Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 314, de 2004, ao Projeto de Lei do Senado nº 314, de 2004
Ver também: PLS 314/2004
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6222/2005
Norma Gerada: Lei nº 12.010 de 03/08/2009
Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Dispõe sobre adoção; altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.010 de 03/08/2009
- Último estado:
- 10/08/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - SCD 314/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/09/2008
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre adoção; altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Ofício nº 1.105/08/SGM-P, de 12 do corrente ano, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao presente Projeto de Lei do Senado nº 314, de 2004 (nº 6.222/2005, naq... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/09/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 07/07/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, com voto pela aprovação do Substitutivo com as adequações que apresenta consolidadas em texto único, na forma do art.133, § 6º do Regimento Interno do Senado Federal - RISF. Matéria inc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/07/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 22ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8, 9 e 14 de julho de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, acrescido das mudanças aprovadas na ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 14/07/2009
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Aloizio Mercadante com relatório pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados nos termos do texto consolidado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 21/07/2009
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 35319-35320 | Leitura do Oficio nº 58/2009, de 31 de julho último, do Senador Aloizio Mercadante, Relator da matéria, solicitando adequação para correção de inexatidão material sem alteração no sentido da matéria. Aprovada a adequação proposta. A Presidência determina a confecção de novos autógrafos, consolidando a adequação aprovada, e o envio de novos autógrafos à Presidência da República para republicação da Lei nº 12.010, de 2009. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
11/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 35013-35015 | Leitura da Mensagem nº 161, de 2009 (nº 613/2009, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. À SEXP, para encaminhamento de um exemplar de autógrafo à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
07/08/2009 | Retificado no DSF Páginas 34795-34883 | 14:30 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01. Lido e aprovado o Requerimento nº 882, de 2009, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando a votação em globo das partes do Substitutivo da Câmara de parecer favorável, nos termos do texto consolidado da CDH. Aprovadas as partes do Substitutivo da Câmara de parecer favorável, ficando prejudicadas as partes de parecer contrário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.135, de 2009-CDIR) À sanção. À SGM, com destino à SEXP. |
16/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 32495-32519 | 14:30 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01. Lido e aprovado o Requerimento nº 882, de 2009, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando a votação em globo das partes do Substitutivo da Câmara de parecer favorável, nos termos do texto consolidado da CDH. Aprovadas as partes do Substitutivo da Câmara de parecer favorável, ficando prejudicadas as partes de parecer contrário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.135, de 2009-CDIR) À sanção. À SGM, com destino à SEXP. |
07/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 38791 | A Presidência recebeu o Ofício nº 539/08, de 27 de agosto último, do Excelentíssimo Senhor Juiz da 1° Vara da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, encaminhando manifestação sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 314, de 2004. O expediente recebido foi juntado ao presente processado, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
18/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 37938-37969 | Leitura do Ofício nº 1.105/08/SGM-P, de 12 do corrente ano, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao presente Projeto de Lei do Senado nº 314, de 2004 (nº 6.222/2005, naquela Casa), a fim de ser submetido à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 134, do Regimento Comum. O Substitutivo recebido vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa. À CCJ e, posteriormente, à CDH. |
- Data de Leitura:
- 17/09/2008
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 08/07/2009 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 15/07/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, EXIGÊNCIA, CONVIVÊNCIA, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO, PARTES, ADOÇÃO, HIPÓTESE, ADOTANTE ESTRANGEIRO, OBRIGATORIEDADE, NECESSIDADE, ANÁLISE PRÉVIA, COMISSÃO ESTADUAL, EMISSÃO, LAUDO DE HABILITAÇÃO, INSTRUÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCESSO, JUDICIÁRIO ESTADUAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/07/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 31/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado.
- 31/10/2012
- SF-CONLEG - Consultoria Legislativa
- Ação:
- devolvido ao arquivo
- 18/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A CONLEG POR SOLICITAÇÃO
- 10/09/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 02/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Retificação feita no DO nº 168 (Seção I), de 02/09/09, pág. 00001.
Ao Arquivo.
- 14/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1638 de 13/08/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 196/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando ter havido inexatidão material nos autógrafos e, consequentemente, na publicação da Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 (fls. 328 a 354).
- 14/08/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REMETIDO A SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- 12/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1627 de 11/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 (fls. 327).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:46 hs.
- 11/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Oficio nº 58/2009, de 31 de julho último, do Senador Aloizio Mercadante, Relator da matéria, solicitando adequação para correção de inexatidão material sem alteração no sentido da matéria.
Aprovada a adequação proposta.
A Presidência determina a confecção de novos autógrafos, consolidando a adequação aprovada, e o envio de novos autógrafos à Presidência da República para republicação da Lei nº 12.010, de 2009.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 35319-35320
- 11/08/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido, neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 11/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 10/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012010 DE 2009.
DOU - 04/08/2009 PÁG. 00001 a 00005.
Sancionada em 03/08/2009.
- 10/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:36 hs.
- 10/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 161, de 2009 (nº 613/2009, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009.
À SEXP, para encaminhamento de um exemplar de autógrafo à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 35013-35015
- 10/08/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Devolvido à Secretaria-Geral da Mesa.
- 03/08/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à Ata, para providências.
- 30/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 28/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1.520, de 23/07/2009, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem183/09 (SF), submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 248 a 274).
- 22/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 223 a 247).
- 21/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:50 hs.
- 21/07/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 15/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 14:30 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Lido e aprovado o Requerimento nº 882, de 2009, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando a votação em globo das partes do Substitutivo da Câmara de parecer favorável, nos termos do texto consolidado da CDH.
Aprovadas as partes do Substitutivo da Câmara de parecer favorável, ficando prejudicadas as partes de parecer contrário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.135, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP. - Retificado no DSF Páginas 34795-34883
- Publicado no DSF Páginas 32495-32519
- 15/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 15/07/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 21ª Reunião (Extraordinária), convocada para o dia 15 de julho de 2009, a Comissão aprova o relatório do Senador Aloísio Mercadante, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao Projeto, acrescido das mudanças aprovadas na Câmara e apresentadas na forma de Substitutivo, nos termos do texto consolidado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, com a seguinte ressalva:
O texto consolidado pela CCJ do SCD nº 314, de 2004, aproveitou o § 1º do art. 260 da Lei nº 8.069, de 1990, que havia sido vetado, e transformou em § 1º o § 1º-A do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, introduzido pelo art. 10 do SCD nº 314, de 2004. Essa mudança, conquanto não implique em qualquer modificação de mérito, esbarra no disposto no art. 12, III, c, da Lei Complementar nº 95, de 1998. Por essa razão, a transformação pretendida não deve prosperar. Na forma do art. 133, § 6º, do Regimento Interno do Senado Federal, reuniu-se em um único texto a ressalva acima e o texto consolidado pela CCJ
À SSCLSF.
- 14/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CDH.
- 14/07/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 14/07/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa.
- 14/07/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Aloizio Mercadante com relatório pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados nos termos do texto consolidado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Relatório Legislativo
- 10/07/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Aloizio Mercadante para relatar a matéria.
Ao Gabinete do Senador Aloizio Mercadante, para emitir relatório.
A matéria constará da pauta da próxima reunião desta CDH no dia 15 de julho de 2009.
- 09/07/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
- 08/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 22ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8, 9 e 14 de julho de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, acrescido das mudanças aprovadas na Câmara e apresentadas na forma de Substitutivo, ressalvada a rejeição à inclusão dos seguintes dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (conforme proposto no SCD nº 314, de 2004): § 7º do art. 28, parágrafo único do art. 30, § 5º do art. 46, § 3º do art. 50, parte final do § 6º do art. 50, parte final do inciso VIII do art. 100, § 7º do art. 101, § 1º do art. 136, §§ 1º e 2º do art. 156, § 7º do art. 166, art. 170-A, § 2º do art. 197-D, art. 199-E e § 6º ao art. 260; renumeram-se os artigos, parágrafos e incisos subsequentes. Rejeitados também a alteração do § 2º do art. 260 da Lei nº 8.069/90 (nos termos propostos pelo art. 10 do SCD), e o art. 8º, o parágrafo único do art. 15 e o art. 16 do SCD nº 314, de 2004. Aprovam-se, ainda, nos termos do Parecer, adequações redacionais aos seguintes dispositivos: parágrafo único do art. 25, § 14º do art. 50, § 3º do art. 92, § 9º do art. 101, art. 199-C, parágrafo único do art. 199-D, parágrafo único do art. 258-A, todos de alterações propostas à Lei nº 8.069/90 pelo SCD nº 314, de 2004, além do art. 18 do próprio SCD. Transforma-se o § 1º-A do art. 260 da Lei mencionada em § 1º (conforme introdução pelo art. 10 do SCD), e renumeram-se os arts. 52-A, 52-B e 52-C da Lei mencionada (acrescidos pelo art. 6º do SCD) para 52-B, 52-C e 52-D. Concentram-se no art. 2º do SCD todas as modificações à Lei nº 8.069/90 e renumeram-se os artigos subsequentes. Consolidam-se todas as alterações em texto único (fl. 110 a 155), nos termos do art. 133, § 6º do Regimento Interno do Senado Federal (em 08/07/2009).
- Parecer
- 07/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, com voto pela aprovação do Substitutivo com as adequações que apresenta consolidadas em texto único, na forma do art.133, § 6º do Regimento Interno do Senado Federal - RISF.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna ao gabinete do Senador Aloizio Mercadante para relatar.
- 11/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Aloizio Mercadante para atender `a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Aloizio Mercadante para atender `a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa.
- 06/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data após anexado documento do Excelentíssimo Senhor Juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.
Encaminhado ao Senador Aloizio Mercadante para relatar.
- 06/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu o Ofício nº 539/08, de 27 de agosto último, do Excelentíssimo Senhor Juiz da 1° Vara da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, encaminhando manifestação sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 314, de 2004.
O expediente recebido foi juntado ao presente processado, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 38791
- 06/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 02/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para anexar documento.
- 25/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Aloizio Mercadante para relatar.
- 17/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1.105/08/SGM-P, de 12 do corrente ano, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao presente Projeto de Lei do Senado nº 314, de 2004 (nº 6.222/2005, naquela Casa), a fim de ser submetido à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 134, do Regimento Comum.
O Substitutivo recebido vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CCJ e, posteriormente, à CDH. - Publicado no DSF Páginas 37938-37969
- Texto inicial - SCD 314/2004
- 15/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls 86/101, a legislação citada no Substitutivo.
Aguardando leitura.
- 15/09/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 00314 2004, proveniente do PLS 00314 2004.
Anexei folhas de nºs 18 a 85.
À SSCLSF.