Veto nº 1/2005 Parcial
(Crédito extraordinário da União)
Mensagem nº 11/2005
- Matéria vetada:
- PLV 62/2004
- Norma gerada:
- Lei nº 11.093 de 12/01/2005
- Assunto:
- Crédito extraordinário da União
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 62, de 2004 (oriundo da Medida Provisória nº 217/2004), que “Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica”.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 01.05.001 - Anexo I Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes Unidade: 39252 - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT 0230 Manutenção da Malha Rodoviária 26 782 0230 12HW 0001 Obras emergenciais para a recuperação de rodovias federais - crédito extraordinário - Nacional (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 01.05.002 - Anexo I Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes Unidade: 39252 - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT 6035 Infra-estrutura de Transporte 26 782 6035.10EI.0002 Implantação, ampliação e modernização da infraestrutura ferroviária - Nacional (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 01.05.003 - Anexo I Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes Unidade: 39252 - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT 229 Corredor São Francisco 26 782 0229 10IR.XXXX Adequação de trechos rodoviários na BR-116 no Estado da Bahia - em Vitória da Conquista (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 1/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/01/2005
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 62, de 2004 (oriundo da Medida Provisória nº 217/2004), que “Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica”.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 13/01/2005
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 24 PUB Nº 9 - SEÇÃO I
- 08/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 210 a 265, referentes à Mensagem Presidencial nº 11, de 2005 (nº 3/2005-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 62 /2004. (MPV nº 217/2004).
- 08/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 266 a 269, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV nº 62/2004. (MPV nº 217/2004).
- 09/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada ao fls. 270, referente à cópia do Ofício nº 60/2005-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 02/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 271, referente ao Ofício SGM/P nº 825, de 1º de junho de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2005.
- 22/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 05/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:21 hs.
Leitura do Veto Parcial nº 01, de 2005.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Ideli Salvatti, Alberto Silva, Juvêncio da Fonseca e Valmir Amaral; DEPUTADOS: Devanir Ribeiro, José Borba, Osório Adriano e Ricardo Barros.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 4231-4232
- Publicado no DCN Páginas 3901-3922
- 21/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 21/07/05, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 275 e 276)
- Publicado no DSF Páginas 25146
- 21/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 22/07/2005, o Termo de Reunião lavrado em 20 de julho de 2005, na Sala nº 15 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 25/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 25/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 22/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
- 24/08/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de prejudicialidade do veto.
- 31/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:14
A Presidência comunica ao Plenário a prejudicialidade da presente matéria (VET 1/2005), determina o seu respectivo arquivamente, abrindo, entretanto, o prazo de dois úteis a partir deste momento para interposição de recurso a esta decisão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 4873
- 05/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Não tendo sido apresentado recurso no prazo estabelecido pela Presidência, a matéria vai ao Arquivo, via Protocolo Legislativo.
- 20/01/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/10/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- A SEC. DE EXPEDIENTE A PEDIDO PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS
REFERENTE A MPV 217 DE 2004
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 10/06/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
