Projeto de Lei do Senado n° 152, de 2005

Autoria
Senador Mão Santa (MDB/PI)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 152/2005
Autor:
Senador Mão Santa (MDB/PI)
Data:
05/05/2005
Descrição/Ementa
Acrescenta alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Assunto... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/05/2005

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/10/2007 Publicado no DSF Páginas 33677
Leitura do Requerimento nº 1.135, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2005, com o Projeto de Lei do Senado nº 111, de 2006, por regularem a mesma matéria.
Leitura da Decisão da Comissão Diretora, que resolve deferir o Requerimento nº 1.135, de 2007.
Os Projetos de Lei do Senado nº 152, de 2005; e 111, de 2006, passam a tramitar em conjunto e voltam ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
06/05/2005 Publicado no DSF Páginas 13393-13395
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/05/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 10/10/2007 - Redistribuição)
  • Senador César Borges (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Prazos:
09/05/2005 - 16/05/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, PESSOA FÍSICA, DEDUÇÃO, DESPESAS, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, BASE DE CÁLCULO, TITULAR, DEPENDENTE, DECLARANTE, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, VALOR.
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
13/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
23/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador César Borges Relator da Matéria.
10/10/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
Aguardando designação de Relator.
02/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.135, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2005, com o Projeto de Lei do Senado nº 111, de 2006, por regularem a mesma matéria.
Leitura da Decisão da Comissão Diretora, que resolve deferir o Requerimento nº 1.135, de 2007.
Os Projetos de Lei do Senado nº 152, de 2005; e 111, de 2006, passam a tramitar em conjunto e voltam ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 33677
24/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado o Ofício nº 1.267/2007, de autoria do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa para atender requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, o qual requer tramitação conjunta com o PLS 111/2006.
À SCLSF.
07/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com minuta de Relatório oferecida pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, favorável ao projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
08/06/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01,02 e 03 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
17/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Delcídio Amaral relator da Matéria.
16/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de relator.
06/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando o recebimento de Emendas nos termos regimentais, até o dia 13/05/2005.
05/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos
Publicado no DSF Páginas 13393-13395
Texto inicial - PLS 152/2005
Legislação citada
05/05/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:50