Veto nº 19/2005 Parcial
(Tributação do biodiesel)
Mensagem nº 288/2005
- Matéria vetada:
- PLV 2/2005
- Norma gerada:
- Lei nº 11.116 de 18/05/2005
- Assunto:
- Tributação do biodiesel
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00002 2005 (MPV 00227 2004, na Origem), Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do MInistério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis 10451, de 10/05/2002, e 11097, de 13/01/2005; e dá outras providências.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 19.05.001 - § 8º do art. 5º. (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 19/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/05/2005
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00002 2005 (MPV 00227 2004, na Origem), Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do MInistério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis 10451, de 10/05/2002, e 11097, de 13/01/2005; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 19/05/2005
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 95 - SEÇÃO I
- 29/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 280 a 301 referentes à Mensagem Presidencial nº 288, de 2005 (nº 48/2005-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV 2/2005.
- 29/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 302 a 304 referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV 2/2005.
- 05/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 305 referente à cópia do Ofício nº 405/2005-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 14/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. nº 306, referente ao Ofício SGM/P nº 1255/06, do Presidente da Câmara dos Deputados, designando os Senhores Deputados, Ann Pontes, Walter Pinheiro, Murilo Zauith e Ivan Ranzolin, para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005.
- 14/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Veto nº 19/2005 aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2005.
- 14/06/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:29 - Leitura do Veto Parcial nº 19, de 2005.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Alberto Silva, Edison Lobão, Mozarildo Cavalcanti e Sérgio Zambiasi.
DEPUTADOS: Ann Pontes, Walter Pinheiro, Murilo Zauith e Ivan Ranzolin.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, as Comissões Mistas deverão apresentar os relatórios sobre os vetos até o dia 4 de julho de 2006.
A convocação de sessão conjunta destinada à apreciação da matéria será feita após a publicação de avulsos contendo o texto do projeto vetado, o parecer da comissão que o apreciou e o relatório da comissâo mista ora designada.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 14 de julho de 2006.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 1426 PUB Nº 010
- 28/06/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 28/06/06, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 312) - Publicado no DSF Páginas 21972
- 28/06/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 29/6/2006, o Termo de Reunião lavrado em 20 de junho de 2006, na Sala nº 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 04/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 06/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 21/07/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 423
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:28 hs.
- 05/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 238, de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 52/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 314 a 315).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 15/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 15/06/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 316/335, original do Ofício nº 5767/R do Supremo Tribunal Federal solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3465.
À Advocacia do Senado.
- 20/07/2009
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.137/09-PRESID/ADVOSF. ADIN 3465
- 01/09/2009
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Devolvido à SCLCN.
- 01/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 11/09/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
