Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2004
- Iniciativa
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 11/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 39/2004
- Autor:
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ) e outros.
- Data:
- 28/06/2004
- Descrição/Ementa
- Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2004
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 02/07/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição das Propostas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC nºs 14 e 65, de 2003; nº 39, de 2004; nº 28, de 2008 e nº 1, de 2009). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 17/12/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável à PEC nº 14, de 2003, e contrário à PEC nº 39, de 2004; 28, de 2008; e 1, de 2009. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nº 14, de 2... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
19/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 21801 | Aprovado o Requerimento nº 303, de 2010, a PEC nº 65, de 2003 é desapensada das demais matérias e volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruída, será incluída em Ordem do Dia. As demais matérias continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. ************* Retificado em 26/05/2010************* Aprovado o Requerimento nº 303, de 2010, apreciado na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, com aquiescência do Plenário, a PEC nº 65, de 2003 é desapensada das demais matérias e volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruída, será incluída em Ordem do Dia oportunamente. As demais matérias continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
01/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 10811 | Leitura do Requerimento nº 303, de 2010, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando o desapensamento da Proposta de Emenda a Constituição nº 65, de 2003, das Propostas de Emenda à Constituição nº s 14, de 2003, 39, de 2004, 28, de 2008 e 1, de 2009, para que tenha tramitação autônoma. À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. |
29/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 20581 | Aprovado o Requerimento nº 604, de 2009, passando a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 14/2003; PEC 65/2003; PEC 39/2004; PEC 28/2008; PEC 1/2009. As matérias retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
27/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 19638 | Leitura do Requerimento Nº 604, de 2009, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 14, de 2003, nº 65, de 2003, nº 39, de 2004, nº 28, de 2008, e nº 1, de 2009, por regularem a mesma matéria. À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. |
29/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 19814-19816 | Leitura. Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/06/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 04/06/2009 - Redistribuição)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, IDADE MÍNIMA, OBRIGATORIEDADE, ALISTAMENTO MILITAR, FACULTATIVIDADE, VOTO, CIDADÃO BRASILEIRO.
- 11/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 17/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável à PEC nº 14, de 2003, e contrário à PEC nº 39, de 2004; 28, de 2008; e 1, de 2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 14, de 2003; 39, de 2004; 28, de 2008; e 1, de 2009) - Relatório Legislativo
- 25/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 14, de 2003; 39, de 2004; 28, de 2008 e 1, de 2009).
- 20/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 14, de 2003; 39, de 2004; 28, de 2008 e 1, de 2009).
- 18/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 303, de 2010, a PEC nº 65, de 2003 é desapensada das demais matérias e volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruída, será incluída em Ordem do Dia.
As demais matérias continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
************* Retificado em 26/05/2010*************
Aprovado o Requerimento nº 303, de 2010, apreciado na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, com aquiescência do Plenário, a PEC nº 65, de 2003 é desapensada das demais matérias e volta a ter tramitação autônoma e, uma vez que já se encontra instruída, será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
As demais matérias continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 21801
- 18/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 303, de 2010, de desapensamento.
- 31/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 303, de 2010, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando o desapensamento da Proposta de Emenda a Constituição nº 65, de 2003, das Propostas de Emenda à Constituição nº s 14, de 2003, 39, de 2004, 28, de 2008 e 1, de 2009, para que tenha tramitação autônoma.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 10811
- 30/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 30/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Ofício nº 435/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2003, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 14, de 2003; 65, de 2003; 39, de 2004; 28, de 2008; e 1, de 2009)
- 02/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição das Propostas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 14 e 65, de 2003; nº 39, de 2004; nº 28, de 2008 e nº 1, de 2009). - Relatório Legislativo
- 03/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 14 e 65, de 2003; nº 39, de 2004; nº 28, de 2008 e nº 1, de 2009).
- 29/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de relator.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 14/2003, 65/2003, 39/2004, 28/2008 e 1/2009)
- 28/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 604, de 2009, passando a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PEC 14/2003; PEC 65/2003; PEC 39/2004; PEC 28/2008; PEC 1/2009.
As matérias retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 20581
- 27/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/05/2009, o Requerimento nº 604, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação em turno único.
- 26/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/05/09 o Requerimento nº 604, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação em turno único.
- 26/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 604, de 2009, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 14, de 2003, nº 65, de 2003, nº 28, de 2008, e nº 1, de 2009, por regularem a mesma matéria.
Votação, em turno único, do Requerimento.
- 26/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento Nº 604, de 2009, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 14, de 2003, nº 65, de 2003, nº 39, de 2004, nº 28, de 2008, e nº 1, de 2009, por regularem a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 19638
- 22/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 22/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 354/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 12).
À SSCLSF.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 06/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Aloizio Mercadante, que conclui pela apresentação de Requerimento de Sobrestamento da matéria até a conclusão dos estudos sobre a Reforma Político-partidária.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 02/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 26/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 26/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Aloizio Mercadante com voto pela apresentação de Requerimento de Sobrestamento da matéria até a conclusão dos estudos sobre a Reforma Político-partidária.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 09/09/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante , para emitir relatório.
- 29/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 28/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 19814-19816
- 28/06/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7(sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:38