Medida Provisória n° 250, de 2005
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para o fim que especifica.
Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito
Situação Atual
- Último estado
- ARQUIVADA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.163 de 11/08/2005
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 250/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/05/2005
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para o fim que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/08/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27152-27155 | 8ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Ana Júlia Carepa, Relatora Revisora, parecer de Plenário favorável à medida provisória e pela rejeição das emendas. (Parecer nº 1.351, de 2005-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória. Rejeitadas, em globo, as emendas. À promulgação. À SSEXP. |
| 10/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27013 | 7ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada, tendo em vista que a votação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV248/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal, foi marcada para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 10, conforme manifestação, em Plenário, das lideranças partidárias. À SSCLSF. |
| 05/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 26636 | 6ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada, tendo em vista que o Item 1 da Ordem do Dia (MPV248/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal, somente será apreciado na próxima terça-feira, dia 09, conforme acordo firmado entre as lideranças partidárias. À SSCLSF. |
| 04/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 26410 | 5ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 2 da Ordem do Dia (MPV 248/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal. (Designação da Relatora Revisora: Senadora Ana Júlia Carepa) À SSCLSF. |
| 04/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 26386 | 5ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 2 da Ordem do Dia (MPV 248/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal. (Designação da Relatora Revisora: Senadora Ana Júlia Carepa) À SSCLSF. |
| 03/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 26217 | 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 18/2005 - MPV 247/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 15/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 24213-24214 | 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 15/2005 - MPV 242/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 14/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 23981 | 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 15/2005 - MPV 242/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal. |
| 13/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 23698-23723 | Leitura do Ofício nº 341, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 250, de 2005. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional esgotar-se-á no próximo dia 3 de agosto, e o de 60 dias de vigência no dia 18 de agosto de 2005. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
| 13/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 23401 | Leitura do Ofício nº 341, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 250, de 2005. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional esgotar-se-á no próximo dia 3 de agosto, e o de 60 dias de vigência no dia 18 de agosto de 2005. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
| 31/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 16590-16599 | No prazo regimental foram oferecidas 09 (nove) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado ADEMIR CAMILO 008; Deputado JAIME MARTINS 009; Deputado RICARDO BARROS 001; Deputado RAUL JUNGMAN 006; Deputado ROGÉRIO TEÓFILO 007; Deputado SANDRO MABEL 002, 003, 004 e 005. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 13 a 22) |
| 24/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 16004-16005 | Anexadas fls. nºs 3 a 8 referentes à exposição de motivos e Mensagem Presidencial nº 301, na origem. |
| 20/05/2005 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 96 - SEÇÃO I | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 250/2005
- Origem externa:
- MSG 301/2005
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.163 de 11/08/2005
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 10/08/2005 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
- Em 09/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/08/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/07/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/07/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/07/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/07/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/04/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/09/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 347 de 11/08/05, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 33/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 55 a 56).
Ofício CN nº 348 de 11/08/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 57).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011163 DE 2005.
DSF - 12/08/2005 PÁG. 27219.
DOU-E- 12/08/2005 PÁG. 00001.
Promulgada em 11/08/2005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 51 e 52).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 8ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Ana Júlia Carepa, Relatora Revisora, parecer de Plenário favorável à medida provisória e pela rejeição das emendas. (Parecer nº 1.351, de 2005-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória.
Rejeitadas, em globo, as emendas.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 27152-27155
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.08.2005.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 7ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada, tendo em vista que a votação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV248/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal, foi marcada para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 10, conforme manifestação, em Plenário, das lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27013
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.08.2005.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 6ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada, tendo em vista que o Item 1 da Ordem do Dia (MPV248/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal, somente será apreciado na próxima terça-feira, dia 09, conforme acordo firmado entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26636
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.08.2005.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 2 da Ordem do Dia (MPV 248/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal.
(Designação da Relatora Revisora: Senadora Ana Júlia Carepa)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26410
- Publicado no DSF Páginas 26386
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.08.2005.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 18/2005 - MPV 247/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26217
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 2.8.2005.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 18/2005 - MPV 247/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 20.07.2005.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria com agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 20.07.2005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 15/2005 - MPV 242/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 24213-24214
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/07/2005.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 15/2005 - MPV 242/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 23981
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.07.2005.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 341, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 250, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional esgotar-se-á no próximo dia 3 de agosto, e o de 60 dias de vigência no dia 18 de agosto de 2005.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23401
- Publicado no DSF Páginas 23698-23723
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Tramitação na Câmara dos Deputados.
7/7/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/341/05.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Tramitação na Câmara dos Deputados.
6/7/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Retirados pelo autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), os Requerimentos que solicitam, respectivamente, a retirada de pauta desta MPV, a discussão artigo por artigo, o adiamento da votação por duas sessões, o adiamento da votação por uma sessão, a votação artigo por artigo, a votação destacada das emendas apresentadas a esta MPV, e que a votação preliminar se dê pelo processo nominal.
Retirados pelo autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), o Requerimento solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirados pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), os Requerimentos que solicitam, respectivamente, o adiamento da discussão por duas sessões, a discussão por grupo de artigos, o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo.
Retirados pelo autor, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), os Requerimentos que solicitam, respectivamente, a retirada de pauta desta MPV, o adiamento da discussão por uma sessão e o adiamento da votação por uma sessão.
Retirados pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), os Requerimentos que solicitam, respectivamente, a retirada de pauta desta MPV, o adiamento da discussão por duas sessões, o adiamento da votação por duas sessões e a votação destacada das emendas apresentadas a esta MPV.
Retirado pelo autor, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), o Requerimento que solicita a votação por grupo de artigos.
Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1, 6, 7 e 8.
Em conseqüência, fica prejudicado o Recurso do Dep. Ricardo Barros (PP/PR), com o devido apoiamento regimental, contra o Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), na parte em que manifestava opinião pela inadmissibilidade da Emenda nº 1.
Encerrada a discussão.
Retirados pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, os requerimentos de sua Bancada que solicitam votação em separado para as Emendas de nºs 1, 6 e 7, respectivamente.
Retirado pelo autor, Dep. João Fontes, na qualidade de Líder do PDT, o requerimento de sua Bancada que solicita votação em separado para a Emenda nº 7.
Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, o requerimento de sua Bancada que solicita votação em separado para a Emenda nº 1.
Retirado pelo autor, Dep. Marcelo Ortiz, Líder do PV, o requerimento de sua Bancada que solicita votação em separado para a Emenda nº 6.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 6, 7 e 8, com parecer contrário.
Aprovada esta Medida Provisória nº 250, de 2005.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 250-A/05)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Tramitação na Câmara dos Deputados.
5/7/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:15)
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Tramitação na Câmara dos Deputados.
5/7/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:30)
Adiada a discussão de ofício.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Tramitação na Câmara dos Deputados
5/7/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30)
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Bismack Maia, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; Não: 252; Abst.: 2; Total:268.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Deferido pela Presidência o Requerimento do Dep. Sandro Mabel (PL-GO) que solicita a retirada das Emendas de nºs 2, 3, 4 e 5 de sua autoria, apresentadas na Comissão Mista.
Deferido pela Presidência o Requerimento do Dep. Jaime Martins (PL-MG) que solicita a retirada da Emenda nº 9 de sua autoria, apresentada na Comissão Mista.
Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às Emendas de nºs 1, 6, 7 e 8.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 6, 7 e 8; pela inadmissibilidade da Emenda nº 1; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 6, 7 e 8.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Tramitação na Câmara dos Deputados
5/7/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Pauderney Avellino, na qualidade de Líder do PFL, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Prejudicados os Requerimentos do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), do Dep. Severiano Alves (PDT-BA) e Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) que, respectivamente, solicitam a retirada de pauta desta MPV.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Tramitação na Câmara dos Deputados.
4/7/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:07)
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Prejudicados os Requerimentos do Dep. Severiano Alves (PDT-BA) que solicitam, respectivamente, a retirada de pauta desta MPV e a votação por grupos de artigos.
Prejudicados os Requerimentos do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicitam, respectivamente, o adiamento da discussão por duas sessões, a discussão por grupo de artigos, o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo.
Prejudicado o Requerimento do Dep Rodrigo Maia (PFL-RJ), solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2005
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Tramitação na Câmara dos Deputados
4/7/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão ordinária - 14:00)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 221/05 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32(fls. 24 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Orçamento, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, tendo em vista o término do prazo para apresentação de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas as Emendas nº 1 a 9 ofecidas à matéria para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 31/05/2005.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 09 (nove) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado ADEMIR CAMILO 008; Deputado JAIME MARTINS 009; Deputado RICARDO BARROS 001; Deputado RAUL JUNGMAN 006; Deputado ROGÉRIO TEÓFILO 007; Deputado SANDRO MABEL 002, 003, 004 e 005. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 13 a 22)
- Publicado no DSF Páginas 16590-16599
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Adequação Orçamentária, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.10 a 12)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término do prazo para recebimento de emendas, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
Ao Serviço de Apoio Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 3 a 8 referentes à exposição de motivos e Mensagem Presidencial nº 301, na origem.
- Publicado no DSF Páginas 16004-16005
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 96 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:53
