Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 45, de 2004
Ver também: MPV 195/2004
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações > Rádio e TV
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 20/07/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 45/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/10/2004
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 35865-35867 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Tião Viana, Relator Revisor, o Parecer nº 1.730, de 2004, de Plenário, concluindo pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 324, de 2004, sem vínculo com a Medida Provisória. Aprovado o parecer pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, a matéria vai ao arquivo. À SSEXP. |
| 11/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 35775 | Anexado Ato Declaratório do Presidente do Senado Federal, de rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 195/04 , assim como sua publicação no DOU, de 11/11/04.(fls. 68 e 69). À SSCLCN com destino à Comissão Mista. |
| 11/11/2004 | Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 217 - SEÇÃO I | Anexado Ato Declaratório do Presidente do Senado Federal, de rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 195/04 , assim como sua publicação no DOU, de 11/11/04.(fls. 68 e 69). À SSCLCN com destino à Comissão Mista. |
| 10/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 35719-35720 | A Presidência comunica ao Plenário, após manifestação das Lideranças, que a matéria constará da Ordem do Dia da sessão de amanhã. À SSCLSF. |
| 05/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 35177-35178 | A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 193/2004), que encontra-se sobrestando a pauta. É designado Relator Revisor o Senador Tião Viana. À SSCLSF. |
| 04/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 35033 | A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 193/2004), que também encontra-se sobrestando a pauta, e informa, ainda, a inexistência de "quorum". À SSCLSF. |
| 27/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 33221-33247 | Leitura (matéria encaminhada pelo Ofício nº 1.328/2204, de 20 do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria se encontra com o prazo de 45 dias, para sua apreciação pelo Congresso Nacional, esgotado. Inclusão em Ordem do Dia da matéria em referência (PLV 45/2004) no próximo dia 3, uma vez que recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. À SSCLSF. |
| 27/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 33174 | Leitura (matéria encaminhada pelo Ofício nº 1.328/2204, de 20 do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria se encontra com o prazo de 45 dias, para sua apreciação pelo Congresso Nacional, esgotado. Inclusão em Ordem do Dia da matéria em referência (PLV 45/2004) no próximo dia 3, uma vez que recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/10/2004
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, APARELHO ELETRÔNICO, TELEVISOR, DISPOSITIVOS, EQUIPAMENTOS, OBJETIVO, BLOQUEIO, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, RECEPÇÃO, TRANSMISSÃO, PROGRAMAÇÃO, EMISSORA, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, TELEVISÃO VIA CABO.
- Observações:
- (GOVERNO LULA). (TRANSFORMADO EM PLS 00324 2004). (TPLS).
| Matéria |
|---|
| MPV 195/2004 |
- 01/08/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 25/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Nesta data, encaminhada à publicação no Diário do Senado Federal, de 26/07/2005, retificação da votação do Parecer sobre os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória.
Ao Arquivo.
- 25/07/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROPOSIÇÃO EMPRESTADA A SSCLSF (MPV 195/2004)
- 22/07/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 21/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 20/07/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF.
- 10/03/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 25/02/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 25/11/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 17/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM.
- 17/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 829 de 16/11/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 237/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 195, de 29 de junho de 2004 (fls. 72 a 73).
- 17/11/2004
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Atendendo solicitação.
À SSEXP.
- 11/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista para elaboração de projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- 11/11/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada Fl. nº 70, cópia do DOU de 13-09-2004, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional , prorrogando a vigência da MP por mais sessenta dias a paritr de 16-09-2004.
- 11/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ato Declaratório do Presidente do Senado Federal, de rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 195/04 , assim como sua publicação no DOU, de 11/11/04.(fls. 68 e 69).
À SSCLCN com destino à Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 35775
- Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 217 - SEÇÃO I
- 11/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:45 hs.
- 10/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Tião Viana, Relator Revisor, o Parecer nº 1.730, de 2004, de Plenário, concluindo pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 324, de 2004, sem vínculo com a Medida Provisória.
Aprovado o parecer pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, a matéria vai ao arquivo.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 35865-35867
- 09/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.11.2004.
Discussão, em turno único.
- 09/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário, após manifestação das Lideranças, que a matéria constará da Ordem do Dia da sessão de amanhã.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 35719-35720
- 04/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.11.2004.
Discussão, em turno único.
- 04/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 193/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
É designado Relator Revisor o Senador Tião Viana.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 35177-35178
- 03/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.11.2004.
Discussão, em turno único.
- 03/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 193/2004), que também encontra-se sobrestando a pauta, e informa, ainda, a inexistência de "quorum".
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 35033
- 27/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.11.2004.
Discussão, em turno único.
- 26/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura (matéria encaminhada pelo Ofício nº 1.328/2204, de 20 do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria se encontra com o prazo de 45 dias, para sua apreciação pelo Congresso Nacional, esgotado.
Inclusão em Ordem do Dia da matéria em referência (PLV 45/2004) no próximo dia 3, uma vez que recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 33221-33247
- Publicado no DSF Páginas 33174
- 25/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 74/75, legislação citada na matéria.
Aguardando leitura no Senado Federal.
- 25/10/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00045 2004, proveniente da MPV 00195 2004.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:47