Projeto de Lei do Senado n° 78, de 2004

Autoria
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, para dispensar as microempresas e empresas de pequeno porte da exigência de informar o local da sede e respectivo endereço aos órgãos de registro dos atos constitutivos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 78/2004
Autor:
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Data:
06/04/2004
Descrição/Ementa
Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, para dispensar as microempresas e empresas de pequeno porte da exigência de informar o local da sede e respectivo endereço aos órgãos de registro dos atos constitutivos.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 60 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
07/04/2004 Publicado no DSF Páginas 9522-9525
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a referida Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/04/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Paulo Octávio (encerrado em 23/02/2005 - Redistribuição)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 02/08/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
12/04/2004 - 16/04/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DISPENSA, EXIGÊNCIA, INFORMAÇÕES, LOCAL, ENDEREÇO, ÓRGÃO, REGISTRO, CARTÓRIO, ATO CONSTITUTIVO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, JUNTA COMERCIAL.
12/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 60 Suplemento (nº 228-B)
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
02/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jefferson Péres, com a minuta de relatório pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado.
A matéria encontra-se pronta para pauta.
16/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúiz Otávio, designa o Senador Jefferson Peres relator da matéria.
23/02/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Octávio, para redistribuição, por não pertencer mais à Comissão.
Aguardando designação de relator.
10/08/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Paulo Octávio Relator da matéria.
19/04/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
06/04/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas nos termos regimentais, até o dia 16/04/2004.
06/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a referida Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 9522-9525
06/04/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:24