Projeto de Lei do Senado n° 346, de 2004
- Autoria
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta incisos VII e VIII ao art. 1º da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985 (Lei do Cheque), para dispor sobre o conteúdo do cheque.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 346/2004
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 30/11/2004
- Descrição/Ementa
- Acrescenta incisos VII e VIII ao art. 1º da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985 (Lei do Cheque), para dispor sobre o conteúdo do cheque.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de As... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/12/2004
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 30/11/2004
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de As... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 16/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 31114 | (Item extrapauta, apreciado com aquiescência do Plenário) Aprovado o Requerimento nº 969, de 2005, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs. 285 e 346, de 2004, por tratarem de matérias distintas. A presente matéria volta a ter tramitação autônoma e retornam à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. |
| 02/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 29973 | Leitura do Requerimento nº 969, de 2005, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando o desapensamento da presente matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2004. À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia. |
| 26/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 29062 | (Requerimento apreciado extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Requerimento nº 905, de 2005. Os Projetos de Lei do Senado nºs 285 e 346, de 2004, passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 19/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 28368 | Leitura do Requerimento nº 905, de 2005, do Senador Aloizio Mercadante, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 285, de 2004, por regularem a mesma matéria. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 01/12/2004 | Publicado no DSF Páginas 39393-39397 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/11/2004
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Maranhão (encerrado em 11/03/2007 - Redistribuição)
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 29/05/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 02/12/2004 - 08/12/2004: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CHEQUE, EXIGÊNCIA, CONTEÚDO, COLOCAÇÃO, NÚMERO, REGISTRO GERAL, IDENTIFICAÇÃO, EXPEDIÇÃO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ESTADOS, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ORGÃOS, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL, (CIC), (CGC), ANOTAÇÃO, DADOS, POSTERIORIDADE, ASSINATURA, EMITENTE.
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 21/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 08/07/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 06/07 e 07/07/2010, a apreciação da Matéria é adiada.
- 01/07/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 32ª Reunião da CAE, a realizar-se em 06/07/2010.
- 29/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 24/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 31ª Reunião da CAE, a realizar-se em 29/06/2010.
- 22/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 17/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 30ª Reunião da CAE, a realizar-se em 22/6/2010.
- 16/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 11/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 29ª Reunião da CAE, a realizar-se em 16/06/2010.
- 08/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 02/06/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 26ª Reunião da CAE, a realizar-se em 8/6/2010.
- 25/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 21/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 20ª Reunião da CAE, a realizar-se em 25/05/2010.
- 18/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 18ª Reunião da Comissão, realizada em 18/05/10, após ter sido anunciada a Matéria, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
- 14/05/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 18ª Reunião da CAE, a realizar-se em 18/05/2010.
- 13/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 29/05/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 17ª Reunião realizada no dia 29/05/07, sendo retirada de pauta pela Presidência.
- 11/04/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Cícero Lucena, com minuta de relatório concluindo pela prejudicialidade da Matéria. Cópia anexada ao processado.
- 12/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Cícero Lucena Relator da Matéria.
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 16/09/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em virtude da aprovação do Requerimento nº 969, de 2005, a matéria volta a ter tramitação autônoma. Sendo assim, a matéria encontra-se pronta para a pauta de acordo com o parecer, apresentado pelo Senador José Maranhão, pela prejudicialidade do Projeto e seu consequente arquivamento.
A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 15/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Item extrapauta, apreciado com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 969, de 2005, do Senador Flexa Ribeiro, que solicita o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs. 285 e 346, de 2004, por tratarem de matérias distintas.
A presente matéria volta a ter tramitação autônoma e retornam à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 31114
- 15/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 969, de 2005, de desapensamento da matéria.
- 01/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 969, de 2005, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando o desapensamento da presente matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 285, de 2004.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 29973
- 31/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 31/08/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido (atender requerimento de desapensamento das matérias).
- 30/08/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador José Maranhão relator da matéria.
- 25/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Requerimento apreciado extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 905, de 2005.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 285 e 346, de 2004, passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 29062
- 25/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 18/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 905, de 2005.
- 18/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 905, de 2005, do Senador Aloizio Mercadante, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 285, de 2004, por regularem a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 28368
- 17/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 17/08/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido (atender requerimento de tramitação conjunta).
- 23/06/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Maranhão, com minuta de relatório pela prejudicialidade do Projeto e seu consequente arquivamento. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 15/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador José Maranhão relator da matéria.
- 09/12/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
- 01/12/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando o recebimento de Emendas nos termos regimentais, até o dia 08/12/2004.
- 30/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 39393-39397
- Texto inicial - PLS 346/2004
- Legislação citada
- 30/11/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:26