Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 10, de 2005

Ver também: MPV 233/2004

Autoria
Câmara dos Deputados
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências. (VOLUME - II)

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
08/11/2005 - ARQUIVADA

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Identificação:
PLV 10/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
01/06/2005
Descrição/Ementa
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências. (VOLUME - II)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/06/2005
Identificação:
MPV 00233/2004
Data:
09/06/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
16/06/2005 Publicado no DSF Páginas 19741
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2005, declarando que a MP 233, de 2004, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de junho do corrente ano (fls. 323), cópia do Ofício nº 239 (CN), que encaminha a Mensagem nº 15 (CN), ambos de 15 de junho de 2005, (fls. 324 e 325, respectivamente), participando ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo da referida Medida.
À SSCLCN com destino ao SACM.
16/06/2005 Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 114 - SEÇÃO I
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2005, declarando que a MP 233, de 2004, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de junho do corrente ano (fls. 323), cópia do Ofício nº 239 (CN), que encaminha a Mensagem nº 15 (CN), ambos de 15 de junho de 2005, (fls. 324 e 325, respectivamente), participando ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo da referida Medida.
À SSCLCN com destino ao SACM.
15/06/2005 Publicado no DSF Páginas 19634-19682
5ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Garibaldi Alves Filho, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 986, de 2005-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e do Relator Revisor.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Hélio Costa, Sérgio Guerra, Jorge Bornhausen, José Jorge, César Borges, Arthur Virgílio, Heráclito Fortes, Ney Suassuna, Aloizio Mercadante, Leonel Pavan, Alvaro Dias, Antonio Carlos Magalhães, Amir Lando, José Agripino, Flexa Ribeiro, Mão Santa, Heloisa Helena, Romeu Tuma, Reginaldo Duarte, Demóstenes Torres, Efraim Morais, Geraldo Mesquita Júnior e Eduardo Azeredo.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 631 e 631-A, de 2005, tendo como primeiros subscritores os Senadores Alvaro Dias e José Jorge, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 14 e 15, respectivamente.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 632 e 633, de 2005, tendo como primeiros subscritores os Senadores Almeida Lima e José Jorge, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 35 e 36, respectivamente.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 634 e 635, de 2005, tendo como primeiros subscritores os Senadores José Jorge e Alvaro Dias, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 43 e 44, respectivamente.
Leitura do Requerimento nº 636, de 2005, subscrito pelo Senador José Jorge, de destaque para votação em separado da Emenda nº 46, sendo solicitada verificação de votação pelo Senador Arthur Virgílio com o apoiamento dos Senadores José Jorge, Heloisa Helena e José Agripino.
A sessão é encerrada por falta de quorum, após o anúncio do resultado da votação do Requerimento nº 636, de 2005: Sim 26, Não 02, Abst. 01, Total 29.
À SSEXP.
10/06/2005 Publicado no DSF Páginas 19186
4ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF.
09/06/2005 Publicado no DSF Páginas 18778
3ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência, após consulta às lideranças partidárias, comunica ao Plenário não haver acordo para apreciar a matéria.
À SSCLSF.
08/06/2005 Publicado no DSF Páginas 18218
2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF.
07/06/2005 Publicado no DSF Páginas 17964
A Presidência comunica ao Plenário que o Presidente Renan Calheiros designou relator revisor da presente matéria o Senador Garibaldi Alves Filho.
À SSCLSF.
03/06/2005 Publicado no DSF Páginas 17679
1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF.
02/06/2005 Publicado no DSF Páginas 17158-17248
Leitura do Ofício nº 234, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 233, de 2004, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/06/2005
Indexação:
Criação, Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Vinculação, (MPS), Sede, (DF), Fiscalização, Supervisão, Entidade Fechada, Previdência Complementar, Execução, Políticas Públicas, Competência, Composição, Diretoria, Procuradoria Geral Federal, Ouvidoria, Corregedoria. Criação, Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar, alteração, denominação, (SPC), Secretaria de Políticas de Previdência Complementar, Conselho de Gestão da Previdência Complementar, Conselho Nacional de Previdência Complementar, Composição, Normas, Recurso Administrativo, Competência, Auditor Fiscal da Previdência Social, Auditoria, Fiscalização, Secretaria da Receita Previdenciária, Entidade Fechada, Previdência Complementar, Critérios, Concurso Público, Carreira Auditoria Fiscal da Previdência Social, Carreira, Cargo Efetivo, Especialista em Previdência Complementar, Analista Administrativo, Nível Superior, Técnico Administrativo, Nível Médio, Carreira de Procurador Federal. Criação, Gratificação de Desempenho de Atividade de Monitoramento da Previdência Complementar, Gratificação de Qualificação, Deveres, Proibição Legal, Pré Requisito, Promoção, Cargo em Comissão, (DAS). Criação, Cargo em Comissão, (DAS), Ministério, Esporte, Defesa, (MCT), (CNEM), Cargo, Quadro de Pessoal, Advocacia Geral da União, Denominação, Instituto Nacional do Semi Árido Celso Furtado, Extinção, Cargo Público, Plano de Classificação de Cargos.
Observações:
(GOVERNO LULA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/06/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/06/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/06/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/06/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
08/11/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado.
27/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
30/06/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, em 30-6-2005, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
30/06/2005
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pela a Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
16/06/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
15/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2005, declarando que a MP 233, de 2004, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de junho do corrente ano (fls. 323), cópia do Ofício nº 239 (CN), que encaminha a Mensagem nº 15 (CN), ambos de 15 de junho de 2005, (fls. 324 e 325, respectivamente), participando ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo da referida Medida.
À SSCLCN com destino ao SACM.
Publicado no DSF Páginas 19741
Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 114 - SEÇÃO I
15/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:45 hs.
14/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
5ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Garibaldi Alves Filho, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 986, de 2005-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos dos pareceres do Relator e do Relator Revisor.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Hélio Costa, Sérgio Guerra, Jorge Bornhausen, José Jorge, César Borges, Arthur Virgílio, Heráclito Fortes, Ney Suassuna, Aloizio Mercadante, Leonel Pavan, Alvaro Dias, Antonio Carlos Magalhães, Amir Lando, José Agripino, Flexa Ribeiro, Mão Santa, Heloisa Helena, Romeu Tuma, Reginaldo Duarte, Demóstenes Torres, Efraim Morais, Geraldo Mesquita Júnior e Eduardo Azeredo.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 631 e 631-A, de 2005, tendo como primeiros subscritores os Senadores Alvaro Dias e José Jorge, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 14 e 15, respectivamente.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 632 e 633, de 2005, tendo como primeiros subscritores os Senadores Almeida Lima e José Jorge, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 35 e 36, respectivamente.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 634 e 635, de 2005, tendo como primeiros subscritores os Senadores José Jorge e Alvaro Dias, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 43 e 44, respectivamente.
Leitura do Requerimento nº 636, de 2005, subscrito pelo Senador José Jorge, de destaque para votação em separado da Emenda nº 46, sendo solicitada verificação de votação pelo Senador Arthur Virgílio com o apoiamento dos Senadores José Jorge, Heloisa Helena e José Agripino.
A sessão é encerrada por falta de quorum, após o anúncio do resultado da votação do Requerimento nº 636, de 2005: Sim 26, Não 02, Abst. 01, Total 29.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 19634-19682
13/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.06.2005.
Discussão, em turno único.
09/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
4ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19186
08/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/06/2005.
Discussão,em turno único.
08/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
3ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência, após consulta às lideranças partidárias, comunica ao Plenário não haver acordo para apreciar a matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18778
07/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/06/2005.
Discussão,em turno único.
07/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18218
07/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/06/2005.
Discussão,em turno único.
07/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido, nesta data, do Gabinete do Senador Garibaldi Alves Filho, Relator revisor da matéria, com minuta de parecer.
07/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado, nesta data, ao Gabinete do Senador Garibaldi Alves Filho, Relator revisor da matéria.
06/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Presidente Renan Calheiros designou relator revisor da presente matéria o Senador Garibaldi Alves Filho.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17964
06/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17679
02/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.06.2005.
Discussão, em turno único.
01/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Leitura do Ofício nº 234, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 233, de 2004, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17158-17248
01/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
01/06/2005
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00010 de 2005 proveniente da MPV 00233 de 2004.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:37