Projeto de Lei do Senado n° 242, de 2004

Autoria
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para prever a afiançabilidade do crime de lavagem de dinheiro, a indisponibilidade de bens e maior controle sobre as transações realizadas por servidores ou agentes públicos, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 242/2004
Autor:
Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
Data:
24/08/2004
Descrição/Ementa
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para prever a afiançabilidade do crime de lavagem de dinheiro, a indisponibilidade de bens e maior controle sobre as transações realizadas por servidores ou agentes públicos, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 61 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
25/08/2004 Publicado no DSF Páginas 27497-27502
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/08/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 26/10/2004 - Redistribuição)
  • Senador Fernando Bezerra (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
26/08/2004 - 01/09/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO, FIANÇA, CRIME DO COLARINHO BRANCO, LAVAGEM DE DINHEIRO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, INDISPONIBILIDADE, BENS, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, CONTROLE, TRANSAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SERVIDOR, PENA DE RECLUSÃO, REDUÇÃO, REGIME ABERTO, CUMPRIMENTO, EXECUÇÃO, JUIZ, MAGISTRADO, SUBSTITUIÇÃO, RESTRIÇÃO, DIREITOS, AUTOR, CO AUTORIA, COLABORAÇÃO, COOPERAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, APURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, FATO CRIMINOSO, LOCALIZAÇÃO, BENS, VALORES, DENÚNCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, INDÍCIO, EXISTÊNCIA, PUNIÇÃO, DESCONHECIMENTO, ISENÇÃO, VALOR MONETÁRIO, ESTIMATIVA, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, REPRESENTAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, DELEGADO DE POLÍCIA, DECRETAÇÃO, APREENSÃO, SEQUESTRO, TRANSFERÊNCIA, TERCEIROS, MISTURA, PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, COMPROVAÇÃO, ORIGEM, COMPARECIMENTO, PRESENÇA, CONSERVAÇÃO, RESTITUIÇÃO, DETERMINAÇÃO, ORDEM, PRISÃO, SUSPENSÃO, INVESTIGAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, PUNIBILIDADE, EXTINÇÃO, DECISÃO DEFINITIVA, TRÂNSITO EM JULGADO, EXTRADIÇÃO, (STF), ARQUIVO, ATUALIZAÇÃO, NOME, NÚMERO, REGISTRO, IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, (CPF), ENDEREÇO, DOMICÍLIO, RESIDÊNCIA, COMPROVANTE, RENDIMENTO, RENDA, COMUNICAÇÕES, ANÁLISE PRÉVIA, MULTA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, LUCRO, REFERÊNCIA, SALÁRIO MÍNIMO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), CONSELHO, CONTROLE FINANCEIRO, ATIVIDADE ECONÔMICA, (BACEN), (BCB), (SUSEP), COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, (DPF), (MRE), CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, (ABIN), INDICAÇÃO, DESIGNAÇÃO, MEMBROS.
16/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 61 Suplemento (nº 228-B)
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
09/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Fernando Bezerra, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Fernando Bezerra para emitir relatório.
07/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
28/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
02/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 01/09/2004).
Matéria aguardando distribuição.
26/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: (26/08/2004)
Último dia: (01/09/2004)
25/08/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
24/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 27497-27502
24/08/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:14