Projeto de Lei do Senado n° 142, de 2004

Autoria
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7411/2006
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Permite que o trabalhador com mais de 45 anos de idade e desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
03/08/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 142/2004
Autor:
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Data:
17/05/2004
Descrição/Ementa
Permite que o trabalhador com mais de 45 anos de idade e desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/07/2006
Identificação:
P.S 00987/2006
Data:
20/07/2006
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
01/08/2006
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 37). À SEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
20/07/2006 Publicado no DSF Páginas 24736-24739
Leitura do Parecer nº 987, de 2006-CAE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 55, de 2005, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
18/05/2004 Publicado no DSF Páginas 14682-14687
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/05/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 01/04/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
19/05/2004 - 25/05/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/07/2006 - 27/07/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, REQUISITOS, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, CONDIÇÃO, IDADE, SAQUE, RECURSOS, RETIRADA, SALDO, SERVIDOR, TRABALHADOR, INCLUSÃO, CADASTRO, (PIS), (PASEP), (PIS-PASEP), HIPÓTESE, DEMISSÃO, DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, TITULAR, PARTICIPANTE, PROGRAMA.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/08/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1532 de 02/08/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 40).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 39 a 40".
Leia-se: "fls. 42 a 43"
01/08/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 38).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 38".
Leia-se: "fls. 41"
01/08/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
01/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 37).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
31/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou no dia 27 último o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
27/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
20/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/07/2006 a 27/07/2006.
19/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 987, de 2006-CAE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 55, de 2005, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 24736-24739
19/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Revisado o parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
Encaminhado ao Plenário para leitura.
12/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 24/33, cópia do Acórdão sobre o Recurso Extraordinário nº 228.649-5, do SupremoTribunal Federal, contendo jurisprudência sobre o assunto tratado na presente matéria.
11/07/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexado Texto Final do Projeto à pág.23.
Á SSCLSF.
22/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na comissão, nesta data.
21/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado o Ofício nº 1.045/2006, do Presidente do Senado Federal, encaminhando a presente matéria à Comissão de Assuntos Sociais, para adequação do texto final à Lei Complementar nº 95/98, de fls. 22.
09/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 16hs.
09/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
20/04/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o projeto foi aprovado por 14 votos sim.
O Senador Ney Suassuna, autor do projeto, assina o parecer sem voto.
Parecer
01/04/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
19/08/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar a presente matéria.
26/05/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 25.05.04, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
18/05/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 19 a 25.05.04.
18/05/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
17/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS.
Publicado no DSF Páginas 14682-14687
17/05/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:23