Mensagem (SF) n° 272, de 1988
- Autoria
- Presidência da República
- Natureza
- Encaminha proposta de limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa:
PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A ELEVAR EM CARATER EXCEPCIONAL E TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DAQUELA UNIDADE FEDERATIVA, A FIM DE QUE POSSA EMITIR, MEDIANTE REGISTRO NO BANCO CENTRAL, 7.519.457 ORBIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OTC), EQUIVALENTES, AO VALOR REAJUSTADO PARA O MES DE AGOSTO DE 1988 (CRZ 1.982,48) A CRZ 14.907.173.113, 36 RECURSOS QUE SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA MOBILIARIA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 15/12/1988 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MSF 272/1988
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/12/1988
- Descrição/Ementa
- PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJA AUTORIZADO O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A ELEVAR EM CARATER EXCEPCIONAL E TEMPORARIAMENTE, O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DAQUELA UNIDADE FEDERATIVA, A FIM DE QUE POSSA EMITIR, MEDIANTE REGISTRO NO BANCO CENTRAL, 7.519.457 ORBIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OTC), EQUIVALENTES, AO VALOR REAJUSTADO PARA O MES DE AGOSTO DE 1988 (CRZ 1.982,48) A CRZ 14.907.173.113, 36 RECURSOS QUE SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA MOBILIARIA.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 534/1988
- Data de Leitura:
- 13/12/1988
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, EMPRESTIMO INTERNO, GOVERNO ESTADUAL, (SC), (ORTE), DESTINAÇÃO, RECURSOS, DIVIDA CONSOLIDADA, EXERCICIO, ANO.
| Matéria |
|---|
| PRS 205/1988 |
- 15/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- 1500 PARECER ORAL DO SEN RUBENS VILAR FAVORAVEL, NOS
TERMOS PRS 00205 1988 QUE OFERECE.
DCN2 16 12 PAG 4205.
- 15/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 14/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1730 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
- 14/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1730 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 13/12/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1530 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 14 12 PAG 4028.
- 13/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2021 16:27