Medida Provisória n° 214, de 2004
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera dispositivos das Leis nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999. (A Agência Nacional de Petróleo - ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo e dos combustíveis renováveis).
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 214/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/09/2004
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos das Leis nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999. (A Agência Nacional de Petróleo - ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo e dos combustíveis renováveis).
- Identificação:
- PLV 00060/2004
- Data:
- 06/12/2004
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/12/2004
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/11/2004 | Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 214 - SEÇÃO I | Anexadas fls. 127 e 128 referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 5 de novembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 214, de 13 de setembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de novembro de 2004, e à sua publicação no DOU de 8-11-2004. |
06/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 35227 | Anexadas fls. 127 e 128 referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 5 de novembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 214, de 13 de setembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de novembro de 2004, e à sua publicação no DOU de 8-11-2004. |
07/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 31518 | Anexada fls. 125 referente ao Ofício nº 266, de 5 de outubro de 2004, da Liderança do PMDB no senado Federal, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
23/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 30390 | Convocada em 22/09/04, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 48 e 52) |
23/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 30313 | Anexada fls. 123 referente ao Ofício nº 1.121, de 15 de setembro de 2004, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
22/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 30263-30291 | No prazo regimental foram oferecidas 18(dezoito) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ALBERTO FRAGA (14); Deputado ANTÔNIO CARLOS M. THAME (01, 02, 03, 04, 10, 12,15,16); Deputado JOÃO HERRMANN NETO (06,11,13,17); Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA E OUTROS (07,08); Deputado LUCIANO ZICA (18); Deputada MARIÂNGELA DUARTE (05,09) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 15 a 47) |
15/09/2004 | Publicado no DCN Páginas 2141-2142 PUB DCN Nº 12 - 15 E 16 DE SETEMBRO DE 2004 | 13:26 - A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 13 de setembro de 2004 e publicação no dia 14 de setembro de 2004. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB) ; PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PTB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - Magno Malta; (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti. (1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004. (2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Otávio (PFL), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) -Roberto Saturnino (PTB), Geraldo Mesquita Júnior (PSB), Ana Júlia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PL- Aelton Freitas; PPS - vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL- Eliseu Resende, José Carlos Aleluia, PP - Pedro Henry; PSDB - Ariosto Holanda; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PRONA - Enéas. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet; PFL- Kátia Abreu, Luiz Carreira, PP - Celso Russomanno; PSDB - Itamar Serpa; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio . * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) |
14/09/2004 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 177 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 214/2004
- Origem externa:
- MSG 578/2004
- Matérias relacionadas
- PLV 60/2004
- VET 5/2005
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, ABASTECIMENTO, COMBUSTIVEL, DERIVADOS DE PETROLEO, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP)
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 07/12/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 60/2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 1/12/2004 PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 18:04) (continuação)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 214-A/2004) (PLV 60/2004)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 1/12/2004 PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 18:04) (continuação)
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Neucimar Fraga (PL-ES) e Dep. Luciano Zica (PT-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 60, de 2004.
Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 1/12/2004 PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 18:04)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 18 Emendas a ela apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Betinho Rosado (PFL-RN), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 5, 6, 7, 8, 10 a 14, 16, 17 e 18, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 4, 9 e 15.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 1/12/2004 PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 13:09)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 30/11/2004 PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 20:15)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 207/2004, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 30/11/2004 PLENÁRIO (Sessão Ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 206/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 25/11/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 206/2004, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DSO DEPUTADOS
Em 24/11/2004 PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 18:36)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 205/2004, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 24/11/2004 PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 13:16)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 24/11/2004 PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 9:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 200/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 23/11/2004 PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 17:27)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 200/2004, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 23/11/2004 PLENÁRIO (Sessão Ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 18/11/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 17/11/2004 PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 19:01)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 17/11/2004 PLENÁRIO (Sessão Ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 198/2004, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 17/11/2004 PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 09:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 197/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 16/11/2004 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 11/11/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 10/11/2004 PLENÁRIO (Sessão Ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 10/11/2004 PLENÁRIO (Sessão Extraordinária - 10:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 9/11/2004 PLENÁRIO (PLEN):
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 196/2004, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 127 e 128 referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 5 de novembro de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 214, de 13 de setembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de novembro de 2004, e à sua publicação no DOU de 8-11-2004.
- Publicado no DSF Páginas 35227
- Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 214 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 126 referente ao Ofício nº 788, de 7 de outubro de 2004, da Liderança do PFL na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 125 referente ao Ofício nº 266, de 5 de outubro de 2004, da Liderança do PMDB no senado Federal, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 31518
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 124 referente ao Ofício nº 1.143, de 21 de setembro de 2004, da 1ª Vice-Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2004
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Anexada fls. 123 referente ao Ofício nº 1.121, de 15 de setembro de 2004, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 30313
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 771/04, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 54).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, de 15 de setembro de 2004, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 53 e 54)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 23/09/2004, o Termo de Reunião lavrado em 22 de setembro de 2004, na Sala nº 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/09/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 22/09/04, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 48 e 52) - Publicado no DSF Páginas 30390
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade é encaminhada à SEEP as Emendas de nºs 1a 18, apresentadas à medida provisória, para confecção de avulso e publicação no DSF de 22/09/2004.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 18(dezoito) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ALBERTO FRAGA (14); Deputado ANTÔNIO CARLOS M. THAME (01, 02, 03, 04, 10, 12,15,16); Deputado JOÃO HERRMANN NETO (06,11,13,17); Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA E OUTROS (07,08); Deputado LUCIANO ZICA (18); Deputada MARIÂNGELA DUARTE (05,09) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 15 a 47) - Publicado no DSF Páginas 30263-30291
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:26 - A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 13 de setembro de 2004 e publicação no dia 14 de setembro de 2004.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB) ; PMDB - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PTB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - Magno Malta; (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Otávio (PFL), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) -Roberto Saturnino (PTB), Geraldo Mesquita Júnior (PSB), Ana Júlia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PL- Aelton Freitas; PPS - vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL- Eliseu Resende, José Carlos Aleluia, PP - Pedro Henry; PSDB - Ariosto Holanda; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PRONA - Enéas.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Gustavo Fruet; PFL- Kátia Abreu, Luiz Carreira, PP - Celso Russomanno; PSDB - Itamar Serpa; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio .
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) - Publicado no DCN Páginas 2141-2142 PUB DCN Nº 12 - 15 E 16 DE SETEMBRO DE 2004
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a Folha nº 12, referente ao Ofício nº 723/2004, do Líder do PFL, indicando os Deputados Eliseu Resente e José Carlos Aleluia, como membros Titulres, Kátia Abreu e Luiz Carreira, como membros Suplentes, que farão parte da Comissão Mista destinada a emitir parecer à referida medida.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas as Folhas nºs 3 a 11, referente a Medida Provisória, jutamente com a Legislação Citada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 177 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:31