Veto nº 20/2005 Parcial
(Recursos para o desporto e prorrogação do prazo para o desarmamento)
Mensagem nº 300/2005
- Matéria vetada:
- PLV 4/2005
- Norma gerada:
- Lei nº 11.118 de 19/05/2005
- Assunto:
- Recursos para o desporto e prorrogação do prazo para o desarmamento
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00004 2005 (MPV 00229 2004, na Origem), acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei 9615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei 10826, de 22 de dezembro de 2003.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 20.05.001 - § 3º do art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 20/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/05/2005
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00004 2005 (MPV 00229 2004, na Origem), acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei 9615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei 10826, de 22 de dezembro de 2003.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 20/05/2005
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 96 - SEÇÃO I
- 27/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 104 a 111, referentes à Mensagem Presidencial nº 300/2005 (nº 49/2005 - CN), comunicando o veto parcial aposto ao PLV 4/2005.
- 27/09/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 112 a 114, referentes ao Estudo do Veto aposto ao PLV 4/2005.
- 05/10/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 115 referente à cópia do Ofício nº 406/2005-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 14/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. nº 116, referente ao Ofício SGM/P nº 1253/06, do Presidente da Câmara dos Deputados, designando os Senhores Deputados, Carlos Eduardo Cadoca, Eduardo Valverde, José Carlos Aleluia e Júlio Lopes, para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2005.
- 14/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação do Veto nº 20/2005 aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2005.
- 14/06/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:29 - Leitura do Veto Parcial nº 20, de 2005.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Luiz Otávio, Lúcia Vânia, Paulo Octávio e Augusto Botelho.
DEPUTADOS: Carlos Eduardo Cadoca, Eduardo Valverde, José Carlos Aleluia e Júlio Lopes.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, as Comissões Mistas deverão apresentar os relatórios sobre os vetos até o dia 4 de julho de 2006.
A convocação de sessão conjunta destinada à apreciação da matéria será feita após a publicação de avulsos contendo o texto do projeto vetado, o parecer da comissão que o apreciou e o relatório da comissâo mista ora designada.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 14 de julho de 2006.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 1426 PUB Nº 010
- 28/06/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Comissão não instalou por falta de quorum em 28-6-06. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termos de Reunião, às fls. 121 e 122.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 21972
- 28/06/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 29/6/2006 o Termo de Reunião datado de 28/6/2006.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- 04/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 06/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 21/07/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
- 01/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as fls.219 referentes ao Ofício SGM/P nº 1879/2006, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 19/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20-02-2008, às 11 horas.
- 20/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada, às fls.123, cópia do OF nº 45, de 2008-CN, do Presidente do Senado Federal, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados o cancelamento da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para hoje, em virtude do falecimento do Senador Jonas Pinheiro.
- 26/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 27-2-2008, às 11 horas.
Cancelada, através do Oficio nº 64, de 26 de fevereiro de 2008-CN, a Sessão Conjunta convocada para o dia 27-2-2008, e convocada outra Sessão para o dia 6 de março do corrente, às 9h e 30 min, também para apreciação de vetos presidenciais.
- 27/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:10 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida a votação do seguinte dispositivo vetado: § 3º do art. 10 da Lei nº 9.615, de 24/3/1998, com a redação dada pelo art. 1º do projeto.
- Publicado no DCN Páginas 671-676 PUB Nº 006
- 27/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Emanuel Fernandes e José Rocha.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 824 PUB ATA DE APURAÇÃO
- Publicado no DSF Páginas 7222-7228
- 22/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 190 de 18/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 27/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4/05 (Medida Provisória nº 229/04) (fls. 131 a 132).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 25/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO (REFERENTE A MPV Nº 229/04 E PLV Nº 4/05)
