Medida Provisória n° 189, de 2004
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 10.939 de 26/08/2004
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 189/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/06/2004
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 27900-27906 | 10:00hs - Apreciação da matéria. Parecer nº 1291, de 2004, favorável, do Relator-revisor Senador Flávio Arns. Aprovados os pressupostos de urgência e relevância. Discutem o mérito os Senadores Heráclito Fortes, Romero Jucá, Aloizio Mercadante e Arthur Virgílio. Aprovado o mérito da matéria. Votação das Emendas nºs 01 e 02, de parecer contrário. Rejeitadas. A matéria vai à promulgação. À SSEXP |
| 26/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 27665 | Apreciação transferida para a sessão de amanhã, tendo em vista a inexistência de acordo entre as Lideranças para deliberar a respeito da matéria, que encontra-se sobrestando a pauta. À SSCLSF. |
| 25/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 27544 | Apreciação transferida para a sessão de amanhã, tendo em vista a inexistência de acordo entre as Lideranças para deliberar a respeito da matéria, que encontra-se sobrestando a pauta. À SSCLSF. |
| 19/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 26862-26873 | Leitura do Ofício nº 1001/2004, de 18 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória nº 189, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da presente matéria pelo Senado Federal já se encontra esgotado e a inclui na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 24 de agosto do corrente, tendo em vista que a matéria em referência (MPV 189/04) passa a sobrestar imediatamente as deliberações legislativas do Senado Federal até que se ultime sua votação. À SSCLSF. |
| 12/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 25615 | Anexadas as Folhas nºs 45 e 46, referente ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 11 de agosto de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 189, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de agosto de 2004, e sua publicação no DOU de 12-08-2004. |
| 12/08/2004 | Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 155 - SEÇÃO I | Anexadas as Folhas nºs 45 e 46, referente ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 11 de agosto de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 189, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de agosto de 2004, e sua publicação no DOU de 12-08-2004. |
| 09/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17791-17792 | No prazo regimental foram oferecidas 02 (duas) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados Eduardo Sciarra (01) e José Borba (02). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 4 a 6) |
| 02/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 16912 | A matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Ficalização, após o término do prazo para recebimento de emendas. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. À SACM. |
| 01/06/2004 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 104 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 189/2004
- Origem externa:
- MSG 234/2004
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.939 de 26/08/2004
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 26/08/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/08/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/08/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010939 DE 2004.
DSF - 27/08/2004 PÁG. 27771.
DOU-E- 27/08/2004 PÁG. 00002.
Promulgada em 26/08/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 727 de 26/08/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 216/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 55 a 56).
Ofício CN nº 728 de 26/08/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 57).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 49 à 51).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:10 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00hs - Apreciação da matéria. Parecer nº 1291, de 2004, favorável, do Relator-revisor Senador Flávio Arns.
Aprovados os pressupostos de urgência e relevância. Discutem o mérito os Senadores Heráclito Fortes, Romero Jucá, Aloizio Mercadante e Arthur Virgílio. Aprovado o mérito da matéria. Votação das Emendas nºs 01 e 02, de parecer contrário. Rejeitadas. A matéria vai à promulgação.
À SSEXP - Publicado no DSF Páginas 27900-27906
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 26.08.2004.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a sessão de amanhã, tendo em vista a inexistência de acordo entre as Lideranças para deliberar a respeito da matéria, que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27665
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 25.08.2004.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a sessão de amanhã, tendo em vista a inexistência de acordo entre as Lideranças para deliberar a respeito da matéria, que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27544
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária 24.08.2004.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1001/2004, de 18 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória nº 189, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da presente matéria pelo Senado Federal já se encontra esgotado e a inclui na pauta da Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 24 de agosto do corrente, tendo em vista que a matéria em referência (MPV 189/04) passa a sobrestar imediatamente as deliberações legislativas do Senado Federal até que se ultime sua votação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26862-26873
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as Folhas nºs 45 e 46, referente ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 11 de agosto de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 189, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de agosto de 2004, e sua publicação no DOU de 12-08-2004.
- Publicado no DSF Páginas 25615
- Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 155 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as Folhas nºs 43 e 44, referente a Sinopse de tramitação na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 11/8/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Designação do Relator, Dep. Vignatti (PFL-BA), para proferir parecer pela CMPOPF e esta MPV e às 02 Emendas a ela apresentadas, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), o Requerimento que solicita o adiamento da discussão desta MPV por duas sessões.
Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão desta MPV por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
Rejeição do Requerimento.
Retirado pelo Líder, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), o Requerimento da Bancada do PFL que solicita a discussão desta MPV por grupo de artigos.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Encerrada a discussão.
Retirados pelo Vice-Líder, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), os Requerimentos da Bancada do PFL, que solicitam, respectivamente, o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo.
Retirado pelo autor, Dep. Alberto Goldman (PFL-SP), o Requerimento que solicita o adiamento da votação desta MPV por uma sessão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vignatti (PT-SC), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. João Grandão (PT-MS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião quanto a inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 e 2, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência fica prejudicada a apreciação, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 1 e 2.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovação desta MPV. Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 189-A/04).
MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1001/04.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS .
Despacho: Submeta-se ao Plenário, em 15.6.2004.
Prazos para apresentação de Emendas: 02/06/2004 a 07/06/2004; para tramitação na Comissão Mista de 01/06/2004 a 14/06/2004, na Câmara dos Deputados de 15/06/2004 a 28/06/2004 e no Senado Federal de 29/06/2004 a 13/08/2004; para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 14/08/2004 a 16/08/2004; para sobrestar pauta: a partir de 17/08/2004; para tramitação no Congresso Nacional: 01/06/2004 a 31/08/2004; de prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/09/2004 a 30/10/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 451, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fl. 21).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação da matéria nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a mesma.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº XXX - 2004, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados - "Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 189, de 31 de maio de 2004, quanto à adequação orçamentária e financeira" -, às folhas nºs 14 a 20.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas Fls. nºs 7 a 13 refeentes à Mensagem Presidencial nº 86/2004-CN (284/2004, na origem).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data são encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 e 2, apresentadas à matéria, para confecção de avulsos.
(Emendas publicadas no DSF de 09 de junho de 2004)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 02 (duas) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados Eduardo Sciarra (01) e José Borba (02). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 4 a 6)
- Publicado no DSF Páginas 17791-17792
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Ficalização, após o término do prazo para recebimento de emendas.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 16912
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 104 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:54
