Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 118, de 2005, ao Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2005

Ver também: PLS 118/2005 , VET 59/2009

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 7087/2006

Norma Gerada: Lei nº 12.153 de 22/12/2009

Assunto: Organização do Estado > Poder Judiciário, Jurídico > Direito Civil, Jurídico > Processo > Processo Civil

Natureza: Norma Jurídica

Ementa: Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.153 de 22/12/2009
Último estado:
23/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2025-01-15 às 09:38
Identificação:
Texto inicial - SCD 118/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/05/2009
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/05/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS nº 118, de 2005. (Encaminhado a esta Casa por meio do Of. nº 499/2009, de 22 do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados.) O Substitutivo lido vai à Comissão de C... | Veja a tramitação

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Identificação:
Redação Final de Plenário - Emenda
Data:
02/12/2009
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação final (fls. 128/132). À SEXP. | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
02/06/2009

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Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
02/12/2009 Publicado no DSF Páginas 64002-64006
Leitura do Requerimento nº 1.586, de 2009, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Leitura do Requerimento nº 1.587, de 2009, de autoria do Senador Valter Pereira, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Requerimento nº 1.586, de 2009.
Prejudicado o Requerimento nº 1.587, de 2009, em virtude da ausência do autor.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Leitura do Parecer nº 2.170, de 2009-CDIR, apresentando a redação final do projeto.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
10/11/2009 Publicado no DSF Páginas 57720-57725
Leitura do Parecer nº 2.007, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação do projeto.
À SCLSF.
28/05/2009 Publicado no DSF Páginas 20013-20019
Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS nº 118, de 2005. (Encaminhado a esta Casa por meio do Of. nº 499/2009, de 22 do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados.)
O Substitutivo lido vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/05/2009
Despacho:
27/05/2009 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 04/11/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, FAZENDA PÚBLICA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DIREITOS, REALIZAÇÃO, ACORDO, DEMANDA, ÂMBITO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 01/12/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 26/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2009 - Discussão, em turno único
Em 24/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matérias relacionadas:
07/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
23/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/10/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebdio às 15:22hs.
22/10/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Dado conhecimento do teor das informações prestadas pelo Senado Federal ao Supremo Tribunal Federal, no Ofício 416/12-PRESID/ADVOSF, à Sra. Secretária-Geral da Mesa, devolvo o processado à SSCLCN.
16/10/2012
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA PETIÇÃO ELETRÔNICA, ATRAVÉS OFÍCIO 416/12-PRESID/ADVOSF. ADIN 4847
18/09/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, a fls. 163-176, o original do Ofício nº 6722/R, do Supremo Tribunal Federal, acompanhado de cópia da petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4847, que solicita informações sobre o alegado na petição referida.
À Advocacia.
18/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM - SF, por solicitação.
06/01/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 59/2009.
23/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.153 DE 2009. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 01.079 de 2009).
DOU - 23/12/2009 PÁG. 00001e 00013.
Sancionada em 22/12/2009.
************* Retificado em 23/12/2009*************
À SCLCN.
07/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2966, de 07/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 351/09 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 138 a 144).
Ofício SF nº 2967, de 07/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 145).
03/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 133 a 137).
02/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:07 hs.
02/12/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 128/132).
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Emenda
01/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.586, de 2009, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Leitura do Requerimento nº 1.587, de 2009, de autoria do Senador Valter Pereira, solicitando destaque para votação em separado do art. 15 do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Requerimento nº 1.586, de 2009.
Prejudicado o Requerimento nº 1.587, de 2009, em virtude da ausência do autor.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Leitura do Parecer nº 2.170, de 2009-CDIR, apresentando a redação final do projeto.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 64002-64006
17/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009.
11/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/11/2009.
Discussão, em turno único.
10/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 121/124, o Ofício 2013/09-Proc. 3362/09, datado de 24.09.09, do Desembargador Presidente da Associação Paulista de Magistrados-APAMAGIS, Henrique Nelson Calandra, que encaminha manifestação sobre o presente projeto.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.007, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação do projeto.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 57720-57725
Avulso de parecer
09/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, à fl. 119, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
06/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Assina sem voto o Senador César Borges, por estar completo o bloco de apoio ao Governo.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 4 e 10 de novembro de 2009, sob a Presidência do Senador Osvaldo Sobrinho, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara do Deputados (em 04/11/2009).
Parecer
28/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 45ª Reunião Ordinária realizada em 28/10/2009, a Presidência concede vista ao Senador Valter Pereira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior e do avulso da matéria ao Senador Valter Pereira.
23/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
28/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
27/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS nº 118, de 2005. (Encaminhado a esta Casa por meio do Of. nº 499/2009, de 22 do corrente, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados.)
O Substitutivo lido vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 20013-20019
Avulso inicial da matéria
26/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
25/05/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como SCD 0118 2005, proveniente do PLS 0118 2005.
anexei folhas de nºs 081 a 101.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:34