Projeto de Lei do Senado n° 247, de 2004 (Complementar)
Ver também: SCD 247/2004
- Autoria
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 244/2005
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 120 de 29/12/2005
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 120 de 29/12/2005
- Último estado:
- 04/05/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 247/2004
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 25/08/2004
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/12/2005
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 26/04/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 340, de 2005, subscrito pelos Líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. Anunciado o projeto, é lido o Parecer nº 428, de 2005-CAE (Relator "ad hoc" Senador Alvaro Dias), concluindo favo... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 10237-10246 | É lido e aprovado o Requerimento nº 340, de 2005, subscrito pelos Líderes partidários, solicitando urgência para o projeto. Anunciado o projeto, é lido o Parecer nº 428, de 2005-CAE (Relator "ad hoc" Senador Alvaro Dias), concluindo favoravelment com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que apresenta. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado Sim 60, Abst. 01, Total 61, após usarem da palavra os Senadores Osmar Dias e Aloizio Mercadante. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CAE, com o seguinte resultado Sim 56, Abst. 02, Total 58. Leitura do Parecer nº 429, de 2005-CDIR (Relator Senador Eduardo Siqueira Campos), apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final, tendo os Senadores Fernando Bezerra e Sérgio Cabral anunciado votos favoráveis às emendas. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 26/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 27620-27623 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/08/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, NORMAS, (ICMS), CÁLCULO, COMPENSAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, CREDITAMENTO, IMPOSTOS, ENTRADA, MERCADORIA, BENS, ATIVO PERMANENTE, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, PAPEL, IMPRESSÃO, LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO, REVISTA, INEXISTÊNCIA, ESTORNO, CRÉDITOS, OPERAÇÃO, PRESTAÇÕES, BENEFÍCIO FISCAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR, PRODUTO, SERVIÇO, EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA, ARMAZÉM, RECINTO ALFANDEGADO, ENTREPOSTO ADUANEIRO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/12/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/12/2005 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 26/04/2005 - Não informado. (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| SCD 247/2004 |
- 09/12/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00247 2004.
- 09/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, atendendo solicitação.
- 04/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 672 de 04/05/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 247/04-Complementar
(fls. 35 a 36).
- 03/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 34).
- 03/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:05 hs.
- 26/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 340, de 2005, subscrito pelos Líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.
Anunciado o projeto, é lido o Parecer nº 428, de 2005-CAE (Relator "ad hoc" Senador Alvaro Dias), concluindo favoravelment com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que apresenta.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado Sim 60, Abst. 01, Total 61, após usarem da palavra os Senadores Osmar Dias e Aloizio Mercadante.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CAE, com o seguinte resultado Sim 56, Abst. 02, Total 58.
Leitura do Parecer nº 429, de 2005-CDIR (Relator Senador Eduardo Siqueira Campos), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, tendo os Senadores Fernando Bezerra e Sérgio Cabral anunciado votos favoráveis às emendas.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 10237-10246
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Votações nominais:
- 26/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
- 26/04/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 26/04/05 o Presidente da Comissão designa o Senador Álvaro Dias Relator Ad Hoc. A Comissão aprova o parecer do Relator favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CAE apresentadas.
À SSCLSF.
- 15/04/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Tasso Jereissati, com minuta de relatório favorável ao Projeto com as emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 09/12/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Tasso Jereissati relator da matéria.
- 26/08/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 25/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 27620-27623
- 25/08/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:49