Projeto de Lei do Senado n° 173, de 2005

Autoria
Senador César Borges (PFL/BA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6425/2005
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para prorrogar o prazo estabelecido no art. 143 e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
14/12/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 173/2005
Autor:
Senador César Borges (PFL/BA)
Data:
17/05/2005
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para prorrogar o prazo estabelecido no art. 143 e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CAS. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/09/2005
Identificação:
Parecer
Data:
27/10/2005
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Projeto, com uma emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 02053/2005
Data:
29/11/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2007 Publicado no DSF Páginas 261
Leitura do Ofício nº 29/07/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do presente projeto.
(Anexado ao processado)
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
08/12/2005 Publicado no DSF Páginas 43060-43061
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
29/11/2005 Publicado no DSF Páginas 41448-41449
Leitura do Parecer nº 2.053/2005 - CAS, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAS, que apresenta.
É lido o Ofício nº 112/2005, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 09/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
29/11/2005 Publicado no DSF Páginas 41437-41443
Leitura do Parecer nº 2.053/2005 - CAS, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAS, que apresenta.
É lido o Ofício nº 112/2005, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 09/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
18/05/2005 Publicado no DSF Páginas 14865-14867
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/05/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 27/10/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
19/05/2005 - 25/05/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/11/2005 - 06/12/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FACULTATIVIDADE, PRORROGAÇÃO, LIMITE, PRAZO DETERMINADO, DIREITO, TRABALHADOR RURAL, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, CONTRIBUIÇÃO, TEMPO MÍNIMO, NÚMERO, MÊS, ANO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PAGAMENTO, PLANO DE BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, GARANTIA, APOSENTADORIA, IDADE, DEFINIÇÃO, VALOR, SALÁRIO MÍNIMO.
12/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
05/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 29/07/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do presente projeto.
(Anexado ao processado)
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 261
16/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/01/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido, neste órgão, nesta data.
15/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
14/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2950 de 13/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
12/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 25).
09/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
08/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 24).
À SSEXP.
07/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 43060-43061
06/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
29/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/11/2005 a 06/12/2005.
28/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.053/2005 - CAS, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CAS, que apresenta.
É lido o Ofício nº 112/2005, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 09/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 41448-41449
Publicado no DSF Páginas 41437-41443
24/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria aguardando leitura de Parecer da Comissão de Assuntos Socias.
23/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/11/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
17/11/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
17/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS.
17/11/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
27/10/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Projeto, com uma emenda.
Parecer
20/09/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
10/08/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Valdir Raupp para relatar a presente matéria.
27/05/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental (25/05/2005), não foram oferecidas emendas à presente matéria.
Matéria aguardando designação de Relator.
18/05/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo: de 19 a 25/05/2005.
17/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS.
Publicado no DSF Páginas 14865-14867
Texto inicial - PLS 173/2005
Legislação citada
17/05/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:20