Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 473, de 1999, ao Projeto de Lei do Senado nº 473, de 1999
Ver também: PLS 473/1999
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1736/1999
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 473/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/08/1999
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/08/2008
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- A Comissão reunida nesta data, aprova o Parecer favorável à matéria, passando a constituir Parecer da Comissão. Anexado à fl. nº 54. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00851/2008
- Data:
- 03/09/2008
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 104 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 16/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 30843-30845 | Leitura do Parecer nº 851, de 2008-CI, relator Senador Gilberto Goellner, concluindo pela aprovação do substitutivo da Câmara ao projeto. À SCLSF. |
| 16/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 30809-30813 | Leitura do Parecer nº 851, de 2008-CI, relator Senador Gilberto Goellner, concluindo pela aprovação do substitutivo da Câmara ao projeto. À SCLSF. |
| 08/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43088 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 236, de 2005, do Ministro de Estado das Comunicações, encaminhando informações referentes ao RQS 582, de 2005, de autoria do Senador Heráclito Fortes, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente e juntadas ao presente processado, que retorna à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura para prosseguimento de sua tramitação. O RQS 582, de 2005 vai ao Arquivo. A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. |
| 29/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 37560 | Leitura do Parecer nº 1.832, de 2005, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Tião Viana, concluindo pela aprovação do Requerimento nº 582, de 2005, que solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações a respeito dos valores faturados pelas concessionárias decorrentes da exploração dos códigos 0300, 0900 ou equivalentes. A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, em 27 de outubro do corrente ano, do Requerimento nº 582, de 2005, ficando interrompida a tramitação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 473, de 1999. À SSCLSF. |
| 29/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 37541-37542 | Leitura do Parecer nº 1.832, de 2005, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Tião Viana, concluindo pela aprovação do Requerimento nº 582, de 2005, que solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações a respeito dos valores faturados pelas concessionárias decorrentes da exploração dos códigos 0300, 0900 ou equivalentes. A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, em 27 de outubro do corrente ano, do Requerimento nº 582, de 2005, ficando interrompida a tramitação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 473, de 1999. À SSCLSF. |
| 01/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 39336-39337 | Leitura. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. (Encaminhado por meio do Ofício nº 1.621/2004, de 24 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/08/1999
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Efraim Morais (encerrado em 17/02/2006 - Redistribuição)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 22/12/2006 - Redistribuição)
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 03/07/2008 - Redistribuição)
- Senador Gilberto Goellner (encerrado em 13/08/2008 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI. FIXAÇÃO, NORMAS,OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, USUARIO, ASSINANTE, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, TELEFONIA, PREFIXO NUMERICO, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, REQUISITOS, COBRANÇA, DECLARAÇÃO DE VONTADE, ACORDO, AJUSTAMENTO, ACESSO, SERVIÇO DE FONIA, SISTEMA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, EFEITO, PUNIÇÃO, PUBLICIDADE, ABUSO, DIREITO, CONSUMIDOR.
| Matéria |
|---|
| PLS 473/1999 |
- 07/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 104 Suplemento (nº 213-C)
- 18/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 15/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 851, de 2008-CI, relator Senador Gilberto Goellner, concluindo pela aprovação do substitutivo da Câmara ao projeto.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30809-30813
- Publicado no DSF Páginas 30843-30845
- 15/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, à fl. 55, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CI.
- 14/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 14/08/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF, para as providências.
- 13/08/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida nesta data, aprova o Parecer favorável à matéria, passando a constituir
Parecer da Comissão.
Anexado à fl. nº 54. - Parecer
- 16/07/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido, nesta data, pelo relator, Senador Gilberto Goellner, com minuta de relatório pela aprovação
da materia.
Anexado às fls. nº (s) 51 a 53.
- 03/07/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Gilberto Goelner, para relatar a matéria.
- 03/07/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Gilberto Goelner, redistribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
- 02/07/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido, nesta data, pelo Senador Inácio Arruda, sem minuta de Parecer.
Matéria aguardando redistribuição.
- 28/02/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Inácio Arruda, para relatar a matéria.
- 28/02/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para relatar a matéria.
Senador Marconi Perillo
Presidente
- 28/12/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
- 22/12/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 26/04/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, Relator da matéria, com Minuta de Parecer favorável a aprovação do Proejto de Lei do Senado nº 473, de 1999, na forma do Substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados.
- 17/02/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Paulo Paim, para realtar a matéria.
- 17/02/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senhor Senador Paulo Paim, distribuo o presente projeto.
Senador Heráclito Fortes
Presidente
- 15/02/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
- 07/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 236, de 2005, do Ministro de Estado das Comunicações, encaminhando informações referentes ao RQS 582, de 2005, de autoria do Senador Heráclito Fortes, as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente e juntadas ao presente processado, que retorna à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura para prosseguimento de sua tramitação.
O RQS 582, de 2005 vai ao Arquivo.
A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. - Publicado no DSF Páginas 43088
- 06/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 36/42, cópia do Aviso nº 236/2005, do Ministro de Estado das Comunicações, com as informações em resposta ao Requerimento nº 582, de 2005.
Encaminhado ao Plenário.
- 28/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.832, de 2005, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Tião Viana, concluindo pela aprovação do Requerimento nº 582, de 2005, que solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações a respeito dos valores faturados pelas concessionárias decorrentes da exploração dos códigos 0300, 0900 ou equivalentes.
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, em 27 de outubro do corrente ano, do Requerimento nº 582, de 2005, ficando interrompida a tramitação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 473, de 1999.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37560
- Publicado no DSF Páginas 37541-37542
- 28/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/10/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF, para atender a pedido.
- 02/06/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna a esta Comissão, após leitura de Requerimento nº 582/2005, de autoria do Senador Heráclito Fortes, no qual solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações.
Matéria aguardando redistribuição.
- 02/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão de 01/06/2005, foi lido o Requerimento nº 582/2005 (fls. 32 a 34), de autoria do Senador Heráclito Fortes, de informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre valores faturados anualmente por concessionárias e autorizatárias do Serviço Telefônico Fixo Comutdo, do Serviço Móvel Celular e do Serviço Móvel Pessoal, decorrentes da exploração dos Códigos 0300, 0900 ou equivalentes, que refere-se à presente proposição. O referido Requerimento foi ao exame da Mesa.
O Projeto volta à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura .
- 01/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 01/06/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SSCLSF, para atender requerimento de informações ao Ministro das Comunicações, de autoria do Senador Heráclito Fortes.
- 22/02/2005
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Efraim Morais em virtude do seu desligamento da Comissão, sem minuta de relatório.
Aguardando redistribuição da matéria.
- 01/12/2004
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente designa o Senhor Senador Efraim Morais relator da matéria.
- 30/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
(Encaminhado por meio do Ofício nº 1.621/2004, de 24 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados) - Publicado no DSF Páginas 39336-39337
- 26/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei à fl. 31 cópia da legislação citada no autógrafo da Câmara.
Aguardando leitura.
- 26/11/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Ofício PS-GSE 1621 de 24 de novembro de 2004, autógrafo (Substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00473 1999 (PL. 01736 1999, CD), folhas nº 018 a 030.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:44