Projeto de Lei do Senado n° 138, de 2005

Autoria
Senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB/TO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para vedar a utilização de critério de posse ou de propriedade de bens e direitos para obrigar beneficiários de aposentadoria ou pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, isentos do imposto de renda da pessoa física, a entregar a declaração de ajuste anual.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 138/2005
Autor:
Senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB/TO)
Data:
26/04/2005
Descrição/Ementa
Altera o art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para vedar a utilização de critério de posse ou de propriedade de bens e direitos para obrigar beneficiários de aposentadoria ou pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, isentos do imposto de renda da pessoa física, a entregar a declaração de ajuste anual.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
21:38 - Leitura À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/05/2005

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 65 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
27/04/2005 Publicado no DSF Páginas 10188-10190
21:38 - Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de .Assuntos Econômicos
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/04/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Papaléo Paes (encerrado em 03/05/2006 - Redistribuição)
  • Senador Osmar Dias (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
28/04/2005 - 04/05/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, POSSE, PROPRIEDADE, BENS, DIREITOS, BENEFICIÁRIO, APOSENTADORIA, PENSÃO, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, RESERVA MILITAR, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, ENTREGA, DECLARAÇÃO DE BENS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, OBRIGATORIEDADE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, UNIÃO FEDERAL, (DF), PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ENTIDADE FECHADA, PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DIREITO PÚBLICO, RENDIMENTO TRIBUTÁVEL, LIMITAÇÃO, TABELA, CASAMENTO, COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CÔNJUGE, MARIDO, MULHER CASADA, DEPENDENTE.
07/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 65 Suplemento (nº 228-B)
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
06/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Osmar dias, com minuta de relatório pela rejeição da Matéria.
Cópia anexada ao processado.
09/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Osmar Dias Relator da Matéria.
03/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai à redistribuição em virtude de o Senador Papaléo Paes não mais pertencer à Comissão.
05/07/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Papaléo Paes, com minuta de relatório pela rejeição da matéria. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
12/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da comissão,Senador Luiz Otávio, designa o Senador Papaléo Paes relator da matéria.
06/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
27/04/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria aguardando recebimento de emendas nos termos regimentais, até o dia 04/05/2005.
26/04/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
21:38 - Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de .Assuntos Econômicos
Publicado no DSF Páginas 10188-10190
Texto inicial - PLS 138/2005
Legislação citada
26/04/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:25