Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2005
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 11.148 de 26/07/2005
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 13.270.124,00 (treze milhões, duzentos e setenta mil, cento e vinte e quatro reais), para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.148 de 26/07/2005
- Último estado:
- 22/08/2005 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.148 de 26/07/2005
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 3/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/03/2005
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 13.270.124,00 (treze milhões, duzentos e setenta mil, cento e vinte e quatro reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 26312-26313 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 192, de 2005, (nº 487/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.148, de 26 de julho de 2005. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 14/07/2005 | Publicado no DCN Páginas 4378-4386 PUB DCN Nº 7 - 14 E 21 DE JULHO DE 2005 | 19:00 - Discussão encerrada. Aprovado. À Sanção. À SSEXP. |
| 13/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 8924-9015 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 90 (noventa) emendas. À SSCLCN, para publicação. |
| 29/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 6540-6545 | Leitura Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | Fundação Nacional de Saúde | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 22/2005
- Origem externa:
- MSG 157/2005
- Data de Leitura:
- 23/03/2005
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO ESPECIAL, DESTINAÇÃO, (MS), (FNS).
- 22/08/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- CRÉDITO EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
PROCESSO ARQUIVADO
- 03/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 192, de 2005, (nº 487/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.148, de 26 de julho de 2005.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 26312-26313
- 01/08/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 27/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011148 DE 2005.
DOU - 27/07/2005 PÁG. 00002 a 00003.
Sancionada em 26/07/2005.
- 25/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 311 de 21/07/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 25/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 119 a 123).
- 22/07/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data, às 12:30 hs.
Anexado o texto revisado (fls. 118).
- 20/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 19:00 - Discussão encerrada.
Aprovado.
À Sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 4378-4386 PUB DCN Nº 7 - 14 E 21 DE JULHO DE 2005
- 29/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário tendo em vista requerimento de inclusão na Ordem do Dia.
- 29/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Numeração Parecer 10, de 2005-CN.
- 29/06/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Segunda Reunião Extraordinária, em 29 de junho de 2005, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 003/2005-CN. Ao Projeto foram apresentadas 90 (noventa) emendas, das quais foram rejeitadas as de nºs: 01 a 19, 21 a 29, 33 a 61, 63, 65 a 69, 71 a 74, 77 a 89 e declaradas inadmitidas as de nºs: 20, 30 a 32, 54, 62, 64, 70, 75, 76 e 90. Anexado à folha de nº 117 e 118.
À SSCLCN
- 28/06/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, o novo Relatório do Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foram apresentadas 90 (noventa) emendas, quais foram inadmitidas as de nºs 20, 30, 31, 32, 54, 62, 64, 70, 75, 76 e rejeitadas as demais.
- 22/06/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Retirado de Pauta e devolvido ao Relator, na Nona Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relatório apresentado em 08/06/2005.
- 08/06/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foram apresentadas 90 (noventa) emendas, das quais foram inadmitidas as de nºs 20, 30, 31, 32, 54, 62, 64, 70, 75, 76 e 90 e rejeitadas as demais. Anexado às folhas nºs 110 a 114.
- 12/04/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas n°s 1 a 90, de 2005 apresentadas à referida matéria para confecção dos avulsos.
Publicação no DSF de 13/04/2005.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 12/04/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subssecretaria de Ata, para publicação das emendas em Avulso e no Diário do Senado Federal.
- 12/04/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 90 (noventa) emendas.
À SSCLCN, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 8924-9015
- 29/03/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO, conforme Ofício n.º P-044/2005-CMO, desta data, anexado à folha n.º 16.
- 28/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 6540-6545
- 28/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 28/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 9 a 12 ao processado, referentes à legislação citada.
- 23/03/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:18
