Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 9, de 2005

Ver também: MPV 238/2005

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.129 de 30/06/2005
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Política Social > Educação
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.129 de 30/06/2005
Último estado:
05/08/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
PLV 9/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/06/2005
Descrição/Ementa
Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/06/2005
Identificação:
MPV 00238/2005
Data:
06/06/2005
Identificação:
Autógrafo - PLV 9/2005
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
10/06/2005 Publicado no DSF Páginas 19166-19178
4ª Sessão Deliberativa Ordinária - É lido e aprovado o Requerimento nº 620, de 2005, subscrito pelos Senadores José Jorge, Heloisa Helena e Lúcia Vânia, solicitando a inversão da pauta no sentido de que os itens 3 e 2 da Ordem do Dia (PLV 9/2005 - MPV 238/2005 e PLV 11/2005 - MPV 237/2005) sejam apreciados antes do Item 1 (PLV 10/2005 - MPV 233/2004).
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Lúcia Vânia, Relatora Revisora, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 948, de 2005-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e Relatora Revisora.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Aloizio Mercadante, Eduardo Siqueira Campos, José Jorge, Arthur Virgílio, Eduardo Suplicy, José Agripino, Leomar Quintanilha e Garibaldi Alves Filho.
À sanção.
À SSEXP.
09/06/2005 Publicado no DSF Páginas 18778-18779
3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 10/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
08/06/2005 Publicado no DSF Páginas 18219
2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 10/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
07/06/2005 Publicado no DSF Páginas 17964
A Presidência comunica ao Plenário que o Presidente Renan Calheiros designou relator revisor da presente matéria a Senadora Lúcia Vânia.
À SSCLSF.
03/06/2005 Publicado no DSF Páginas 17679-17680
1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 10/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
02/06/2005 Publicado no DSF Páginas 17316-17378
Leitura do Ofício nº 255, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 238, de 2005, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
02/06/2005 Publicado no DSF Páginas 17158
Leitura do Ofício nº 255, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 238, de 2005, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/06/2005
Indexação:
Criação, Programa Nacional de Inclusão de Jovens, (PROJOVEM), Jovem, Conclusão, Escolaridade, Ensino Fundamental, Qualificação Profissional, Inclusão Digital, Informática, Ação Comunitária, Beneficiário, Recebimento, Auxílio Financeiro, União Federal, Coordenação, Secretaria Geral, Presidência da República, (MEC), (MTE), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Realização, Ajuste, Órgão Público, Entidade sem Fins Lucrativos. - Alteração, Lei Federal, Organização Administrativa, Presidência da República, Inclusão, Competência, Políticas Públicas, Juventude, Jovem, Estruturação, Secretaria Geral, Criação, Composição, Conselho Nacional de Juventude, Secretaria Nacional de Juventude, Cargo em Comissão, (DAS). - Criação, Residência em Área Profissional da Saúde, Curso de Pós Graduação, Categoria Profissional, Saúde, Programa, Bolsa de Estudo, Educação, Trabalho, Estudante Universitário, Estágio, Extensão, Militar, Convocação, Serviço Militar, Critérios, Valor. - Criação, Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, (MEC), (MS). - Alteração, Lei Federal, Auxílio, Aluno, Prorrogação, Prazo, Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem, Despesa, Ônibus, Transporte Coletivo.
Observações:
(GOVERNO LULA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/06/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/06/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/06/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 25/2005) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
13/09/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
15/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, em 15-7-2005, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
15/07/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
01/07/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
APROVADA
Ação:
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
01/07/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011129 DE 2005. (Vetado, Parcialmente. MSG 00412 de 2005).
DOU - 01/07/2005 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 30/06/2005.
Á SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
13/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 232 de 10/06/05, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 13/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 9/05 (fls. 119 a 125).
Ofício CN nº 233 de 10/06/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 9/05, aprovado pelo Senado Federal (fls. 126).
09/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 114 à 118).
09/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
09/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
4ª Sessão Deliberativa Ordinária - É lido e aprovado o Requerimento nº 620, de 2005, subscrito pelos Senadores José Jorge, Heloisa Helena e Lúcia Vânia, solicitando a inversão da pauta no sentido de que os itens 3 e 2 da Ordem do Dia (PLV 9/2005 - MPV 238/2005 e PLV 11/2005 - MPV 237/2005) sejam apreciados antes do Item 1 (PLV 10/2005 - MPV 233/2004).
Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Lúcia Vânia, Relatora Revisora, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 948, de 2005-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e Relatora Revisora.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Aloizio Mercadante, Eduardo Siqueira Campos, José Jorge, Arthur Virgílio, Eduardo Suplicy, José Agripino, Leomar Quintanilha e Garibaldi Alves Filho.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 19166-19178
08/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.06.2005.
Discussão, em turno único.
08/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 10/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18778-18779
07/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.06.2005.
Discussão, em turno único.
07/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 10/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18219
07/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.06.2005.
Discussão, em turno único.
06/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Presidente Renan Calheiros designou relator revisor da presente matéria a Senadora Lúcia Vânia.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17964
06/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 10/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17679-17680
02/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.06.2005.
Discussão, em turno único.
01/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Leitura do Ofício nº 255, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 238, de 2005, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17316-17378
Publicado no DSF Páginas 17158
01/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
01/06/2005
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00009 de 2005 proveniente da MPV 00238 de 2005.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:56