Proposta de Emenda à Constituição n° 62, de 2004

Iniciativa
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) e outros
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Assegura a todo o cidadão eleito aos cargos de chefe dos poderes executivos de qualquer esfera da federação o direito de obter as informações necessárias durante o período de transição.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
14/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 62/2004
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) e outros.
Data:
15/12/2004
Descrição/Ementa
Assegura a todo o cidadão eleito aos cargos de chefe dos poderes executivos de qualquer esfera da federação o direito de obter as informações necessárias durante o período de transição.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino a CCJ. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/12/2004

PDF
Identificação:
Legislação citada
Data:
15/12/2004
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg, com destino a CCJ. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
11/07/2009 Publicado no DSF Páginas 31716-31723
Leitura do Parecer nº 1.080, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Neuto de Conto, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
À SCLSF.
12/12/2008 Publicado no DSF Páginas 52165
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.351, de 2008, de tramitação conjunta, lido em sessão anterior.
Passam a tramitar em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 60 e 62, de 2004, que retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
11/11/2008 Publicado no DSF Páginas 44675
Leitura do Requerimento nº 1.351, de 2008, do Senador Pedro Simon, em que solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 62, de 2004, com a de nº 60, de 2004, por versarem sobre a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
16/12/2004 Publicado no DSF Páginas 43683-43685
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg, com destino a CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/12/2004
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 24/09/2008 - Redistribuição)
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 14/10/2008 - Redistribuição)
  • Senador Efraim Morais (encerrado em 18/06/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Neuto de Conto (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/06/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS POLÍTICOS, FIXAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITO, CANDIDATO ELEITO, ACESSO, DADOS, DOCUMENTOS, GESTÃO, DEFINIÇÃO, NORMAS, TRANSIÇÃO, ELEIÇÃO, REELEIÇÃO, CARGO, PRAZO DETERMINADO, GARANTIA, CONDIÇÃO, TRANSMISSÃO, DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CARGO ELETIVO, EXECUTIVO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), PREFEITOS, MUNICÍPIOS.
11/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
14/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
13/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.080, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Neuto de Conto, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 31716-31723
09/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei à fl. nº 20, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de Parecer.
09/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
02/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18 de junho 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Neuto de Conto, em substituição ao Senador Efraim Moraes.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 60, de 2004, com a Emenda nº 1-CCJ, e pelo arquivamento da PEC nº 62, de 2004, que tramita em conjunto (em 18/06/2009).
Parecer
15/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 60 e 62, de 2004).
30/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Efraim Morais, com voto pela aprovação da PEC nº 60, de 2004 com a Emenda que apresenta, e pelo arquivamento da PEC nº 62, de 2004.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 60 e 62, de 2004).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Morais para emitir Relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 60 e 62, de 2004).
15/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 60 e 62, de 2004).
11/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.351, de 2008, de tramitação conjunta, lido em sessão anterior.
Passam a tramitar em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 60 e 62, de 2004, que retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 52165
05/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.351, de 2008, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 60 e 62, de 2004. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Plenário.
12/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
10/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.351, de 2008, do Senador Pedro Simon, em que solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 62, de 2004, com a de nº 60, de 2004, por versarem sobre a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
Publicado no DSF Páginas 44675
10/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
04/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 1843/2008, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação conjunta (fls. nº 14).
À SSCLSF.
30/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon.
Matéria aguardando redistribuição.
14/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
24/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do Senador Edison Lobão não mais pertencer à CCJ.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
02/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
10/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação da proposta, com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/01/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da CCJ, Senador Édison Lobão (art. 129, do R.I.S.F.)
Ao gabinete do Relator, Senador Édison Lobão.
16/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
15/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg, com destino a CCJ.
Publicado no DSF Páginas 43683-43685
Texto inicial - PEC 62/2004
Legislação citada
15/12/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:29