Autoria: Senador César Borges (PFL/BA)

Norma Gerada: Lei nº 11.737 de 14/07/2008

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o artigo 13 da Lei nº 10741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.737 de 14/07/2008
Último local:
10/09/2008 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
15/07/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 23/08/2019 às 04:43

Identificação:
Texto inicial - PLS 112/2004
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
04/05/2004
Descrição/Ementa
Altera o artigo 13 da Lei nº 10741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao Pleg, com destino à CCJ e, posteriormente, à CAS.
Identificação:
Legislação citada
Data:
04/05/2004
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao Pleg, com destino à CCJ e, posteriormente, à CAS.
Identificação:
Parecer
Data:
06/12/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Deixa de ser computado o voto do Senador, César Borges, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF). À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Parecer
Data:
07/03/2007
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, o projeto foi aprovado com 10 votos sim.
Identificação:
P.S 00143/2007
Data:
20/03/2007
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
03/04/2007
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 20). À SEXP.
Identificação:
Texto inicial - PLS 112/2004
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
04/05/2004
Descrição/Ementa
Altera o artigo 13 da Lei nº 10741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao Pleg, com destino à CCJ e, posteriormente, à CAS.
Identificação:
Parecer
Data:
06/12/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Deixa de ser computado o voto do Senador, César Borges, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF). À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Parecer
Data:
07/03/2007
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, o projeto foi aprovado com 10 votos sim.
Identificação:
P.S 00143/2007
Data:
20/03/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
19/08/2008 Publicado no DSF Páginas 30865
Leitura do Ofício nº 443/2008, de 12 de agosto do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 11.737, de 14 de julho de 2008.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
26/06/2008 Publicado no DSF Páginas 23808
Leitura do Ofício PS-GSE/345/2008, de 24 de junho último, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 689, de 2007(PLS nº 112/04, na casa de origem).
Enviado à sanção em 24/06/2008.
À SEXP para os devidos fins.
29/03/2007 Publicado no DSF Páginas 7637
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SSCLSF com destino à SEXP.
20/03/2007 Publicado no DSF Páginas 5760
Leitura do Parecer nº 143, de 2007-CCJ (Relatora: Senadora Serys Slhessarenko), pela aprovação da matéria.
Leitura do Parecer nº 144, de 2007-CAS (Relatora: Senadora Lúcia Vânia), pela aprovação da matéria.
Recebimento do Ofício nº 5, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do RISF.
À SSCLSF.
20/03/2007 Publicado no DSF Páginas 5736-5741
Leitura do Parecer nº 143, de 2007-CCJ (Relatora: Senadora Serys Slhessarenko), pela aprovação da matéria.
Leitura do Parecer nº 144, de 2007-CAS (Relatora: Senadora Lúcia Vânia), pela aprovação da matéria.
Recebimento do Ofício nº 5, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do RISF.
À SSCLSF.
05/05/2004 Publicado no DSF Páginas 12014-12016
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CCJ e, posteriormente, à CAS.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO IDOSO, FIXAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, EXTENSÃO, COMPETÊNCIA, DEFENSORIA PÚBLICA, DEFENSOR PÚBLICO, CELEBRAÇÃO, REFERENDO, PATROCÍNIO, ACORDO JUDICIAL, ALIMENTOS, EFICÁCIA, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/05/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 07/03/2007 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 06/12/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
06/05/2004 - 12/05/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/03/2007 - 27/03/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/09/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
18/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 443/2008, de 12 de agosto do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 11.737, de 14 de julho de 2008.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 30865
15/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls 25 a 29, Ofício n° 443, de 12 de agosto de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando Autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
Encaminhado ao Plenário.
14/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
14/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF atendendo solicitação.
15/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011737 DE 2008.
DOU - 15/07/2008 PÁG. 00001.
Sancionada em 14/07/2008.
25/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/345/2008, de 24 de junho último, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação do Projeto de Lei nº 689, de 2007(PLS nº 112/04, na casa de origem).
Enviado à sanção em 24/06/2008.
À SEXP para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 23808
25/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/06/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/06/2008
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
10/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 550 de 09/04/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22).
04/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.21).
03/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
03/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 20).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
28/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SSCLSF com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 7637
27/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de rec urso perante a Mesa.
20/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/03/2007 a 27/03/2007.
19/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 143, de 2007-CCJ (Relatora: Senadora Serys Slhessarenko), pela aprovação da matéria.
Leitura do Parecer nº 144, de 2007-CAS (Relatora: Senadora Lúcia Vânia), pela aprovação da matéria.
Recebimento do Ofício nº 5, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, § 3º, do RISF.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5760
Publicado no DSF Páginas 5736-5741
09/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 17 e 18, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
08/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido por este órgão nesta data.
08/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
07/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o projeto foi aprovado com 10 votos sim.
Parecer
28/02/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria foi adiada.
08/02/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronto para a pauta.
29/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido na comissão, nesta data.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
26/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
18/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Lúcia Vânia, com minuta de parecer favorável ao Projeto.
07/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
À Senhora Senadora Lúcia Vânia para relatar.
06/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Deixa de ser computado o voto do Senador, César Borges, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
04/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko para emitir relatório.
13/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/05/2004.
Último dia: 12/05/2004.
05/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
04/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CCJ e, posteriormente, à CAS.
Publicado no DSF Páginas 12014-12016
Texto inicial - PLS 112/2004
Legislação citada
04/05/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e, posteriormente à CAS .