Projeto de Lei do Senado n° 209, de 2004
- Autoria
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 873/2007
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna obrigatória a identificação em braile nas teclas dos telefones fabricados e comercializados no País.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 25/04/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 209/2004
- Autor:
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Data:
- 06/07/2004
- Descrição/Ementa
- Torna obrigatória a identificação em braile nas teclas dos telefones fabricados e comercializados no País.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/04/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/03/2007
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, O Senador Paulo Paim passa a Presidência da Comissão ao Senador Cícero Lucena, e em seguida faz a leitura de seu relatório favorável a aprovação do projeto na forma do Substitutivo que apresenta. A Comissão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/03/2007
- Identificação:
- P.S 00228/2007
- Data:
- 10/04/2007
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 19/04/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Proferida a revisão do texto final. (fl. 22) À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 10145 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF para revisão do texto final. |
| 10/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 9040 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 228, de 2007-CDH, Relator: Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 061, de 2007, do presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, comunicando a aprovação, em turno suplementar, da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 10/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 8902-8913 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 228, de 2007-CDH, Relator: Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 061, de 2007, do presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, comunicando a aprovação, em turno suplementar, da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 06/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 3757 | Leitura do Ofício nº 41/CDH/2007, de 1º de março de 2007, em que o Presidente da CDH informa a aprovação em primeiro turno do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2004. Com referência ao expediente lido, a Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo ao PLS nº 209/2004, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. |
| 07/07/2004 | Publicado no DSF Páginas 20998 | Leitura À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/07/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 24/09/2004 - Redistribuição)
- Senador Flávio Arns (encerrado em 02/05/2005 - Redistribuição)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 01/03/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 08/07/2004 - 05/08/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/03/2007 - 15/03/2007: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/04/2007 - 17/04/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, FABRICAÇÃO, APARELHOS, TELEFONIA, TELEFONE, DISPONIBILIZAÇÃO, LINGUAGEM, CODIGO BRAILE, ALCANCE, COMPREENSÃO, DEFICIENTE VISUAL.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/04/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 630 de 24/04/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 24".
Leia-se: "fls. 25 a 26"
- 20/04/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 23).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 23".
Leia-se: "fls. 24"
- 20/04/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:10 hs.
- 19/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Proferida a revisão do texto final. (fl. 22)
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 18/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF para revisão do texto final. - Publicado no DSF Páginas 10145
- 17/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
- 10/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 11/04/2007 a 17/04/2007.
- 09/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 228, de 2007-CDH, Relator: Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 061, de 2007, do presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, comunicando a aprovação, em turno suplementar, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8902-8913
- Publicado no DSF Páginas 9040
- 20/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei à fl. nº 18, legislação citada no parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
- 19/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, neste órgão, nesta data.
- 15/03/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião (extraordinária) realizada nesta data, e não sendo apresentada emenda em turno suplementar, a Comissão adota em definitivo a Emenda nº 01 (Substitutivo).
Anexei ao processado o texto final, fls. 15 e 16 e o Ofício comunicando o Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto em caráter terminativo, fls 17.
À SSCLSF.
- 06/03/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Retorna a esta Comissão, para apreciação em turno suplementar do Substitutivo aprovado em 01/03/2007, e poderá receber emenda até a fase de discussão.
Matéria pronta para pauta da próxima reunião.
- 05/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 41/CDH/2007, de 1º de março de 2007, em que o Presidente da CDH informa a aprovação em primeiro turno do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2004.
Com referência ao expediente lido, a Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo ao PLS nº 209/2004, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Publicado no DSF Páginas 3757
- 05/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 05/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido por este órgão, nesta data.
- 01/03/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, O Senador Paulo Paim passa a Presidência da Comissão ao Senador Cícero Lucena, e em seguida faz a leitura de seu relatório favorável a aprovação do projeto na forma do Substitutivo que apresenta. A Comissão aprova a Emenda nº 01 (SUBSTITUTIVO), a matéria continua na pauta para o Turno Suplementar e poderá receber de emenda até a fase de discussão.
Anexei às fls. 07 a 13, contendo parecer, lista de votação, e ofício de encaminhamento ao Presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo em decisão terminativa.
À SSCLSF. - Parecer
- 01/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela SSCLSF, para prosseguimento na tramitação da matéria.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 28/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 20/12/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.
- 01/11/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O Senador Paulo Paim reformula o relatório e conclui pela aprovação do Projeto de Lei do Senado, nº 209, de 2004, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- 28/09/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator Senador Paulo Paim, para reexame da matéria.
- 02/08/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Paulo Paim, nesta data, com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- 03/05/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Paulo Paim, para relatar a presente matéria.
- 02/05/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta CDH, em 02/05/2005. Aguardando designação de relator.
- 28/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
- 27/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 27/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido para atender leitura de Requerimento.
- 21/10/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Flávio Arns para relatar a presente matéria.
- 24/09/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Pedro Simon, para rdistribuir.
Aguardando redistribuição.
- 19/08/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Pedro Simon, para relatar a presente matéria.
- 06/08/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 05.08.04, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 07/07/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 13.07 a 05.08.04.
- 06/07/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 20998
- 06/07/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:12