Projeto de Lei do Senado n° 91, de 2004

Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 103 da Lei 9.472, de 1997 para o fim de vedar a cobrança de assinatura básica pelas prestadoras de serviço telefônico fixo e móvel.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
11/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 91/2004
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
15/04/2004
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 103 da Lei 9.472, de 1997 para o fim de vedar a cobrança de assinatura básica pelas prestadoras de serviço telefônico fixo e móvel.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/05/2010 Publicado no DSF Páginas 21797
Em sessão realizada no dia 18/05/2010, foi aprovado o Requerimento nº 378, de 2010, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando que sobre o PLS 340/2008, que tramita em conjunto com o PLS 91/2004, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida, também a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
As matérias vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Serviços de Infraestrutura e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
18/05/2010 Publicado no DSF Páginas 21565
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 408, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008, perde a competência terminativa e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2004.
As matérias vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCJ.
28/04/2010 Publicado no DSF Páginas 16615
Leitura do Requerimento nº 408, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do presente Projeto, com o Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008, por versarem sobre o mesmo assunto.
À Mesa para decisão.
À SGM.
17/04/2004 Publicado no DSF Páginas 10418
Leitura do Parecer nº 336, de 2004, da Comissão de Legislação Participativa sobre a Sugestão nº 6, de 2003, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2004.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, nos termos do art. 102-E, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, para exame do mérito.
17/04/2004 Publicado no DSF Páginas 10415-10418
Leitura do Parecer nº 336, de 2004, da Comissão de Legislação Participativa sobre a Sugestão nº 6, de 2003, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2004.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, nos termos do art. 102-E, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, para exame do mérito.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/04/2004
Despachos:
13/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
13/11/2008 (Alterado o despacho em virtude da aprovação do Requerimento nº 408 de 2010)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Jorge (encerrado em 09/07/2010 - Redistribuição)
  • Senador Renato Casagrande (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 13/09/2005 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, ASSINATURA, TELEFONIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MÓVEL CELULAR, TELEFONE CELULAR, TARIFAS, CONSUMO, TELEFONE.
Matéria
RQS 408/2010
SUG 6/2003
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
01/09/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Renato Casagrande, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008, e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 91, de 2004 e 340, de 2008).
Relatório Legislativo
09/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Renato Casagrande, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 91, de 2004 e 340, de 2008).
20/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 91, de 2004 e 340, de 2008.)
19/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Em sessão realizada no dia 18/05/2010, foi aprovado o Requerimento nº 378, de 2010, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando que sobre o PLS 340/2008, que tramita em conjunto com o PLS 91/2004, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida, também a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
As matérias vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Serviços de Infraestrutura e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 21797
19/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
(tramitam em conjunto os PLS's nº 91, de 2004 e 340 de 2008.)
17/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PLS's nº 91, de 2004 e 340, de 2008.)
17/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 408, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008, perde a competência terminativa e passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2004.
As matérias vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 21565
06/05/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 408, de 2010, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do presente Projeto, com o Projeto de Lei do Senado nº 340, de 2008, por versarem sobre o mesmo assunto.
À Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 16615
Avulso de requerimento
22/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta para atender a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 661/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romero Jucá, de tramitação em conjunto com o PLS nº 340, de 2008 (fl. nº 164).
À SSCLSF.
12/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei o OF. nº 965/2009-SF, do Presidente do Senado Federal, que dá conhecimento sobre o Ofício "S" nº 4, de 2006, o qual por sua vez "encaminha abaixo-assinado coletado no Estado do Pará, que solicita a anulação da Resolução n° 85, de 1998, da Agencia Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que aprova o regulamento do serviço telefônico fixo comutado" (fl. 24).
04/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Renato Casagrande, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Renato Casagrande, para emitir relatório.
13/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
08/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
22/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Jorge, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332 do RISF (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
21/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
13/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
13/09/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprovou o parecer do Senador Delcídio Amaral, que conclui pelo pedido de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na forma dos arts. 138, inciso I, e 101, inciso V.
À CCJ.
Parecer
08/09/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Anexado nesta data, abaixo-assinado proviniente do Município de Timóteo-MG, encaminhado a presidência do Senado Federal, e posteriormente a esta Comissão.
25/08/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo senador Delcídio Amaral, com minuta de relatório que conclui pelo pedido de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos dos arts. 138, inciso I, e 101, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
12/08/2005
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Anexado nesta data, abaixo-assinado do Instituto de Estudo e Ação pela Paz com Justiça, encaminhado a Presidência do Senado Federal e posteriormente a esta Comissão.
27/04/2004
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado nesta data, o senhor Senador Delcídio Amaral relator da matéria.
16/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 336, de 2004, da Comissão de Legislação Participativa sobre a Sugestão nº 6, de 2003, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2004.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, nos termos do art. 102-E, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, para exame do mérito.
Publicado no DSF Páginas 10418
Publicado no DSF Páginas 10415-10418
16/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 9/10, legislação citada no parecer da Comissão de Legislação Participativa.
Aguardando leitura do parecer.
15/04/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PLS 00091, de 2004, proveniente da SUG 00006, de 2003 e contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:57