Medida Provisória n° 183, de 2004
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. (Volume - II)
Situação Atual
- Último estado
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 183/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/04/2004
- Descrição/Ementa
- Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. (Volume - II)
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Medida Provisória
- Data:
- 08/07/2004
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- À SSCLCN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/04/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 19023 | Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 22-6-2004, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir de 29 de junho de 2004, conforme cópia da publicação no DOU de 23-6-2004, (Seção I), às folhas nº s 405 e 406 (anexadas ao vol II). |
| 23/06/2004 | Publicado no DOU Páginas 52 PUB Nº 119 - SEÇÃO I | Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 22-6-2004, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir de 29 de junho de 2004, conforme cópia da publicação no DOU de 23-6-2004, (Seção I), às folhas nº s 405 e 406 (anexadas ao vol II). |
| 19/05/2004 | Republicado no DSF Páginas 15028-15029 | No prazo regimental foram oferecidas 135 (cento e trinta e cinco) Emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: ABELARDO LUPION 021, 031 032, 067, 080, 085; ÁLVARO DIAS 003, 027; ANTONIO CARLOS M. THAME 007, 018, 030, 043, 066, 134, 135; ARNALDO FARIA DE SÁ 111, 131; AUGUSTO NARDES 036, 041, 116, 118, 119, 120, 121; BETO ALBUQUERQUE 072, 073; BISMARCK MAIA 082, 099, 105; CEZAR SILVESTRI 002, 046, 051, 054, 065, 081; COLBERT MARTINS 019; DEMÓSTENES TORRES 025, 026, 061; DILCEU SPERAFICO 040; EDUARDO AZEREDO 035; EDUARDO GOMES 124; EDUARDO SCIARRA 005, 062, 130; FERNANDO BEZERRA 097; FRANCISCO TURRA 012, 063; GERSON GABRIELLI 077, 090, 091,117; JONAS PINHEIRO 001, 033, 126; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO 096; J ULIO SEMEGHINI 022, 023, 112, 113, 114, 115; KÁTIA ABREU 016, 017, 042, 070; LEONARDO M. VILELA 013, 014, 015; LEONARDO PICCIANI 093; LEONEL PAVAN 095; LOBRE NETO 125; LUCIA VÂNIA 020, 069; LUIS CARLOS HEINZE 006, 039, 058, 129; LUIZ ANTONIO FLEURY 024, 034; LUIZ CARLOS HAULY 008, 038, 086, 088, 089, 092, 104,106, 107, 108, 110; MAURICIO RABELO 029, 044; MIGUEL DE SOUZA 010, 045, 068, 083, 084; MOACIR MICHELETTO 048, 056, 060, 087; MUSSA DEMES 071, 102, 103; NEY SUASSUNA 094; ODACIR ZONTA 049, 050, 076, 079; OSMAR DIAS 004, 028, 057; OSMAR SERRAGLIO 047, 052, 059, 074; PAUDERNEY AVELINO 098; PAULO OCTAVIO 078, 123, 127; PEDRO CORRÊA 109; RICARDO IZAR 075; ROBERTO PESSOA 128; RONALDO DIMAS 011, 055; SANDRO MABEL 009, 064; SILAS BRASILEIRO 037; SÉRGIO ZAMBIASI 053, 132, 133; TADEU FILIPPELLI 122; WASNY DE ROURE 100, 101. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 26 a 251). |
| 15/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 14557 | Anexadas fls. 403 e 404 ao Vol. II do processo, referente ao Of. 514 e 515/2004, respectivamente, do Líder do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando substituição de membros na Comissão Mista incumbida de examinar a MP 183/2204. |
| 14/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 14141 | Anexada fls. 402 ao Vol. II do processo, referente ao Of. Lid. PP nº 721/2004, do Líder do PP na Câmara dos Deputados, solicitando substituição de membros na Comissão Mista incumbida de examinar a MP 183/2004. |
| 14/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 14140 | Anexada fls. 400 ao Vol. II do processo, referente ao Of. GLPMDB nº 155/2004, do Líder do PMDB no Senado Federal, solicitando substituição de membros na Comissão Mista incumbida de examinar a MP 183/2004. |
| 14/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 14140 | Anexada fls. 401 ao Vol. II do processo, referente ao Of. 467/04-BLP/2004, do Líder do Bloco (PL/PSL) na Câmara dos Deputados, solicitando substituição de membros na Comissão Mista incumbida de examinar a MP 183/2004. |
| 12/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 13802-13803 | Anexado OF.PSDB/Nº 662/2004 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados JÚLIO REDECKER, como membro titular, e o Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/5/2004 (fl. 259). |
| 11/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 13313 | Ofício nº 0412-L-PFL/2004 da Liderança do PFL, indicando o Deputado Eduardo Sciarra, como membro suplente da Comissão Mista, em substituição ao Deputado José Carlos Aleluia (fl. 254). |
| 08/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 13063-13241 | No prazo regimental foram oferecidas 135 (cento e trinta e cinco) Emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: ABELARDO LUPION 021, 031 032, 067, 080, 085; ÁLVARO DIAS 003, 027; ANTONIO CARLOS M. THAME 007, 018, 030, 043, 066, 134, 135; ARNALDO FARIA DE SÁ 111, 131; AUGUSTO NARDES 036, 041, 116, 118, 119, 120, 121; BETO ALBUQUERQUE 072, 073; BISMARCK MAIA 082, 099, 105; CEZAR SILVESTRI 002, 046, 051, 054, 065, 081; COLBERT MARTINS 019; DEMÓSTENES TORRES 025, 026, 061; DILCEU SPERAFICO 040; EDUARDO AZEREDO 035; EDUARDO GOMES 124; EDUARDO SCIARRA 005, 062, 130; FERNANDO BEZERRA 097; FRANCISCO TURRA 012, 063; GERSON GABRIELLI 077, 090, 091,117; JONAS PINHEIRO 001, 033, 126; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO 096; J ULIO SEMEGHINI 022, 023, 112, 113, 114, 115; KÁTIA ABREU 016, 017, 042, 070; LEONARDO M. VILELA 013, 014, 015; LEONARDO PICCIANI 093; LEONEL PAVAN 095; LOBRE NETO 125; LUCIA VÂNIA 020, 069; LUIS CARLOS HEINZE 006, 039, 058, 129; LUIZ ANTONIO FLEURY 024, 034; LUIZ CARLOS HAULY 008, 038, 086, 088, 089, 092, 104,106, 107, 108, 110; MAURICIO RABELO 029, 044; MIGUEL DE SOUZA 010, 045, 068, 083, 084; MOACIR MICHELETTO 048, 056, 060, 087; MUSSA DEMES 071, 102, 103; NEY SUASSUNA 094; ODACIR ZONTA 049, 050, 076, 079; OSMAR DIAS 004, 028, 057; OSMAR SERRAGLIO 047, 052, 059, 074; PAUDERNEY AVELINO 098; PAULO OCTAVIO 078, 123, 127; PEDRO CORRÊA 109; RICARDO IZAR 075; ROBERTO PESSOA 128; RONALDO DIMAS 011, 055; SANDRO MABEL 009, 064; SILAS BRASILEIRO 037; SÉRGIO ZAMBIASI 053, 132, 133; TADEU FILIPPELLI 122; WASNY DE ROURE 100, 101. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 26 a 251). |
| 07/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 12729 | A Comissão não instalou por falta de quorum, nesta data, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 21 a 25. Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião, para publicação. |
| 07/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 12251 | Anexado Ofício nº 041/LM/04 da Liderança da Minoria, indicando o Senador Rodolpho Tourinho, como membro titular, e Efraim Morais, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista em substituição à designação anterior, fl. 20. |
| 06/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 12251 | Anexado Ofício nº 0398-L-PFL/2004 da Liderança do PFL, indicando os Deputados Abelardo Lupion e Kátia Abreu, como titular, e José Carlos Aleluia e Ronaldo Caiado, como suplente, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 5/5/2004 (fl.19). |
| 04/05/2004 | Publicado no DSF Páginas 11971-11972 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 29 de abril de 2004 e publicação no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB); PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - MAGNO MALTA (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Rodolpho Tourinho (PFL), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB), Leonel Pavan (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Roberto Saturnino (PT), Ana Júlia Carepa (PT), Flávio Arns (PT); PDT - Almeida Lima; (1)PL - Aelton Freitas; (2)PPS - vago. (1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004. (2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN. DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Claudio Magrão; PSB - Renato Casagrande; *PV - Sarney Filho. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet; PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Fernando Coruja; PSB - Dr. Evilásio; *PV - Deley. * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista. |
| 30/04/2004 | Publicado no DOU Páginas 7 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 183/2004
- Origem externa:
- MSG 202/2004
- Matérias relacionadas
- PLV 40/2004
- Indexação:
- REDUÇÃO, ALIQUOTA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), INCIDENCIA, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, FERTILIZANTE, DEFENSIVO AGRICOLA
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 40/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A matéria passa a tramitar como PLV 00040 2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente do Congresso Nacional, datado de 22-6-2004, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004, pelo prazo de 60(sessenta) dias, a partir de 29 de junho de 2004, conforme cópia da publicação no DOU de 23-6-2004, (Seção I), às folhas nº s 405 e 406 (anexadas ao vol II).
- Publicado no DSF Páginas 19023
- Publicado no DOU Páginas 52 PUB Nº 119 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 7-7-2004 - Plenário (15h02min)
Votação em turno único.
Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação do PLV oferecido, com alterações.
Em votação o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeição do Requerimento. Sim: 7; Não: 265; Abst.: 1; Total: 273.
Em votação o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Rejeição do Requerimento.
Em votação o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita votação artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Rejeição do Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Aprovação, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em votação o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o PLV nº 40, de 2004.
Encaminharam a Votação: Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR) e Dep. Nilson Mourão (PT-AC).
Rejeição do Requerimento.
Retirados por acordo dos Srs. Líderes o Requerimento do Dep. Luiz Sergio, Líder do PT, que solicita votação em globo dos requerimentos de destaques simples, os Requerimentos de Destaques Simples e os Requerimentos de DVS das Bancadas do PT, PSDB, PP e PFL, excetuado o que solicita DVS para o inciso IV constante da Emenda nº 1.
Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui, por fim, pela aprovação do PLV oferecido, com novas alterações.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovação do PLV nº 40, de 2004, com alterações feitas em Plenário, ressalvado o Destaque.
Em conseqüência, fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvado o Destaque.
Em votação o inciso IV, constante da Emenda nº 1, para inserir no art. 1º do PLV 40/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
Aprovação do inciso. Sim: 186; Não: 159; Abst.: 1; Total: 346.
Votação da Redação Final.
Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 183-B/04) (PLV 40/04)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/915/04.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 7-7-2004 - Plenário
Discussão em turno único.
Em votação o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Nilson Mourão (PT-AC) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeição do Requerimento. Sim: 6; Não: 254; Abst.: 1; Total: 261.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Discutiram a Matéria: Dep. Augusto Nardes (PP-RS), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Francisco Turra (PP-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
Em votação o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 280; Não: 6; Abst.: 4; Total: 290
Encerrada a discussão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 6-7-2004 - Plenário (14h15min)
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; Não: 248; Abst.: 4; Total: 258.
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 134 Emendas a ela apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 134, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1 a 20, 26, 27, 29, 89, 97 a 104, 107, 108, 116, 117, 119, 126 e 131, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 21 a 25, 28, 30 a 88, 90 a 96, 105, 106, 109 a 115, 118, 120 a 125, 127 a 130, 132, 133 e 134.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Angela Guadagnin (PT-SP).
Rejeição do Requerimento.
Em votação o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Angela Guadagnin (PT-SP) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
Rejeição do Requerimento.
Em votação o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da sessão.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 6-7-2004 - Plenário.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Angela Guadagnin (PT-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 5-7-2004 - Plenário.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 29-6-2004 - Plenário.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 17-6-2004 - Plenário
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 16-6-2004 - Plenário
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do acordo dos Srs. Líderes.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
Aprovação do Requerimento.
Retirada de pauta a Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 15-6-2004 - Plenário
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 179/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 30-4-2004 - Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: Prazo para Emendas: 01/05/2004 a 06/05/2004. Comissão Mista: 30/04/2004 a 13/05/2004. Câmara dos Deputados: 14/05/2004 a 27/05/2004. Senado Federal: 28/05/2004 a 10/06/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/06/2004 a 13/06/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 14/06/2004. Congresso Nacional: 30/04/2004 a 28/06/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2004 a 28/09/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 403 e 404 ao Vol. II do processo, referente ao Of. 514 e 515/2004, respectivamente, do Líder do PTB na Câmara dos Deputados, solicitando substituição de membros na Comissão Mista incumbida de examinar a MP 183/2204.
- Publicado no DSF Páginas 14557
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 402 ao Vol. II do processo, referente ao Of. Lid. PP nº 721/2004, do Líder do PP na Câmara dos Deputados, solicitando substituição de membros na Comissão Mista incumbida de examinar a MP 183/2004.
- Publicado no DSF Páginas 14141
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 401 ao Vol. II do processo, referente ao Of. 467/04-BLP/2004, do Líder do Bloco (PL/PSL) na Câmara dos Deputados, solicitando substituição de membros na Comissão Mista incumbida de examinar a MP 183/2004.
- Publicado no DSF Páginas 14140
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 400 ao Vol. II do processo, referente ao Of. GLPMDB nº 155/2004, do Líder do PMDB no Senado Federal, solicitando substituição de membros na Comissão Mista incumbida de examinar a MP 183/2004.
- Publicado no DSF Páginas 14140
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Redação Final de Plenário - Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nº 001 a 134 , de 2004, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 19/ 04/2004.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- (Desentranhei as folhas 57 a 59, emenda 19, que foi apresentada à MP 182 e renumerei as demais). No prazo regimental foram oferecidas 134 (cento e trinta e quatro) Emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: ABELARDO LUPION 020, 030 031, 066, 0790, 084; ÁLVARO DIAS 003, 026; ANTONIO CARLOS M. THAME 007, 018, 029, 042, 065, 133, 134; ARNALDO FARIA DE SÁ 110, 130; AUGUSTO NARDES 035, 040, 115, 117, 118, 119, 120; BETO ALBUQUERQUE 071, 072; BISMARCK MAIA 081, 098, 104; CEZAR SILVESTRI 002, 045, 050, 053, 064, 080; DEMÓSTENES TORRES 024, 025, 060; DILCEU SPERAFICO 039; EDUARDO AZEREDO 034; EDUARDO GOMES 123; EDUARDO SCIARRA 005, 061, 129; FERNANDO BEZERRA 096; FRANCISCO TURRA 012, 062; GERSON GABRIELLI 076, 089, 090,116; JONAS PINHEIRO 001, 032, 125; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO 095; J ULIO SEMEGHINI 021, 022, 111, 112, 113, 114; KÁTIA ABREU 016, 017, 041, 069; LEONARDO M. VILELA 013, 014, 015; LEONARDO PICCIANI 092; LEONEL PAVAN 094; LOBBE NETO 124; LUCIA VÂNIA 019, 068; LUIS CARLOS HEINZE 006, 038, 057, 128; LUIZ ANTONIO FLEURY 023, 033; LUIZ CARLOS HAULY 008, 037, 085, 087, 088, 091, 103,105, 106, 107, 109; MAURICIO RABELO 028, 043; MIGUEL DE SOUZA 010, 044, 067, 082, 083; MOACIR MICHELETTO 047, 055, 059, 086; MUSSA DEMES 070, 101, 102; NEY SUASSUNA 093; ODACIR ZONTA 048, 049, 075, 078; OSMAR DIAS 004, 027, 056; OSMAR SERRAGLIO 046, 051, 058, 073; PAUDERNEY AVELINO 097; PAULO OCTAVIO 077, 122, 126; PEDRO CORRÊA 108; RICARDO IZAR 074; ROBERTO PESSOA 127; RONALDO DIMAS 011, 054; SANDRO MABEL 009, 063; SILAS BRASILEIRO 036; SÉRGIO ZAMBIASI 052, 131, 132; TADEU FILIPPELLI 121; WASNY DE ROURE 099, 100. Encaminhada uma cópia do Espelho das Emendas à SSATA para republicação por ter sido renumerada e publicada com incorreções no DSF. de 08/05/2004 (às fls. 26 a 28).
Anexada a cópia do Espelho das Emendas. (às fls. 261 a 263)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:10 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN, para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado OF.PSDB/Nº 662/2004 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados JÚLIO REDECKER, como membro titular, e o Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/5/2004 (fl. 259).
- Publicado no DSF Páginas 13802-13803
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 17/2004, da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, atendenco ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN, às fls. 255a 258.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 0412-L-PFL/2004 da Liderança do PFL, indicando o Deputado Eduardo Sciarra, como membro suplente da Comissão Mista, em substituição ao Deputado José Carlos Aleluia (fl. 254).
- Publicado no DSF Páginas 13313
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício/GSFA/503/2004, do Gabinete do senador Flávio Arns, justificando a ausência na reunião do dia 6/5/2004, às fls. 252/253.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 1 a 135, oferecidas à matéria.
(Emendas publicadas no DSF de 08/05/2004)
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 135 (cento e trinta e cinco) Emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: ABELARDO LUPION 021, 031 032, 067, 080, 085; ÁLVARO DIAS 003, 027; ANTONIO CARLOS M. THAME 007, 018, 030, 043, 066, 134, 135; ARNALDO FARIA DE SÁ 111, 131; AUGUSTO NARDES 036, 041, 116, 118, 119, 120, 121; BETO ALBUQUERQUE 072, 073; BISMARCK MAIA 082, 099, 105; CEZAR SILVESTRI 002, 046, 051, 054, 065, 081; COLBERT MARTINS 019; DEMÓSTENES TORRES 025, 026, 061; DILCEU SPERAFICO 040; EDUARDO AZEREDO 035; EDUARDO GOMES 124; EDUARDO SCIARRA 005, 062, 130; FERNANDO BEZERRA 097; FRANCISCO TURRA 012, 063; GERSON GABRIELLI 077, 090, 091,117; JONAS PINHEIRO 001, 033, 126; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO 096; J ULIO SEMEGHINI 022, 023, 112, 113, 114, 115; KÁTIA ABREU 016, 017, 042, 070; LEONARDO M. VILELA 013, 014, 015; LEONARDO PICCIANI 093; LEONEL PAVAN 095; LOBRE NETO 125; LUCIA VÂNIA 020, 069; LUIS CARLOS HEINZE 006, 039, 058, 129; LUIZ ANTONIO FLEURY 024, 034; LUIZ CARLOS HAULY 008, 038, 086, 088, 089, 092, 104,106, 107, 108, 110; MAURICIO RABELO 029, 044; MIGUEL DE SOUZA 010, 045, 068, 083, 084; MOACIR MICHELETTO 048, 056, 060, 087; MUSSA DEMES 071, 102, 103; NEY SUASSUNA 094; ODACIR ZONTA 049, 050, 076, 079; OSMAR DIAS 004, 028, 057; OSMAR SERRAGLIO 047, 052, 059, 074; PAUDERNEY AVELINO 098; PAULO OCTAVIO 078, 123, 127; PEDRO CORRÊA 109; RICARDO IZAR 075; ROBERTO PESSOA 128; RONALDO DIMAS 011, 055; SANDRO MABEL 009, 064; SILAS BRASILEIRO 037; SÉRGIO ZAMBIASI 053, 132, 133; TADEU FILIPPELLI 122; WASNY DE ROURE 100, 101. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação (às fls. 26 a 251).
- Publicado no DSF Páginas 13063-13241
- Republicado no DSF Páginas 15028-15029
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 7/05/2004, o Termo de Reunião lavrado em 6 de maio de 2004, na Sala nº 06 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Comissão não instalou por falta de quorum, nesta data, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 21 a 25.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 12729
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 041/LM/04 da Liderança da Minoria, indicando o Senador Rodolpho Tourinho, como membro titular, e Efraim Morais, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista em substituição à designação anterior, fl. 20.
- Publicado no DSF Páginas 12251
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 0398-L-PFL/2004 da Liderança do PFL, indicando os Deputados Abelardo Lupion e Kátia Abreu, como titular, e José Carlos Aleluia e Ronaldo Caiado, como suplente, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 5/5/2004 (fl.19).
- Publicado no DSF Páginas 12251
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas - SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de ATA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nº 05 a 18, referentes à Mensagem Presidencial nº 52/2004 - CN (nº 202/2004, na origem).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 29 de abril de 2004 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB); PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - MAGNO MALTA (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Rodolpho Tourinho (PFL), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB), Leonel Pavan (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Roberto Saturnino (PT), Ana Júlia Carepa (PT), Flávio Arns (PT); PDT - Almeida Lima; (1)PL - Aelton Freitas; (2)PPS - vago.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Claudio Magrão; PSB - Renato Casagrande; *PV - Sarney Filho.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet; PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Fernando Coruja; PSB - Dr. Evilásio; *PV - Deley.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 11971-11972
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação dos membros da Comissão Mista destinada a apreciar a matéria e estabelecimento de calendário para sua tramitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 7
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:32
