Projeto de Lei do Senado n° 314, de 2004

Ver também: SCD 314/2004

Autoria: Senadora Patrícia Saboya (CIDADANIA/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6222/2005

Norma Gerada: Lei nº 12.010 de 03/08/2009

Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes

Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.010 de 03/08/2009
Último estado:
23/11/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 314/2004
Autor:
Senadora Patrícia Saboya (CIDADANIA/CE)
Data:
04/11/2004
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/12/2004

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Identificação:
P.S 01883/2005
Data:
10/11/2005

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Identificação:
Parecer
Data:
08/07/2009

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Data Documento oficial Ação legislativa
10/11/2005 Publicado no DSF Páginas 38682-38685
Leitura do Parecer nº 1.883, de 2005 -CCJ, Relator "ad hoc" Senador Aloizio Mercadante, favorável.
É lido o Ofício nº 149, de 2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 31 de outubro de 2005.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
05/11/2004 Publicado no DSF Páginas 35144-35145
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/11/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sérgio Cabral (encerrado em 19/10/2005 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 19/10/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
08/11/2004 - 12/11/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/11/2005 - 18/11/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REQUISITOS, ADOÇÃO JUDICIAL, ÂMBITO INTERNACIONAL, EXIGÊNCIA, AUMENTO, PRAZO, ESTÁGIO, CONVIVÊNCIA, FAMÍLIA, ADOTANTE, HIPÓTESE, ADOTANTE ESTRANGEIRO, OBRIGATORIEDADE, NECESSIDADE, ANÁLISE PRÉVIA, COMISSÃO ESTADUAL, EMISSÃO, LAUDO DE HABILITAÇÃO, INSTRUÇÃO, PROCESSO, COMPETÊNCIA, JUDICIÁRIO.
Observações:
(AUMENTANDO O PRAZO DO ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA PARA ADOÇÃO INTERNACIONAL PARA, NO MÍNIMO, 30 (TRINTA), DIAS; EXIGINDO O ESTUDO PRÉVIO E A ANÁLISE DE COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO. CRIA A LEI NACIONAL DA ADOÇÃO, CONFORME SUBSTITUTIVO APRESENTADO).
Matérias relacionadas:
15/09/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00314 2004.
15/09/2008
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG. a pedido.
23/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2700 de 22/11/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17).
22/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.15).
21/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
21/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
18/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
10/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/11/2005 a 18/11/2005.
09/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.883, de 2005 -CCJ, Relator "ad hoc" Senador Aloizio Mercadante, favorável.
É lido o Ofício nº 149, de 2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 31 de outubro de 2005.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 38682-38685
09/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, neste data.
31/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls.10, o Ofício nº 149/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 31/10/2005, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Aloizio Mercadante Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Sérgio Cabral.
A Comissão aprova o Projeto.
(O Projeto aguarda que se ultime a votação das matérias que sobrestam as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa).
03/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Sérgio Cabral, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/01/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Cabral, para emitir relatório.
(Art. 84, §2, III do RISF).
15/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 12/11/2004).
Matéria aguardando distribuição.
08/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro Dia: 08/11/2004
Último Dia: 12/11/2004
05/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/11/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 35144-35145
Texto inicial - PLS 314/2004
Legislação citada
04/11/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:26