Projeto de Lei do Senado n° 197, de 2005
- Autoria
- Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir coligações nas eleições proporcionais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 27/03/2008 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 197/2005
- Autor:
- Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
- Data:
- 01/06/2005
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir coligações nas eleições proporcionais.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/10/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/02/2008
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão rejeita, por inconstitucionalidade, o Projeto relatado pelo Senador Jarbas Vasconcelos. Anexei o Ofício nº 003/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter te... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 01/06/2005
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 4285-4286 | Leitura do Parecer nº 137, de 2008-CCJ, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, concluindo pelo arquivamento da presente materia, por inconstitucionalidade decorrente da superveniência da Emenda Constitucional nº 52, de 2006. Anunciado o recebimento do Ofício nº 03, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando o arquivamento, em caráter terminativo, da presente matéria. Com referência ao ofício lido, e uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conclui, por unanimidade, pela inconstitucionalidade do presente projeto de lei do Senado, a Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina o arquivamento definitivo da matéria. Ao PLEG com destino à SARQ. |
| 04/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 4187-4190 | Leitura do Parecer nº 137, de 2008-CCJ, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, concluindo pelo arquivamento da presente materia, por inconstitucionalidade decorrente da superveniência da Emenda Constitucional nº 52, de 2006. Anunciado o recebimento do Ofício nº 03, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando o arquivamento, em caráter terminativo, da presente matéria. Com referência ao ofício lido, e uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conclui, por unanimidade, pela inconstitucionalidade do presente projeto de lei do Senado, a Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina o arquivamento definitivo da matéria. Ao PLEG com destino à SARQ. |
| 27/10/2005 | Retificado no DSF Páginas 37256 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 02/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 16948-16951 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/06/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jarbas Vasconcelos (encerrado em 13/02/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 03/06/2005 - 09/06/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CÓDIGO ELEITORAL, LEI DAS ELEIÇÕES, PROIBIÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, ELEIÇÃO, PROPORCIONALIDADE, PARTIDO POLÍTICO, CIRCUNSCRIÇÃO, EXPOSIÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, LEGENDA, DENOMINAÇÃO, NOME, UNIDADE, FEDERAÇÃO, NÚMERO, QUANTIDADE, PREENCHIMENTO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, REGISTRO, CANDIDATO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, VAGA, SEXO, PERCENTAGEM, VEREADOR, DEBATE, CARGO ELETIVO, ORGANIZAÇÃO, EQUIVALÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, REVOGAÇÃO.
- 13/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/03/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 03/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 137, de 2008-CCJ, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, concluindo pelo arquivamento da presente materia, por inconstitucionalidade decorrente da superveniência da Emenda Constitucional nº 52, de 2006.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 03, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando o arquivamento, em caráter terminativo, da presente matéria.
Com referência ao ofício lido, e uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conclui, por unanimidade, pela inconstitucionalidade do presente projeto de lei do Senado, a Presidência, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, determina o arquivamento definitivo da matéria.
Ao PLEG com destino à SARQ. - Publicado no DSF Páginas 4187-4190
- Publicado no DSF Páginas 4285-4286
- 15/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 14/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 13/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão rejeita, por inconstitucionalidade, o Projeto relatado pelo Senador Jarbas Vasconcelos.
Anexei o Ofício nº 003/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciencia do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 11).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 14/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/04/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jarbas Vasconcelos, com voto pelo arquivamento do Projeto .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Distribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos, para emitir relatório.
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 05/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e
- 04/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 10/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 03.06.2005
Último dia: 09.06.2005
- 02/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 01/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Retificado no DSF Páginas 37256
- Publicado no DSF Páginas 16948-16951
- Texto inicial - PLS 197/2005
- Legislação citada
- 01/06/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:22