Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 314, de 2004, ao Projeto de Lei do Senado nº 314, de 2004

(LEI NACIONAL DE ADOÇÃO)

Ver também: PLS 314/2004

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6222/2005
Norma Gerada
Lei nº 12.010 de 03/08/2009
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre adoção; altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.010 de 03/08/2009
Último estado:
10/08/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - SCD 314/2004
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/09/2008
Descrição/Ementa
Dispõe sobre adoção; altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Ofício nº 1.105/08/SGM-P, de 12 do corrente ano, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao presente Projeto de Lei do Senado nº 314, de 2004 (nº 6.222/2005, naq... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/09/2008
Identificação:
Redação Final de Plenário - Emenda
Data:
21/07/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
12/08/2009 Publicado no DSF Páginas 35319-35320
Leitura do Oficio nº 58/2009, de 31 de julho último, do Senador Aloizio Mercadante, Relator da matéria, solicitando adequação para correção de inexatidão material sem alteração no sentido da matéria.
Aprovada a adequação proposta.
A Presidência determina a confecção de novos autógrafos, consolidando a adequação aprovada, e o envio de novos autógrafos à Presidência da República para republicação da Lei nº 12.010, de 2009.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
11/08/2009 Publicado no DSF Páginas 35013-35015
Leitura da Mensagem nº 161, de 2009 (nº 613/2009, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009.
À SEXP, para encaminhamento de um exemplar de autógrafo à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
07/08/2009 Retificado no DSF Páginas 34795-34883
14:30 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Lido e aprovado o Requerimento nº 882, de 2009, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando a votação em globo das partes do Substitutivo da Câmara de parecer favorável, nos termos do texto consolidado da CDH.
Aprovadas as partes do Substitutivo da Câmara de parecer favorável, ficando prejudicadas as partes de parecer contrário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.135, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
16/07/2009 Publicado no DSF Páginas 32495-32519
14:30 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Lido e aprovado o Requerimento nº 882, de 2009, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando a votação em globo das partes do Substitutivo da Câmara de parecer favorável, nos termos do texto consolidado da CDH.
Aprovadas as partes do Substitutivo da Câmara de parecer favorável, ficando prejudicadas as partes de parecer contrário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.135, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
07/10/2008 Publicado no DSF Páginas 38791
A Presidência recebeu o Ofício nº 539/08, de 27 de agosto último, do Excelentíssimo Senhor Juiz da 1° Vara da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, encaminhando manifestação sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 314, de 2004.
O expediente recebido foi juntado ao presente processado, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
18/09/2008 Publicado no DSF Páginas 37938-37969
Leitura do Ofício nº 1.105/08/SGM-P, de 12 do corrente ano, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao presente Projeto de Lei do Senado nº 314, de 2004 (nº 6.222/2005, naquela Casa), a fim de ser submetido à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 134, do Regimento Comum.
O Substitutivo recebido vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CCJ e, posteriormente, à CDH.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/09/2008
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 08/07/2009 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 15/07/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, NORMAS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, EXIGÊNCIA, CONVIVÊNCIA, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO, PARTES, ADOÇÃO, HIPÓTESE, ADOTANTE ESTRANGEIRO, OBRIGATORIEDADE, NECESSIDADE, ANÁLISE PRÉVIA, COMISSÃO ESTADUAL, EMISSÃO, LAUDO DE HABILITAÇÃO, INSTRUÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCESSO, JUDICIÁRIO ESTADUAL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/07/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
31/10/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
31/10/2012
SF-CONLEG - Consultoria Legislativa
Ação:
devolvido ao arquivo
18/10/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A CONLEG POR SOLICITAÇÃO
10/09/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
02/09/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Retificação feita no DO nº 168 (Seção I), de 02/09/09, pág. 00001.
Ao Arquivo.
14/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1638 de 13/08/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 196/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando ter havido inexatidão material nos autógrafos e, consequentemente, na publicação da Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 (fls. 328 a 354).
14/08/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
REMETIDO A SECRETARIA DE EXPEDIENTE
12/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1627 de 11/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 (fls. 327).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
11/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:46 hs.
11/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Oficio nº 58/2009, de 31 de julho último, do Senador Aloizio Mercadante, Relator da matéria, solicitando adequação para correção de inexatidão material sem alteração no sentido da matéria.
Aprovada a adequação proposta.
A Presidência determina a confecção de novos autógrafos, consolidando a adequação aprovada, e o envio de novos autógrafos à Presidência da República para republicação da Lei nº 12.010, de 2009.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 35319-35320
11/08/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido, neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
11/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
10/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012010 DE 2009.
DOU - 04/08/2009 PÁG. 00001 a 00005.
Sancionada em 03/08/2009.
10/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:36 hs.
10/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 161, de 2009 (nº 613/2009, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009.
À SEXP, para encaminhamento de um exemplar de autógrafo à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 35013-35015
10/08/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Devolvido à Secretaria-Geral da Mesa.
03/08/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à Ata, para providências.
30/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
28/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1.520, de 23/07/2009, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem183/09 (SF), submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 248 a 274).
22/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 223 a 247).
21/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:50 hs.
21/07/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Secretaria de Expediente.
15/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
14:30 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Lido e aprovado o Requerimento nº 882, de 2009, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando a votação em globo das partes do Substitutivo da Câmara de parecer favorável, nos termos do texto consolidado da CDH.
Aprovadas as partes do Substitutivo da Câmara de parecer favorável, ficando prejudicadas as partes de parecer contrário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.135, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
Retificado no DSF Páginas 34795-34883
Publicado no DSF Páginas 32495-32519
15/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
15/07/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 21ª Reunião (Extraordinária), convocada para o dia 15 de julho de 2009, a Comissão aprova o relatório do Senador Aloísio Mercadante, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao Projeto, acrescido das mudanças aprovadas na Câmara e apresentadas na forma de Substitutivo, nos termos do texto consolidado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, com a seguinte ressalva:
O texto consolidado pela CCJ do SCD nº 314, de 2004, aproveitou o § 1º do art. 260 da Lei nº 8.069, de 1990, que havia sido vetado, e transformou em § 1º o § 1º-A do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, introduzido pelo art. 10 do SCD nº 314, de 2004. Essa mudança, conquanto não implique em qualquer modificação de mérito, esbarra no disposto no art. 12, III, c, da Lei Complementar nº 95, de 1998. Por essa razão, a transformação pretendida não deve prosperar. Na forma do art. 133, § 6º, do Regimento Interno do Senado Federal, reuniu-se em um único texto a ressalva acima e o texto consolidado pela CCJ
À SSCLSF.
14/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CDH.
14/07/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
14/07/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa.
14/07/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Aloizio Mercadante com relatório pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados nos termos do texto consolidado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Relatório Legislativo
10/07/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Aloizio Mercadante para relatar a matéria.
Ao Gabinete do Senador Aloizio Mercadante, para emitir relatório.
A matéria constará da pauta da próxima reunião desta CDH no dia 15 de julho de 2009.
09/07/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
08/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
08/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8, 9 e 14 de julho de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, acrescido das mudanças aprovadas na Câmara e apresentadas na forma de Substitutivo, ressalvada a rejeição à inclusão dos seguintes dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (conforme proposto no SCD nº 314, de 2004): § 7º do art. 28, parágrafo único do art. 30, § 5º do art. 46, § 3º do art. 50, parte final do § 6º do art. 50, parte final do inciso VIII do art. 100, § 7º do art. 101, § 1º do art. 136, §§ 1º e 2º do art. 156, § 7º do art. 166, art. 170-A, § 2º do art. 197-D, art. 199-E e § 6º ao art. 260; renumeram-se os artigos, parágrafos e incisos subsequentes. Rejeitados também a alteração do § 2º do art. 260 da Lei nº 8.069/90 (nos termos propostos pelo art. 10 do SCD), e o art. 8º, o parágrafo único do art. 15 e o art. 16 do SCD nº 314, de 2004. Aprovam-se, ainda, nos termos do Parecer, adequações redacionais aos seguintes dispositivos: parágrafo único do art. 25, § 14º do art. 50, § 3º do art. 92, § 9º do art. 101, art. 199-C, parágrafo único do art. 199-D, parágrafo único do art. 258-A, todos de alterações propostas à Lei nº 8.069/90 pelo SCD nº 314, de 2004, além do art. 18 do próprio SCD. Transforma-se o § 1º-A do art. 260 da Lei mencionada em § 1º (conforme introdução pelo art. 10 do SCD), e renumeram-se os arts. 52-A, 52-B e 52-C da Lei mencionada (acrescidos pelo art. 6º do SCD) para 52-B, 52-C e 52-D. Concentram-se no art. 2º do SCD todas as modificações à Lei nº 8.069/90 e renumeram-se os artigos subsequentes. Consolidam-se todas as alterações em texto único (fl. 110 a 155), nos termos do art. 133, § 6º do Regimento Interno do Senado Federal (em 08/07/2009).
Parecer
07/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, com voto pela aprovação do Substitutivo com as adequações que apresenta consolidadas em texto único, na forma do art.133, § 6º do Regimento Interno do Senado Federal - RISF.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna ao gabinete do Senador Aloizio Mercadante para relatar.
11/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Aloizio Mercadante para atender `a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Aloizio Mercadante para atender `a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa.
06/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data após anexado documento do Excelentíssimo Senhor Juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.
Encaminhado ao Senador Aloizio Mercadante para relatar.
06/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 539/08, de 27 de agosto último, do Excelentíssimo Senhor Juiz da 1° Vara da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, encaminhando manifestação sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 314, de 2004.
O expediente recebido foi juntado ao presente processado, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 38791
06/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para anexar documento.
25/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Aloizio Mercadante para relatar.
17/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1.105/08/SGM-P, de 12 do corrente ano, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao presente Projeto de Lei do Senado nº 314, de 2004 (nº 6.222/2005, naquela Casa), a fim de ser submetido à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 134, do Regimento Comum.
O Substitutivo recebido vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CCJ e, posteriormente, à CDH.
Publicado no DSF Páginas 37938-37969
Texto inicial - SCD 314/2004
15/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls 86/101, a legislação citada no Substitutivo.
Aguardando leitura.
15/09/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 00314 2004, proveniente do PLS 00314 2004.
Anexei folhas de nºs 18 a 85.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:57