A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF para revisão do texto final.

Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 229, de 2007-CAS, Relator: Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta;
nº 230, de 2007-CDH, Relator: Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 062, de 2007, do presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, comunicando a aprovação, em turno suplementar, da Emenda nº 02-CDH (Substitutivo) oferecida à presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 229, de 2007-CAS, Relator: Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta;
nº 230, de 2007-CDH, Relator: Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 062, de 2007, do presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, comunicando a aprovação, em turno suplementar, da Emenda nº 02-CDH (Substitutivo) oferecida à presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 41/CDH/2007, de 1º de março de 2007, em que o Presidente da CDH informa a aprovação em primeiro turno do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2004.
Com referência ao expediente lido, a Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo ao PLS nº 295/2004, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CCJ e posteriormente à CAS, para decisão terminativa.