Projeto de Lei do Senado n° 64, de 2004 (Complementar)

Autoria
Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Revoga os incisos X, XII, XIII e XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, e dá outras providências.(Dispõe sobre normas gerais em matéria de legislação tributária sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 64/2004
Autor:
Senador Maguito Vilela (MDB/GO)
Data:
24/03/2004
Descrição/Ementa
Revoga os incisos X, XII, XIII e XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, e dá outras providências.(Dispõe sobre normas gerais em matéria de legislação tributária sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte).
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 59 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Encaminhar o processado à SSCLSF, sem lançamento de Bal, para regularização do procedimento, uma vez que o arquivamento se deu sem o envio físico do processado para a devida análise.
25/03/2004 Publicado no DSF Páginas 8312-8318
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/03/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Marcos Guerra (encerrado em 14/06/2004 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, LEI DO SIMPLES, REVOGAÇÃO, (SIMPLES), AUMENTO, INCIDÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PERCENTAGEM, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, RENÚNCIA, RECEITA, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, IMÓVEL, ARMAZENAGEM, DEPÓSITO, PRODUTO, TERCEIROS, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, FACTORING, CORRETOR, REPRESENTANTE COMERCIAL, DESPACHANTE, ATOR, EMPRESÁRIO, PRODUTOR, ESPETÁCULO, DIRETOR, CANTOR, DANÇA, MÚSICO, MÉDICO, DENTISTA, ENFERMEIRO, VETERINÁRIO, ENGENHEIRO, ARQUITETO, FÍSICO, QUÍMICO, ECONOMISTA, CONTADOR, AUDITOR, CONSULTOR, ESTATÍSTICO, ADMINISTRADOR, PROGRAMADOR, ANALISTA DE SISTEMAS, ADVOGADO, PSICÓLOGO, PROFESSOR, JORNALISTA, PUBLICITÁRIO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EXIGÊNCIA, ATIVIDADE INDUSTRIAL, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO, CLASSIFICAÇÃO, (TIPI), ENCOMENDA, ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, RECEITA BRUTA, PESSOA JURÍDICA, EXECUTIVO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CUMPRIMENTO, OBSERVAÇÃO, EXECUÇÃO, RENÚNCIA, INCLUSÃO, DEMONSTRATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, PRODUÇÃO, EFEITOS LEGAIS, INÍCIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
18/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
29/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Regularizado o procedimento de arquivamento.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
29/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Encaminhar o processado à SSCLSF, sem lançamento de Bal, para regularização do procedimento, uma vez que o arquivamento se deu sem o envio físico do processado para a devida análise.
Publicado no DSF Páginas 59 Suplemento (nº 228-B)
29/06/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 29-06-04 foi concedida Vista ao Senador Delcídio Amaral, nos termos regimentais.
14/06/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcos Guerra, com minuta de relatório favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
13/05/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Marcos Guerra relator da matéria.
25/03/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
(A matéria encontra-se no gabinete do Presidente)
24/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 8312-8318
24/03/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:50