Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 118, de 2005, ao Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2005
Ver também: PLS 118/2005 , VET 59/2009
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7087/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 12.153 de 22/12/2009
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Jurídico > Direito Civil
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.153 de 22/12/2009
- Último estado:
- 23/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 118/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/05/2009
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS nº 118, de 2005. (Encaminhado a esta Casa por meio do Of. nº 499/2009, de 22 do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados.) O Substitutivo lido vai à Comissão de C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 20/10/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 46ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 4 e 10 de novembro de 2009, sob a Presidência do Senador Osvaldo Sobrinho, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favoráve... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 09/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 2.007, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação do projeto. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 02/12/2009
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 128/132). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 02/06/2009
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 64002-64006 | Leitura do Requerimento nº 1.586, de 2009, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Leitura do Requerimento nº 1.587, de 2009, de autoria do Senador Valter Pereira, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do Substitutivo da Câmara. Aprovado o Requerimento nº 1.586, de 2009. Prejudicado o Requerimento nº 1.587, de 2009, em virtude da ausência do autor. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara. Leitura do Parecer nº 2.170, de 2009-CDIR, apresentando a redação final do projeto. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM, com destino à SEXP. |
| 10/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 57720-57725 | Leitura do Parecer nº 2.007, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação do projeto. À SCLSF. |
| 28/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 20013-20019 | Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS nº 118, de 2005. (Encaminhado a esta Casa por meio do Of. nº 499/2009, de 22 do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados.) O Substitutivo lido vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/05/2009
- Despacho:
- 27/05/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 04/11/2009 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, FAZENDA PÚBLICA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DIREITOS, REALIZAÇÃO, ACORDO, DEMANDA, ÂMBITO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/12/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 26/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/11/2009 - Discussão, em turno único
- Em 24/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 07/10/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 23/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/10/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebdio às 15:22hs.
- 22/10/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Dado conhecimento do teor das informações prestadas pelo Senado Federal ao Supremo Tribunal Federal, no Ofício 416/12-PRESID/ADVOSF, à Sra. Secretária-Geral da Mesa, devolvo o processado à SSCLCN.
- 16/10/2012
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA PETIÇÃO ELETRÔNICA, ATRAVÉS OFÍCIO 416/12-PRESID/ADVOSF. ADIN 4847
- 18/09/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, a fls. 163-176, o original do Ofício nº 6722/R, do Supremo Tribunal Federal, acompanhado de cópia da petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4847, que solicita informações sobre o alegado na petição referida.
À Advocacia.
- 18/09/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM - SF, por solicitação.
- 06/01/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 59/2009.
- 23/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.153 DE 2009. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 01.079 de 2009).
DOU - 23/12/2009 PÁG. 00001e 00013.
Sancionada em 22/12/2009.
************* Retificado em 23/12/2009*************
À SCLCN.
- 07/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2966, de 07/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 351/09 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 138 a 144).
Ofício SF nº 2967, de 07/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 145).
- 03/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 133 a 137).
- 02/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:07 hs.
- 02/12/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 128/132).
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Emenda
- 01/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.586, de 2009, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Leitura do Requerimento nº 1.587, de 2009, de autoria do Senador Valter Pereira, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Requerimento nº 1.586, de 2009.
Prejudicado o Requerimento nº 1.587, de 2009, em virtude da ausência do autor.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Leitura do Parecer nº 2.170, de 2009-CDIR, apresentando a redação final do projeto.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 64002-64006
- 17/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009.
- 11/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/11/2009.
Discussão, em turno único.
- 10/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 121/124, o Ofício 2013/09-Proc. 3362/09, datado de 24.09.09, do Desembargador Presidente da Associação Paulista de Magistrados-APAMAGIS, Henrique Nelson Calandra, que encaminha manifestação sobre o presente projeto.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.007, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação do projeto.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 57720-57725
- Avulso de parecer
- 09/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, à fl. 119, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 06/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Assina sem voto o Senador César Borges, por estar completo o bloco de apoio ao Governo.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 46ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 4 e 10 de novembro de 2009, sob a Presidência do Senador Osvaldo Sobrinho, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara do Deputados (em 04/11/2009).
- Parecer
- 28/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 45ª Reunião Ordinária realizada em 28/10/2009, a Presidência concede vista ao Senador Valter Pereira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior e do avulso da matéria ao Senador Valter Pereira.
- 23/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 20/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
- 28/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS nº 118, de 2005. (Encaminhado a esta Casa por meio do Of. nº 499/2009, de 22 do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados.)
O Substitutivo lido vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 20013-20019
- Avulso inicial da matéria
- 26/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
- 25/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 0118 2005, proveniente do PLS 0118 2005.
anexei folhas de nºs 081 a 101.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:34