Projeto de Lei do Senado n° 115, de 2004

Autoria: Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 1825/2007

Norma Gerada: Lei nº 11.910 de 18/03/2009

Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito

Ementa: Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer novos equipamentos ou componentes de uso obrigatório nos veículos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.910 de 18/03/2009
Último estado:
19/03/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 115/2004
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
05/05/2004
Descrição/Ementa
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer novos equipamentos ou componentes de uso obrigatório nos veículos.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição de avulsos. Ao Pleg, com destino à CCJ. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/08/2005

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Identificação:
Parecer
Data:
20/03/2007

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Identificação:
EMENDA 1 - PLS 115/2004
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
30/05/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
22/08/2007

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Data Documento oficial Ação legislativa
07/04/2009 Publicado no DSF Páginas 9493
Leitura do Ofício nº 243/2009, de 1º de abril de 2009, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e convertido na Lei nº 11.910, de 8 de março de 2009, remetendo a esta Casa uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que se converteu a proposição.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
05/03/2009 Publicado no DSF Páginas 3600
Leitura do Ofício nº 113/2009, de 27 de fevereiro último, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do projeto e seu envio a sanção, naquela data.
À SEXP para os devidos fins.
10/08/2007 Publicado no DSF Páginas 27067-27069
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF para revisão do texto final e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
18/07/2007 Publicado no DSF Páginas 25396-25398
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 617, de 2007-CAE, Relator do vencido: Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo) que apresenta;
nº 618, de 2007-CCJ, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, favoravelmente à presente matéria, na forma da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 67, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em turno suplementar, aquele Colegiado adotou definitivamente o Substitutivo apresentado à presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
18/07/2007 Publicado no DSF Páginas 25252-25264
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 617, de 2007-CAE, Relator do vencido: Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo) que apresenta;
nº 618, de 2007-CCJ, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, favoravelmente à presente matéria, na forma da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 67, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em turno suplementar, aquele Colegiado adotou definitivamente o Substitutivo apresentado à presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
06/06/2007 Publicado no DSF Páginas 18364
Leitura do Ofício nº 33/2007-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 30 de maio do ano em curso, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquele Colegiado aprovou o substitutivo à presente matéria, que será incluída na pauta da próxima reunião para apreciação, em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, ambos do RISF.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo acima referido poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
18/08/2005 Publicado no DSF Páginas 28069
(Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 831, de 2005.
O projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
10/08/2005 Publicado no DSF Páginas 26977
É lido o Requerimento nº 831, de 2005, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando que a matéria seja também apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento lido.
06/05/2004 Publicado no DSF Páginas 12272-12274
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição de avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 1 emenda
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 115/2004 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) 30/05/2007 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/05/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 14/09/2005 - Parecer Oferecido)
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 28/02/2007 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 20/07/2005 - Redistribuição)
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 30/05/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
07/05/2004 - 13/05/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/06/2007 - 04/07/2007: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
01/08/2007 - 07/08/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, (CONTRAN), FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, EQUIPAMENTO, AIR BAG, BOLSA INFLAVEL, BARRA PROTETORA, PROTEÇÃO, PROTEÇÃO LATERAL, CONDUTOR, PASSAGEIROS, VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Observações:
(USO OBRIGATÓRIO NOS VEÍCULOS DE AIR BAG)
Matérias relacionadas:
08/04/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
06/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 243/2009, de 1º de abril de 2009, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e convertido na Lei nº 11.910, de 8 de março de 2009, remetendo a esta Casa uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que se converteu a proposição.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 9493
03/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/04/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
19/03/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011910 DE 2009.
DOU - 19/03/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 18/03/2009.
09/03/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:02 hs.
06/03/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido ao SEXP.
06/03/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
04/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 113/2009, de 27 de fevereiro último, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do projeto e seu envio a sanção, naquela data.
À SEXP para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 3600
03/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário,
27/02/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
27/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM a pedido.
21/08/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1157 de 21/08/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 54 a 55).
15/08/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 53)
14/08/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:46 hs.
14/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final. (fl. 53)
À SEXP.
09/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF para revisão do texto final e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 27067-27069
07/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
20/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 01/08/2007 a 07/08/2007.
17/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 617, de 2007-CAE, Relator do vencido: Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo) que apresenta;
nº 618, de 2007-CCJ, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, favoravelmente à presente matéria, na forma da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 67, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que, em turno suplementar, aquele Colegiado adotou definitivamente o Substitutivo apresentado à presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 25396-25398
Publicado no DSF Páginas 25252-25264
16/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres das Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 115, de 2004, na CCJ (fls. nº 46).
Anexei o Ofício nº 67/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nºs 47).
19/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Recebido na CCJ.
A matéria será incluída na Pauta da Comissão para apreciação do Substitutivo em Turno Suplementar.
(Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão).
05/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 33/2007-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 30 de maio do ano em curso, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquele Colegiado aprovou o substitutivo à presente matéria, que será incluída na pauta da próxima reunião para apreciação, em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, ambos do RISF.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo acima referido poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 18364
05/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Relatora, Senadora Lúcia Vânia, oferece Parecer favorável a Emenda nº 1, do Senador Flexa Ribeiro.
A Comissão aprova o Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE/CCJ (Substitutivo), com a Subemenda CCJ.
Deixa de ser computado o voto do Senador Eduardo Azeredo, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexei o Ofício nº 33/2007-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar (fls nº 44).
À SSCLSF.
30/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro ( fls. nº 32).
Encaminhado à Relatora, Senadora Lúcia Vânia, para análise da Emenda.
25/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Lúcia Vânia para emitir relatório.
23/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Garibaldi Alves Filho não mais pertencer à CCJ.
20/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 20/03/07, após a leitura do Relatório pelo Relator, Senador Romeu Tuma, foi apresentado Voto em Separado, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Encerrada a discussão e colocado em votação, a Comissão rejeita o Parecer do Relator e aprova o Voto em Separado, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, favorável nos termos da Emenda nº 01-CAE ( Substitutivo ) , que passa a constituir Parecer da Comissão. Assina sem voto o Senador Eduardo Azeredo, autor da Matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com decisão terminativa.
20/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, a pedido do Relator, Senador Romeu Tuma, a Resolução nº 221, de 11 de janeiro de 2007, que estabelece requesitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos.
28/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romeu Tuma, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto.
13/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Romeu Tuma, para reexame da matéria.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
14/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romeu Tuma, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto.
18/04/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Romeu Tuma para reexame.
14/09/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romeu Tuma, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
24/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Romeu Tuma relator da matéria.
17/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 831, de 2005.
O projeto vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 28069
17/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
10/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 831, de 2005, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
09/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
É lido o Requerimento nº 831, de 2005, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando que a matéria seja também apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 26977
20/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/07/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a Solicitação nº 148/2005, para atender requerimento de audiência de outra Comissão.
À SSCLSF
22/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho para emitir relatório.
14/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/05/2004.
Último dia: 13/05/2004.
06/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
05/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição de avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 12272-12274
Texto inicial - PLS 115/2004
05/05/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:18