Projeto de Lei da Câmara n° 44, de 2004

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3585/2004
Norma Gerada
Lei nº 10.953 de 27/09/2004
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.953 de 27/09/2004
Último estado:
28/09/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 44/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/07/2004
Descrição/Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
05/10/2004 Publicado no DSF Páginas 31105
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 167, de 2004 (nº 632/04 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.953, de 27 de setembro de 2004.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
17/09/2004 Publicado no DSF Páginas 29672-29677
10:00 - Aprovado o Requerimento nº 1.137, de 2004, lido em sessão anterior, de urgência para a matéria, art. 336, II, RISF.
Anunciada o projeto, são proferidos pelo Senador Aloizio Mercadante pareceres de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, ambos favoráveis. (Parecer nº 1.370, de 2004-PLEN e Parecer nº 1.371, de 2004-PLEN)
Aprovado o projeto, após usarem da palavra o Sr. Arthur Virgílio e a Sra. Lúcia Vânia.
À sanção.
À SSEXP.
12/08/2004 Publicado no DSF Páginas 25728-25729
10:00 - Leitura do RQS 1137/04, de urgência, para a matéria.
O Requerimento lido será apreciado oportunamente.

À SSCLSF
09/07/2004 Publicado no DSF Páginas 22458-22460
10:00 - Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 232/2004
Data de Leitura:
08/07/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, (INSS), DESCONTO, PRESTAÇÕES, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BENEFICIARIO, TITULAR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, APOSENTADO, PENSIONISTA, REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE MAXIMO, VALOR, AMORTIZAÇÃO, BANCOS, DESCUMPRIMENTO, LIMITAÇÃO, RETENÇÃO, PERDA, GARANTIA.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010953 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 187, 28 09 2004, PAG 00001.
Matéria
RQS 1137/2004
15/10/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
05/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1821 de 05/10/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.953 de 27 de setembro de 2004 (fls. 40).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
05/10/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:20 hs.
04/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 167, de 2004 (nº 632/04 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.953, de 27 de setembro de 2004.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 31105
29/09/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
29/09/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
28/09/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010953 DE 2004.
DOU - 28/09/2004 PÁG. 00001.
Sancionada em 27/09/2004.
22/09/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1802 de 21/09/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 117/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 24 a 27).
Ofício SF nº 1803 de 21/09/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 28).
20/09/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado ( fls. 22 e 23 ).
20/09/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:22 hs.
16/09/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Aprovado o Requerimento nº 1.137, de 2004, lido em sessão anterior, de urgência para a matéria, art. 336, II, RISF.
Anunciada o projeto, são proferidos pelo Senador Aloizio Mercadante pareceres de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, ambos favoráveis. (Parecer nº 1.370, de 2004-PLEN e Parecer nº 1.371, de 2004-PLEN)
Aprovado o projeto, após usarem da palavra o Sr. Arthur Virgílio e a Sra. Lúcia Vânia.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 29672-29677
16/09/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Apreciação sobrestada pela não deliberação do item 1 da pauta, PLC 32/04 que se encontra em regime de urgência constitucional.
À SSCLSF
12/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura do RQS 1137/04, de urgência, para a matéria.
O Requerimento lido será apreciado oportunamente.

À SSCLSF
Publicado no DSF Páginas 25728-25729
11/08/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em virtude da Solicitação nº 139/2004, com a finalidade de leitura de requerimento de urgência .
À SSCLSF
21/07/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
21/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à após anexar às fls. 15/18 cópia do parecer e da redação final da matéria na Câmara dos Deputados.
À CCJ.
21/07/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em virtude da Solicitação nº 133/2004, com a finalidade de anexar documento enviado pela Câmara dos Deputados.
À SSCLSF
09/07/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
08/07/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 22458-22460
08/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
08/07/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:53