Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 109, de 2004
Ver também: VET 35/2004
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.083 de 31/12/2004
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 80.484.705,00 (oitenta milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.083 de 31/12/2004
- Último estado:
- 03/01/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 109/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/10/2004
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 80.484.705,00 (oitenta milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 109/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2004 | Publicado no DCN Páginas 3979-4038 PUB DCN Nº 20 - 17, 23, 24, 29 E 30 DE DEZ DE 2004 | 19:26h - Aprovado o substtutivo nos termos do Parecer nº 153, de 2004-CN. À sanção. À SSEXP. |
| 27/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 1224-1330 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 195) | Encerrado do prazo, ao Projeto foram apresentadas 104 (cento e quatro) emendas. À SSCLCN. |
| 19/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 32098-32135 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA | 0,00 |
| Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE | 0,00 | |
| Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | 0,00 | |
| Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS | 0,00 | |
| Ministério da Integração Nacional | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE | Agência Nacional de Águas | 0,00 |
| Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA | 0,00 | |
| Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ | 0,00 | |
| Ministério do Meio Ambiente | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 234/2004
- Origem externa:
- MSG 706/2004
- Data de Leitura:
- 18/10/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO MEIO AMBIENTE, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, (MMA), (MIN), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS, INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, (CODEVASF), (DNOCS), AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA, AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 011083 DE 2004. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01011 2004, NA ORIGEM E MCN 00286 2004), PUBLICADA NO DOU Nº 252-A (EDIÇÃO EXTRA), 31 12 2004, PAG 00010 A 00021. (APROVADO SUBSTITUTIVO AO PROJETO NO VALOR DE R$ 78.284.705,00).
| Matéria |
|---|
| VET 35/2004 |
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 30/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 31/08/2005 (DCN de 1º/09/2005) o veto aposto à matéria (VET 35/2004) foi declarado prejudicado. A matéria vai ao Arquivo.
- 03/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011083 DE 2004. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 01011 de 2004).
DOU - 31/12/2004 PÁG. 00010 a 00021 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 31/12/2004.
À SSCLCN.
- 03/01/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 1019 de 30/12/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminahndo a Mensagem CN nº 335/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 109/04-CN (fls. 223 a 225).
- 28/12/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:26h - Aprovado o substtutivo nos termos do Parecer nº 153, de 2004-CN.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 3979-4038 PUB DCN Nº 20 - 17, 23, 24, 29 E 30 DE DEZ DE 2004
- 28/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão do dia 16.12.2004, ás 18:00.
- 28/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 153, de 2004 -CN.
- 27/12/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Primeira Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Extraordinária do Congresso Nacional, em 23 de dezembro de 2004, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Deputada ROSE DE FREITAS, favorável ao Projeto de Lei n.º 109/2004-CN nos termos do substitutivo. APROVOU, ainda, por unanimidade, através do único destaque apresentado, de autoria do Deputado Benedito de Lira, as SUPRESSÕES do Substitutivo, no Anexo II (CANCELAMENTO), da Unidade Orçamentária 53.101 - Administração Direta - Ministério da Integração Nacional, da funcional programática 06.846.1027.10CZ.0002 - Obras de Macrodrenagem no Tabuleiro dos Martins - Maceió - AL, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), e no Anexo I (SUPLEMENTAÇÃO), da Unidade Orçamentária 53.204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Ministério da Integração Nacional, da funcional programática 18.544.0515.3647.0026 - Construção da Adutora Jucazinho com 243 km de Extensão no Estado de Pernambuco - no Estado de Pernambuco, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais). Ao Projeto foram apresentadas 104 (cento e quatro) emendas, das quais foram DECLARADAS INADMITIDAS as de n.ºs 002, 0015 a 0028, 0030 a 0034, 0037, 0040, 0052 a 0068, 0070 a 0073, 0075 e 0088 a 0103 APROVADAS INTEGRALMENTE as de nºs 003, 006, 0029, 0074, 0079 e 0084, PARCIALMENTE as de nºs 001, 0011, 0012, 0038, 0041, 0042, 0043, 0050, 0076, 0077, 0087 e 0104, e REJEITADAS as demais.
À SSCLCN.
- 10/12/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório da Deputada ROSE DE FREITAS, com voto favorável nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas 104 (cento e quatro) emendas, das quais o voto do Relator foi pela INADMISSIBILIDADE das de nºs 002, 037, 040, 015 a 028, 030 a 034, 052 a 068, 070 a 073, 075 e 088 a 103, APROVAÇÃO INTEGRAL das de nºs 003, 006, 029, 074, 079 e 084 APROVAÇÃO PARCIAL das de nºs 001, 011, 012, 038, 041 a 043, 050, 076, 077, 087 e 104 e REJEIÇÃO das restantes. Anexado às folhas de nº 156 a 190.
- 26/11/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado Ofício nº P-204/2004-CMO, de 16/11/2004 - prazos para apresentação de emendas.
Designado Relator o Deputada ROSE DE FREITAS, conforme Ofício n.º P-274/2004-CMO, desta data. Anexado à folha de nº 155.
- 26/11/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 001 a 104, apresentadas ao presente projeto.
(Emendas publicadas em suplemento ao DSF nº 195, de 27/11/2004)
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 26/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação em avulsos e no DSF, das Emendas apresentadas ao projeto
- 25/11/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado do prazo, ao Projeto foram apresentadas 104 (cento e quatro) emendas.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 1224-1330 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 195)
- 18/10/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 32098-32135
- 18/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 18/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 34 a 46, referente à legislação citada.
- 18/10/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:43
