Projeto de Lei do Senado n° 118, de 2005

Ver também: SCD 118/2005 , VET 59/2009

Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7087/2006
Norma Gerada
Lei nº 12.153 de 22/12/2009
Assunto
Organização do Estado > Poder Judiciário
Jurídico > Direito Civil
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.153 de 22/12/2009
Último estado:
18/05/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-26 às 21:25

Identificação:
Texto inicial - PLS 118/2005
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
14/04/2005
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Const... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/03/2006
Identificação:
Parecer
Data:
08/03/2006
Identificação:
P.S 00442/2006
Data:
05/05/2006
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
16/05/2006
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 65 a 69). À SSEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/05/2006 Publicado no DSF Páginas 16364
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF e, posteriormente, à SSEXP.
05/05/2006 Publicado no DSF Páginas 14490
Leitura do Parecer nº 442, de 2006-CCJ, Relator Senador João Batista Motta, favorável com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 22/2006, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando a aprovação do Substitutivo à matéria em reunião realizada em 15/03/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
05/05/2006 Publicado no DSF Páginas 14468-14481
Leitura do Parecer nº 442, de 2006-CCJ, Relator Senador João Batista Motta, favorável com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 22/2006, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando a aprovação do Substitutivo à matéria em reunião realizada em 15/03/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
10/03/2006 Publicado no DSF Páginas 7376
Leitura do Ofício nº 20/2006-Presidência/CCJ, de 08 do corrente, do Presidente da CCJ, comunicando que, em reunião realizada naquela data, aprovou o substitutivo à presente matéria, a qual será incluída na pauta da próxima reunião para apreciação do turno suplementar, nos termos do art. 282, c/c o art. 92, do RISF.
A Presidência comunica ao Plenário que,ao Substitutivo em referência, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
15/04/2005 Publicado no DSF Páginas 9203-9206
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/04/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador João Batista Motta (encerrado em 15/03/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
18/04/2005 - 26/04/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/03/2006 - 15/03/2006: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/05/2006 - 12/05/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, FAZENDA PÚBLICA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DIREITOS, REALIZAÇÃO, ACORDO, DEMANDA, ÂMBITO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
25/05/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00118 2005.
25/05/2009
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo, atendendo solicitação.
18/05/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 790 de 16/05/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 75).
16/05/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 70 a 74).
16/05/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:40 hs.
16/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 65 a 69).
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
15/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF e, posteriormente, à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16364
12/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
05/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08/05/2006 a 12/05/2006.
04/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 442, de 2006-CCJ, Relator Senador João Batista Motta, favorável com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 22/2006, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando a aprovação do Substitutivo à matéria em reunião realizada em 15/03/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14468-14481
Publicado no DSF Páginas 14490
18/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexamos às fls 60/62, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
12/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 18hs08.
12/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. nº 59, o Ofício nº 22/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
15/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 118, de 2005, na CCJ (fls. nº 53/58).
(O Projeto aguarda que se ultime a votação das matérias que sobrestam as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa).
09/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
09/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura do Ofício nº 20/2006-Presidência/CCJ, de 08 do corrente, do Presidente da CCJ, comunicando que, em reunião realizada naquela data, aprovou o substitutivo à presente matéria, a qual será incluída na pauta da próxima reunião para apreciação do turno suplementar, nos termos do art. 282, c/c o art. 92, do RISF.
A Presidência comunica ao Plenário que,ao Substitutivo em referência, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 7376
08/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 19hs26.
08/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador João Batista Motta reformula o voto para concluir pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
A Comissão aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador João Batista Motta.
Deixa de ser computado o voto do Senador Antonio Carlos Valadares, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Anexei o Ofício nº 20/2006-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar.
À SSCLSF.
08/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy, sem manifestação.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhado ao Senador Eduardo Suplicy.
30/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador João Batista Motta com voto pela aprovação do Projeto com cinco Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Batista Mota, para emitir relatório.
27/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 18.04.2005
Último dia: 26.04.2005
15/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/04/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 9203-9206
Texto inicial - PLS 118/2005
Legislação citada
14/04/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 32 (trinta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:35