Projeto de Lei do Senado n° 199, de 2005

Autoria
Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1828/2007
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
21/08/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 199/2005
Autor:
Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
Data:
01/06/2005
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação ... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/06/2005
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
14/08/2007
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final. (fls. 16 e 17) À SEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/10/2007 Publicado no DSF Páginas 37070-37071
A Presidência comunica ao Plenário que constatou a ocorrencia de equívoco no texto final do projeto, que refletiu o texto originalmente apresentado.
Nesse sentido, a Presidência determinou a republicação do texto final, a fim de que reflita o texto efetivamente aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, bem como o envio de novos autógrafos à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
10/08/2007 Publicado no DSF Páginas 27067-27069
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF para revisão do texto final e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
18/07/2007 Publicado no DSF Páginas 25396-25398
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 632, de 2007-CMA, Relatora "ad hoc": Senadora Serys Slhessarenko , concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CMA, que apresenta;
nº 633, de 2007-CAS, Relator: Senador João Durval, concluindo favoravelmente à matéria e à Emenda nº 1-CMA, apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 88, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CMA, apresentada.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
18/07/2007 Publicado no DSF Páginas 25340-25351
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 632, de 2007-CMA, Relatora "ad hoc": Senadora Serys Slhessarenko , concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CMA, que apresenta;
nº 633, de 2007-CAS, Relator: Senador João Durval, concluindo favoravelmente à matéria e à Emenda nº 1-CMA, apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 88, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CMA, apresentada.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
02/06/2005 Publicado no DSF Páginas 16953-16955
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/06/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador João Durval (encerrado em 04/07/2007 - Parecer Oferecido)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senadora Ana Júlia Carepa (Relator Revisor) (encerrado em 09/05/2006 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Serys Slhessarenko (Relator Revisor) (encerrado em 09/05/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
03/06/2005 - 09/06/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
01/08/2007 - 07/08/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DO SEGURO DEFESO, OBRIGATORIEDADE, (IBAMA), COMUNICAÇÃO, (CODEFAT), INÍCIO, PROIBIÇÃO, PESCA, FIXAÇÃO, DIA, PAGAMENTO, SEGURO DESEMPREGO, PESCADOR ARTESANAL, PRAZO, REQUERIMENTO, BENEFÍCIO.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/10/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1579 de 26/10/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando novos autógrafos do Projeto (fls. 28 a 29).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 28 a 29".
Leia-se: "fls. 58 a 60"
24/10/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado dos novos autógrafos (fls. 26 e 27).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 26 e 27".
Leia-se: "fls. 56 e 57"
24/10/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:30 hs.
23/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que constatou a ocorrencia de equívoco no texto final do projeto, que refletiu o texto originalmente apresentado.
Nesse sentido, a Presidência determinou a republicação do texto final, a fim de que reflita o texto efetivamente aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, bem como o envio de novos autógrafos à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 37070-37071
23/10/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
21/08/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1160 de 21/08/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 22).
15/08/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls 18 e 19)
14/08/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:58 hs.
14/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final. (fls. 16 e 17)
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
09/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF para revisão do texto final e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 27067-27069
07/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
20/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 01/08/2007 a 07/08/2007.
17/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 632, de 2007-CMA, Relatora "ad hoc": Senadora Serys Slhessarenko , concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CMA, que apresenta;
nº 633, de 2007-CAS, Relator: Senador João Durval, concluindo favoravelmente à matéria e à Emenda nº 1-CMA, apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 88, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CMA, apresentada.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 25396-25398
Publicado no DSF Páginas 25340-25351
09/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às lfs. nºs 40 e 41, legislação citada nos pareceres da CMA e CAS.
Matéria aguardando leitura de Pareceres.
05/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/07/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providencias.
04/07/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o projeto foi aprovado com a Emenda n°1 CMA - CAS, por 10 votos sim.
Parecer
27/06/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
30/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
30/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim sem manifestação.
23/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, foi concedido vista ao Senador Paulo Paim.
25/04/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
11/04/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data a matéria foi adiada.
23/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador João Durval, com minuta de parecer pela aprovação do projeto, e da Emenda nº 1 - CMA.
Matéria pronta para a pauta.
05/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador João Durval para relatar.
26/02/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
26/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura).
À SSCLSF.
20/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
14/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
06/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
04/10/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
06/09/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi lido o relatório pelo Senador Flexa Ribeiro, ficando adiada a sua votação.
02/08/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
22/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta.
11/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Ao Senhor Senador Flexa Ribeiro para relatar.
09/05/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria da relatora "ad hoc" Senadora Serys Slhessarenko, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CMA (fls. 19 a 23).
À CAS para dar continuidade a matéria, conforme despacho inicial da Presidência do Senado.
Parecer
05/12/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. ANA JÚLIA CAREPA, com minuta de parecer pela aprovação do projeto com a emenda.
Matéria pronta para pauta.
16/06/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senadora Ana Júlia Carepa, para relatar.
16/06/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 09.06.2005, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
09/06/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Pimeiro dia: 03.06.2005
Último dia: 09.06.2005
02/06/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 16953-16955
Texto inicial - PLS 199/2005
Legislação citada
01/06/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Este processo contém 18 dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À CMA e posteriormente à CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:10