Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 139, de 2005

Iniciativa
Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Autoria
Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta a aplicação dos incisos V e VI do art. 2º do Decreto nº 5.392, de 10 de março de 2005, que "declara estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências", do Poder Executivo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
25/05/2009 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PDS 139/2005
Autor:
Senador Marco Maciel (PFL/PE)
Data:
30/03/2005
Descrição/Ementa
Susta a aplicação dos incisos V e VI do art. 2º do Decreto nº 5.392, de 10 de março de 2005, que "declara estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências", do Poder Executivo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/04/2005

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
26/05/2009 Publicado no DSF Páginas 19485
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do presente projeto.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
20/05/2009 Publicado no DSF Páginas 18058
Leitura do Parecer nº 493, de 2009-CCJ Relator: Senador Demóstenes Torres, pelo arquivamento da matéria.
Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F.)
À SCLSF.
20/05/2009 Publicado no DSF Páginas 18045-18048
Leitura do Parecer nº 493, de 2009-CCJ Relator: Senador Demóstenes Torres, pelo arquivamento da matéria.
Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F.)
À SCLSF.
31/03/2005 Publicado no DSF Páginas 6887-6888
Leitura.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/03/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 23/04/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/05/2009 - 22/05/2009: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, DECRETO, DECLARAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, SETOR, SAÚDE, (SUS), MUNICÍPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ).
29/05/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
25/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo do presente projeto.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 19485
22/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
20/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/05/2009 a 22/05/2009.
19/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 493, de 2009-CCJ Relator: Senador Demóstenes Torres, pelo arquivamento da matéria.
Abertura de prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria continue sua tramitação. (parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F.)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18058
Publicado no DSF Páginas 18045-18048
Avulso de parecer
12/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
05/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 76/77, cópia da Ementa e do Acórdão, do Supremo Tribunal Federal, referentes ao Mandado de Segurança 25.295-2 Distrito Federal.
30/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
29/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
23/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária realizada nos dias 22, 23 e 28 de abril de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Romeu Tuma.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres que passa a constituir Parecer da CCJ, pelo arquivamento do Projeto (em 23/04/2009).
16/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
23/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria pronta para a Pauta com voto do Senador Demóstenes Torres que conclui pelo arquivamento do Projeto.
23/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Retorna a CCJ, para continuidade da tramitação, em virtude de a matéria ter sido excluída do Requerimento de tramitação conjunta.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
21/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF
22/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pelo arquivamento do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 1ª Audiência Pública para instruir o PDS nº 139, de 2005, conforme Requerimento nº 5, de 2005-CCJ, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, e Termo Aditivo nº 1 ao referido Requerimento, de iniciativa do Senador Aloizio Mercadante, com a presença dos seguintes convidados: Paulo Brossard, Ministro do Supremo Tribunal Federal; e Adilson Batista Bezerra, Consultor Jurídico do Ministério da Saúde.
Usam da palavra os Senhores Senadores Demóstenes Torres, relator da proposição, Aloizio Mercadante, Jefferson Péres, Juvêncio da Fonseca, José Jorge, Pedro Simon, Jorge Bornhausen, Heráclito Fortes, Sérgio Cabral, Marcelo Crivella, José Agripino, Antonio Carlos Valadares, Marco Maciel, a Senadora Ideli Salvatti e o Senhor Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da CCJ.
06/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 5, de 2005-CCJ, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, e o Termo Aditivo nº 1 ao Requerimento, de iniciativa do Senador Aloizio Mercadante, referente à audiência pública para instruir o Projeto (fls.8/ 9).
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
05/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
31/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
30/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 6887-6888
30/03/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 09:15