Ver também: SCD 2/2011

Autoria: Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6706/2006

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - em todas as etapas e modalidades da educação básica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
09/03/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 16/10/2019 às 21:17

Identificação:
Parecer
Data:
13/12/2001
Identificação:
Texto inicial - PLS 180/2004
Autor:
Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
Data:
08/06/2004
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - em todas as etapas e modalidades da educação básica.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais e posteriormente à Comissão de Educação, para decisão terminativa.
Identificação:
Legislação citada
Data:
08/06/2004
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais e posteriormente à Comissão de Educação, para decisão terminativa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004
Identificação:
Parecer
Data:
18/08/2005
Identificação:
P.S 00167/2006
Data:
17/02/2006
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
03/03/2006
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 33). À SSEXP.
Identificação:
Texto inicial - PLS 180/2004
Autor:
Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
Data:
08/06/2004
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - em todas as etapas e modalidades da educação básica.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais e posteriormente à Comissão de Educação, para decisão terminativa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004
Identificação:
Parecer
Data:
13/12/2001
Identificação:
Parecer
Data:
18/08/2005
Identificação:
P.S 00167/2006
Data:
17/02/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
03/03/2006 Publicado no DSF Páginas 6644-6645
A Presidência comunica o encerramento na última sexta-feira do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
17/02/2006 Publicado no DSF Páginas 5402-5403
Leitura do Parecer nº 167, de 2006 -CAS, relator Senador Cristovam Buarque, favorável com apresentação da Emenda nº 1 -CAS.
Leitura do Parecer nº 168, de 2006-CE, relator Senador Flávio Arns, favorável com a apresentação das Emendas nº 2 e 3- CE
É lido o Ofício nº 179/2005, do Presidente da Educação, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 13 de dezembro de 2005.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.
À SSCLSF.
17/02/2006 Publicado no DSF Páginas 5374-5380
Leitura do Parecer nº 167, de 2006 -CAS, relator Senador Cristovam Buarque, favorável com apresentação da Emenda nº 1 -CAS.
Leitura do Parecer nº 168, de 2006-CE, relator Senador Flávio Arns, favorável com a apresentação das Emendas nº 2 e 3- CE
É lido o Ofício nº 179/2005, do Presidente da Educação, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 13 de dezembro de 2005.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.
À SSCLSF.
09/06/2004 Publicado no DSF Páginas 17623-17628
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais e posteriormente à Comissão de Educação, para decisão terminativa.
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INTRODUÇÃO, CURRÍCULO OFICIAL, REDE OFICIAL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO BÁSICO, ENSINO MÉDIO, OFERECIMENTO, DIDÁTICA, CONHECIMENTO, NATUREZA CULTURAL, COMUNICAÇÃO, LINGUAGEM, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/06/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 16/12/2004 - Parecer Oferecido)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 13/12/2005 - Deliberação da matéria)
  • Senador José Jorge (encerrado em 15/09/2005 - Redistribuição)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 06/09/2005 - Redistribuição)
Prazos:
11/06/2004 - 17/06/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/02/2006 - 24/02/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/11/2018 às 11h57
11/11/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
O presente processado foi desanexado do SCD 180/2004 (atual SCD 2/2011).
À Secretaria de Expediente para aguardar a tramitação do SCD 2/2011).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/11/2015 às 11h30
01/08/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/09/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00180 2004.
02/09/2011
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á PPLEG a pedido.
09/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF 356 de 07/03/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 35).
03/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 34).
03/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:55 hs.
03/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 33).
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
02/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica o encerramento na última sexta-feira do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 6644-6645
24/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
17/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 20/02/2006 a 24/02/2006.
16/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 167, de 2006 -CAS, relator Senador Cristovam Buarque, favorável com apresentação da Emenda nº 1 -CAS.
Leitura do Parecer nº 168, de 2006-CE, relator Senador Flávio Arns, favorável com a apresentação das Emendas nº 2 e 3- CE
É lido o Ofício nº 179/2005, do Presidente da Educação, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 13 de dezembro de 2005.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5402-5403
Publicado no DSF Páginas 5374-5380
11/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada pela Secretaria-Geral da Mesa, à fl. 28/29, a legislação citada nos Pareceres das Comissões de Assuntos Sociais e de Educação.
Aguardando leitura dos Pareceres da C.A.S. e da C.E.
13/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 19hs07.
13/12/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
13/12/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Flávio Arns, incorporando ao texto final as emendas n.º 01-CE e n.º 02-CE, aprovadas por 15 (quinze) votos.
Anexado à fl. 27, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Gerson Camata, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
08/12/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
04/10/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para relatar.
27/09/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Jorge.
Aguardando redistribuição.
15/09/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Jorge, para relatar.
06/09/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim.
Aguardando redistribuição.
31/08/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para relatar.
25/08/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/08/2005.
Aguardando distribuição.
24/08/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 18.08.2005, foi aprovado parecer favorável ao projeto com a Emenda nº 01-CAS.
À Comissão de Educação para prosseguimento de sua tramitação.
16/12/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Cristovam Buarque, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, com a Emenda - CAS que apresenta.
Matéria Pronta para a Pauta.
21/10/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Cristovam Buarque para relatar a presente matéria.
21/06/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 17.06.04, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
09/06/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 11 a 17.06.04
08/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais e posteriormente à Comissão de Educação, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 17623-17628
Texto inicial - PLS 180/2004
Legislação citada
08/06/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS, e posteriormente à CE.