Requerimento (CN) n° 30, de 2004
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Natureza
- Criação ou alteração de comissão temporária
Ementa:
Requer, nos termos regimentais, a criação de Comissão Mista Temporária, composta de onze Deputados e onze Senadores e igual número de suplentes, para, no prazo de sessenta dias, estudar, debater e propor mecanismo de reajuste permanente para o salário mínimo, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Prefeitos, os Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, do Trabalho e da Previdência Social, representantes dos trabalhadores e empregadores, rurais e urbanos e demais outros especialistas e autoridades ligadas ao tema e requisitando-se cópias de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de Emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, com vista a propiciar a celeridade do processo legislativo tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último estado:
- 27/12/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQN 30/2004
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 02/12/2004
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a criação de Comissão Mista Temporária, composta de onze Deputados e onze Senadores e igual número de suplentes, para, no prazo de sessenta dias, estudar, debater e propor mecanismo de reajuste permanente para o salário mínimo, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Prefeitos, os Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, do Trabalho e da Previdência Social, representantes dos trabalhadores e empregadores, rurais e urbanos e demais outros especialistas e autoridades ligadas ao tema e requisitando-se cópias de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de Emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, com vista a propiciar a celeridade do processo legislativo tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/04/2006 | Publicado no DCN Páginas 1080 PUB DCN Nº 7 - 12 E 19 DE ABRIL E 24 DE MAIO DE 2006 | (Continuação da sessão conjunta iniciada em 11.04.2006) 19:52 - Aprovado o Requerimento nº 47, de 2006-CN, subscrito pelo Senador Paulo Paim, lido na presente sessão iniciada em 11 do corrente, solicitando a fusão da presente Comissão com a Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 3, de 2005, destinada a efeutuar estudos visando apresentar sugestões sobre a política de reajuste para o salário mínimo do País. À SACEI, com destino à Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 3, de 2005. |
| 12/04/2006 | Publicado no DCN Páginas 804 PUB DCN Nº 7 - 12 E 19 DE ABRIL E 24 DE MAIO DE 2006 | (Continuação da sessão conjunta iniciada em 11.04.2006) 19:52 - Aprovado o Requerimento nº 47, de 2006-CN, subscrito pelo Senador Paulo Paim, lido na presente sessão iniciada em 11 do corrente, solicitando a fusão da presente Comissão com a Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 3, de 2005, destinada a efeutuar estudos visando apresentar sugestões sobre a política de reajuste para o salário mínimo do País. À SACEI, com destino à Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 3, de 2005. |
| 17/12/2004 | Publicado no DCN Páginas 3229 PUB Nº 20 | 18:29 - A Presidência designa os membros do Senado Federal que integrarão a comissão, conforme ofícios das lideranças; Titulares: Leonel Pavan, Lúcia Vânia, Heráclito Fortes e José Jorge (Bloco Parlamentar da Minoria PFL/PSDB); Garibaldi Alves Filho, Luiz Otávio e Ney Suassuna (PMDB); Paulo Paim, Sibá Machado e João Capeberibe (Bloco de apoio ao Governo PT/PSB/PTB); Jefferson Péres (PDT); Aelton Freitas (PL); Suplentes: Sérgio Guerra, Alvaro Dias, Jonas Pinheiro e Gilberto Miranda (Bloco Parlamentar da Minoria PFL/PSDB); Leomar Quintanilha, Romero Jucá e Hélio Costa (PMDB); Ana Júlia Carepa, Eduardo Suplicy e Duciomar Costa (Bloco de Apoio ao Governo PT/PSB/PTB); Marcelo Crivela (PL). A Presidência aguardará a indicação dos membros da Câmara dos Deputados. À SSCLCN. |
| 03/12/2004 | Publicado no DCN Páginas 2356 | 11:00 - É lido e aprovado nesta oportunidade. A Presidência fará, oportunamente, as designações para a Comissão de acordo com as indicações que receber das lideranças partidárias. À SSCLCN. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, CONGRESSO, CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA ESPECIAL, COMPOSIÇÃO, NUMERO, MEMBRO, TITULAR, SUPLENTE, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OBJETIVO, ESTUDOS, ESTRUTURA, CAUSA, CONJUNTURA, PAÍS, PARTICIPAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), PREFEITO, MUNICIPIOS, MINISTROS, (MF), (MPO), (MPAS), REPRESENTANTES, CLASSE TRABALHADORA, CLASSE PATRONAL, APRESENTAÇÃO, PROPOSTAS, LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI, EMENDA CONSTITUCIONAL, DEFINIÇÃO, REAJUSTE, SALARIO MINIMO.
- 27/12/2007
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Encaminhar ao Arquivo
- 18/04/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Continuação da sessão conjunta iniciada em 11.04.2006)
19:52 - Aprovado o Requerimento nº 47, de 2006-CN, subscrito pelo Senador Paulo Paim, lido na presente sessão iniciada em 11 do corrente, solicitando a fusão da presente Comissão com a Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 3, de 2005, destinada a efeutuar estudos visando apresentar sugestões sobre a política de reajuste para o salário mínimo do País.
À SACEI, com destino à Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 3, de 2005. - Publicado no DCN Páginas 804 PUB DCN Nº 7 - 12 E 19 DE ABRIL E 24 DE MAIO DE 2006
- Publicado no DCN Páginas 1080 PUB DCN Nº 7 - 12 E 19 DE ABRIL E 24 DE MAIO DE 2006
- 18/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para votação do Requerimento nº 47, de 2006-CN.
- 16/05/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 15 e 16, referente ao Ofício SGM/P 645/05, do Presidente da Câmara dos Deputados, de indicação dos membros para compor a Comissão Mista Especial.
- 16/12/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:29 - A Presidência designa os membros do Senado Federal que integrarão a comissão, conforme ofícios das lideranças; Titulares: Leonel Pavan, Lúcia Vânia, Heráclito Fortes e José Jorge (Bloco Parlamentar da Minoria PFL/PSDB); Garibaldi Alves Filho, Luiz Otávio e Ney Suassuna (PMDB); Paulo Paim, Sibá Machado e João Capeberibe (Bloco de apoio ao Governo PT/PSB/PTB); Jefferson Péres (PDT); Aelton Freitas (PL); Suplentes: Sérgio Guerra, Alvaro Dias, Jonas Pinheiro e Gilberto Miranda (Bloco Parlamentar da Minoria PFL/PSDB); Leomar Quintanilha, Romero Jucá e Hélio Costa (PMDB); Ana Júlia Carepa, Eduardo Suplicy e Duciomar Costa (Bloco de Apoio ao Governo PT/PSB/PTB); Marcelo Crivela (PL).
A Presidência aguardará a indicação dos membros da Câmara dos Deputados.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 3229 PUB Nº 20
- 16/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para designação dos membros do Senado Federal que integrarão a comissão.
- 15/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a folha nº 12, referente ao Ofício nº 79/2004, do Senador Jefferson Péres, comunicando que S. Exª comporá como titular a referida Comissão.
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. nº 11 referente ao Of. nº 106/2004, indicando os Senadores Leonel Pavan, Lúcia Vânia, Heráclito Fortes e José Jorge como titulares e os Senadores Sérgio Guerra, Álvaro Dias, Jonas Pinheiro e Gilberto iranda, como suplentes para comporem a Comissão Mista Especial criada através do Requerimento nº 30, de 2004-CN.
- 14/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado ás fls.nº 10 OF. GLPMDB Nº 337/2004, do Líder do PMDB do Senado Federal, indicando os membros do Partido que integrarão a referida Comissão.
- 09/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 9 referente ao Ofício nº GLDBAG Nº 370/2004 - de 8 de dezembro de 2004, da Liderança do Partido dos Trabalhadores e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, de indicação dos Senadores Paulo Paim, Sibá Machado e João Capiberibe, como membros titulares e Ana Júlia Carepa, Eduardo Suplicy e Duciomar Costa, como membros suplentes para compor a Comissão.
- 07/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 8 referente ao Ofício nº 250, de 7 de dezembro de 2004, da Liderança do PL no Senado, de indicação dos Senadores Aelton Freitas e Marcelo Crivella para compor a Comissão como membros titular e suplente, respectivamente.
- 07/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 07, referente à cópia do Of. Nº 884/2004-CN, de 3-12-2004, do Presidente do Senado Federal ao Líder do PL, solicitando a indicação de 1 (um) membro titular e igual número de suplente desse Partido, que deverão integrar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
- 07/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 06, referente à cópia do Of. Nº 883/2004-CN, de 3-12-2004, do Presidente do Senado Federal ao Líder do PDT, solicitando a indicação de 1 (um) membro titular e igual número de suplente desse Partido, que deverão integrar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
- 07/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 05, referente à cópia do Of. Nº 882/2004-CN, de 3-12-2004, do Presidente do Senado Federal ao Líder do Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB), solicitando a indicação de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes desse Bloco, que deverão integrar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
- 07/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 04, referente à cópia do Of. Nº 881/2004-CN, de 3-12-2004, do Presidente do Senado Federal ao Líder do PMDB, solicitando a indicação de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes desse Partido, que deverão integrar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
- 07/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 03, referente à cópia do Of. Nº 880/2004-CN, de 3-12-2004, do Presidente do Senado Federal ao Líder do Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB), solicitando a indicação de 4 (quatro) membros titulares e igual número de suplentes desse Bloco que deverão integrar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
- 07/12/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 02, referente à cópia do Of. Nº 879/2004-CN, de 3-12-2004, do Presidente do Senado Federal ao Presidente das Câmara dos Deputados, solicitando a indicação dos membros titulares e suplentes dessa Casa do Congresso Nacional para compor a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
- 02/12/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:00 - É lido e aprovado nesta oportunidade.
A Presidência fará, oportunamente, as designações para a Comissão de acordo com as indicações que receber das lideranças partidárias.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 2356
- 02/12/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:35
