Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 247, de 2004, ao Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2004
Ver também: PLS 247/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 244/2005
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 120 de 29/12/2005
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 120 de 29/12/2005
- Último estado:
- 04/04/2006 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 247/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/12/2005
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/12/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1112 | 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 70, de 2006 (nº 942/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei Complementar nº 120, de 29 de dezembro de 2005. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 15/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 44856-44859 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1.485, de 2005, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando que a presente matéria, constante do Item 2 da Ordem do Dia, seja apreciada em primeiro lugar. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Alvaro Dias parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao Substitutivo da Câmara. (Parecer nº 2.226, de 2005-PLEN) É lido e aprovado o Requerimento nº 1.486, de 2005, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara ao projeto com o seguinte resultado: Sim 48, Não 01, Abst. 01, Total 50, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Romero Jucá e José Agripino. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 2.227, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) À sanção. À SSEXP. |
| 14/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 44462-44463 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.454, de 2005, solicitando urgência para a matéria. (art. 336, II, RISF) A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SSCLSF. |
| 14/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 44294 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.454, de 2005, solicitando urgência para a matéria. (art. 336, II, RISF) A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SSCLSF. |
| 13/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43951-43952 | Leitura do Ofício nº 668/2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao Senado Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2004 - Complementar. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 14/12/2005 | Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2004 - Complementar. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/12/2005
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, NORMAS, (ICMS), CÁLCULO, COMPENSAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, CREDITAMENTO, IMPOSTOS, ENTRADA, MERCADORIA, BENS, ATIVO PERMANENTE, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, PAPEL, IMPRESSÃO, LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO, REVISTA, INEXISTÊNCIA, ESTORNO, CRÉDITOS, OPERAÇÃO, PRESTAÇÕES, BENEFÍCIO FISCAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR, PRODUTO, SERVIÇO, EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA, ARMAZÉM, RECINTO ALFANDEGADO, ENTREPOSTO ADUANEIRO.
| Matéria |
|---|
| PLS 247/2004 |
- 04/04/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- arquivado
- 27/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 39 de 23/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 120, de 29 de dezembro de 2005 (fls. 64).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão as 15:40 horas.
- 19/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 70, de 2006 (nº 942/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei Complementar nº 120, de 29 de dezembro de 2005.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 1112
- 03/01/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 03/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000120 DE 2005.
DOU - 30/12/2005 PÁG. 00001.
Sancionada em 29/12/2005.
À SGM a pedido.
Retificação da Lei Complementar, publicada no DOU nº 1 - Seção 1, de 02/01/06, pág. 1.
- 21/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 21/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SSEXP, a pedido.
- 16/12/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 16/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2992 de 15/12/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 261/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 54 a 56).
Ofício SF nº 2993 de 15/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 247/04 - Complementar e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 57).
- 15/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.53).
- 15/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:30 hs.
- 14/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1.485, de 2005, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando que a presente matéria, constante do Item 2 da Ordem do Dia, seja apreciada em primeiro lugar.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Alvaro Dias parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao Substitutivo da Câmara. (Parecer nº 2.226, de 2005-PLEN)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.486, de 2005, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara ao projeto com o seguinte resultado: Sim 48, Não 01, Abst. 01, Total 50, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Romero Jucá e José Agripino.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 2.227, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 44856-44859
- Votações nominais:
- 14/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.12.2005, nos termos do Requerimento nº 1.454, de 2005.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 13/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.454, de 2005, solicitando urgência para a matéria. (art. 336, II, RISF)
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 44462-44463
- Publicado no DSF Páginas 44294
- 13/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/12/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido (atender requerimento de urgência)
- 12/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 668/2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao Senado Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2004 - Complementar.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 43951-43952
- 09/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 46, legislação citada no Substitutivo da Câmara.
Aguardando leitura.
- 09/12/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Ofício PS-GSE 668, de 08 de dezembro de 2005, autógrafo (substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00247 2004 (PLP 00244 2005, CD), folhas nº 37 a 45.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:41