Medida Provisória n° 233, de 2004
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO LEITURA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 233/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/12/2004
- Descrição/Ementa
- Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/06/2005
- Identificação:
- PLV 00010/2005
- Data:
- 02/06/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 17158 | Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2005-CN. |
| 06/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 7367 | Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2005, datado de 5 de abril de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 233, de 30 de dezembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de abril de 2005, e sua publicação no DOU de 6-4-2005, conforme consta às folhas nº 298 e 299, respectivamente. |
| 06/04/2005 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 65 - SEÇÃO I | Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2005, datado de 5 de abril de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 233, de 30 de dezembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de abril de 2005, e sua publicação no DOU de 6-4-2005, conforme consta às folhas nº 298 e 299, respectivamente. |
| 01/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 7074-7075 | Anexada fls. 295 referente ao Ofício nº 190, de 9 de março de 2005, da Liderança do Bloco PTB, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a analisar e emitir parecer sobre a Medida Provisória. |
| 11/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 4746 | Anexada fls. 296 referente ao Ofício nº 45, de 10 de março de 2005, da Liderança do PPS, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a analisar e emitir parecer sobre a Medida Provisória. |
| 11/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 4746 | Anexada fls. 297 referente ao Ofício nº 49, de 10 de março de 2005, da Liderança do PPS, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a analisar e emitir parecer sobre a Medida Provisória. |
| 10/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 4621 | Anexada folha nº 153, referente ao Ofício do Líder do Bloco do (PFL/PSDB) do Senado Federal, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 24/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 3108 | Convocada reunião para o dia 23-2-2005, sem a presença de membros, a Comissão não instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 144 a 148. |
| 24/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 3104-3106 | No prazo regimental foram oferecidas 50 (cinqüenta) Emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Deputados ALMEIDA LIMA 035, 044; ANTÔNIO CARLOS M. THAME 020; ARNALDO FARIA DE SÁ 006, 008, 012, 023, 028, 030, 039, 049; CARLOS MOTA 003; EDUARDO CUNHA 026, 027; EDUARDO PAES 001, 011, 015, 018, 042, 046; FERNANDO CORUJA 037; JOSÉ PIMENTEL 050; KÁTIA ABREU 047; LUIZ CARLOS HAULY 002, 007, 010, 014, 016, 017, 019, 021, 041, 045; MAURÍCIO RANDS 040; RODRIGO MAIA 004, 005, 013, 022, 025, 032, 033, 034, 036, 038, 043; RICARDO BARROS 048; VANESSA GRAZZIOTIN 009, 024, 029; WALTER BARELLI 031. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação ( fls. 59 a 143). |
| 24/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 3104-3106 | Encaminhada à SEEP cópia da Emenda nº 51, com novo espelho das emendas, para confecção dos seus respectivos avulsos e publicação, no DSF de 24/02/2005, do Termo de Reunião de 23/02/2005. À SACM. |
| 23/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 1996-2078 | No prazo regimental foram oferecidas 50 (cinqüenta) Emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Deputados ALMEIDA LIMA 035, 044; ANTÔNIO CARLOS M. THAME 020; ARNALDO FARIA DE SÁ 006, 008, 012, 023, 028, 030, 039, 049; CARLOS MOTA 003; EDUARDO CUNHA 026, 027; EDUARDO PAES 001, 011, 015, 018, 042, 046; FERNANDO CORUJA 037; JOSÉ PIMENTEL 050; KÁTIA ABREU 047; LUIZ CARLOS HAULY 002, 007, 010, 014, 016, 017, 019, 021, 041, 045; MAURÍCIO RANDS 040; RODRIGO MAIA 004, 005, 013, 022, 025, 032, 033, 034, 036, 038, 043; RICARDO BARROS 048; VANESSA GRAZZIOTIN 009, 024, 029; WALTER BARELLI 031. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação ( fls. 59 a 143). |
| 23/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 1910 | Ofício OF/GAB/I/Nº 60 da Liderança do PMDB, indicando os Deputados JORGE ALBERTO e TETÉ BEZERRA, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 22-2-2005, às fls. 152. |
| 17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 426-427 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 16 de fevereiro de 2005 e publicação no dia subseqüente. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), César Borges (PFL), Maria do Carmo Alves (PFL), Arthur Virgílio (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), (PMDB) - Ney Suassuna, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - Delcídio Amaral (PT), João Capiberibe (PSB), Mozarildo Cavalcanti (PTB); PDT - Osmar Dias, P-SOL- Heloísa Helena. SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Efraim Morais (PFL), 2. Sérgio Guerra (PSDB), 3. Marco Maciel (PFL), 4. Leonel Pavan (PSDB), 5. Almeida Lima (PSDB), PMDB 1. Luiz Otávio, 2. Garibaldi Alves Filho, 3. Romero Jucá, Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - 1. Marcelo Crivella (PL), 2. vago, 3. vago, PDT - 1. vago, P- SOL- 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Guadagnin, Angela Guadagnin, PMDB- Saraiva Felipe, Mendes Ribeiro Filho, Bloco (PFL/PRONA) - Roberto Brant, vago, PSDB - Custódio Mattos, PP - José Janene, PTB - José Múcio Monteiro, PL - Sandro Mabel, PPS - Dimas Ramalho, PSB - Ranato Casagrande, PV - Edson Duarte. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Antonio Carlos Biffi, 2. Vignatti, PMDB - 1. Sandra Rosado, 2. Benjamin Maranhão, Bloco (PFL/PRONA) - 1. vago, 2. vago, PSDB - 1. Alberto Goldman, PTB - Ricarte Freitas, PL - 1. Carlos Rodrigues, PPS - 1. B. Sá, PSB - Dr. Ribamar Alves, PV - 1. Sarney Filho. * Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. À Comissão Mista |
| 31/12/2004 | Publicado no DOU Páginas 12-16 PUB Nº 252 - SEÇÃO I | Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 233/2004
- Origem externa:
- MSG 1007/2004
- Matérias relacionadas
- PLV 10/2005
- Indexação:
- CRIAÇÃO, SUPERINTENDENCIA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS). CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, SUPERINTENDENCIA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL, REGIÃO SEMI ARIDA
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 02/06/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- A presente matéria passa a tramitar como PLV 0010 2005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2005-CN.
- Publicado no DSF Páginas 17158
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 300 a 306 referentes às folhas de sinopse na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2005, datado de 5 de abril de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 233, de 30 de dezembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de abril de 2005, e sua publicação no DOU de 6-4-2005, conforme consta às folhas nº 298 e 299, respectivamente.
- Publicado no DSF Páginas 7367
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 65 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 297 referente ao Ofício nº 49, de 10 de março de 2005, da Liderança do PPS, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a analisar e emitir parecer sobre a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 4746
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 296 referente ao Ofício nº 45, de 10 de março de 2005, da Liderança do PPS, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a analisar e emitir parecer sobre a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 4746
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 295 referente ao Ofício nº 190, de 9 de março de 2005, da Liderança do Bloco PTB, na Câmara dos Deputados, de substituição de membro na Comissão Mista destinada a analisar e emitir parecer sobre a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 7074-7075
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 294 referente ao Ofício nº 7, de 23 de fevereiro de 2005, da Liderança do Bloco PL/PSL, na Câmara dos Deputados, de substituições de membros na Comissão Mista destinada a analisar e emitir parecer sobre a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: em 25-5-2005, a matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 233-B/2004) (PLV 10/05).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 25-5-2005: Questão de Ordem nº 548, levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), versando, nos termos do art. 95, combinado com o inciso II do art. 164 do RICD, sobre a prejudicialidade da Emenda nº 48 apresentada a esta MPV, em virtude de o Plenário já ter rejeitado a matéria constante da referida emenda, quando da apreciação da Emenda nº 13 apresentada à MPV 231/2004, de mesmo teor, tendo, inclusive, a mesma justificativa. Indeferida pela Presidência.
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD), REC 186/2005, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
Continuação da votação em turno único.
Rejeitada a Emenda nº 37, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS.
Rejeitada a Emenda nº 48, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Iberê Ferreira (PTB-RN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 24-5-2005 (Sessão extraordinária - 20:05) (continuação): Votação da Emenda nº 37, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Verificação da votação solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a continuação da votação por falta de quorum (obstrução).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 24-5-2005 (Sessão extraordinária - 20:05) (continuação): Em conseqüência, as Emendas de nºs 12, 29 a 32, 34, 39, 40, 49 e 51 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PV e do PTB que solicitam destaque para votação em separado da Emenda nº 12.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada esta Medida Provisória nº 233, de 2004, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2005, ressalvados os Destaques.
Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. Iberê Ferreira (PTB-RN).
Rejeitada a Emenda nº 15, contra os votos do PSDB e do PFL.
Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Rejeitada a Emenda nº 20.
Votação do art. 49 da MPV 223/04 para inclusão no PLV 10/05, objeto do Destaque de Bancada do PSB.
Encaminhou a Votação o Dep. José Linhares (PP-CE).
Aprovado o art. 49 da MPV 233/04. Incluido o dispositivo no PLV 10/05.
Prejudicado o Requerimento da Bancada do PP que solicita destaque para votação em separado do art. 49 desta MPV.
Aprovado o art. 50 da MPV 223/04 para inclusão no PLV 10/05, objeto do Destaque de Bancada do PCdoB. Incluido o dispositivo no PLV 10/05
Votação do art. 51 da MPV 223/04 para inclusão no PLV 10/05, objeto do Destaque de Bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Aprovado o art. 51 da MPV 233/04. Incluido o dispositivo no PLV 10/05.
Aprovado o art. 52 da MPV 223/04 para inclusão no PLV 10/05, objeto do Destaque de Bancada do PT. Incluido o dispositivo no PLV 10/05.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 24-5-2005 (Sessão extraordinária - 20:05): Continuação da discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Babá (S.PART.-PA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 12, 29 a 32, 34, 39, 40, 49 e 51, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 24-5-2005 (continuação): Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 24-5-2005: Matéria sobre a mesa.
Aprovado o Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, solicitando que a presente Ordem do Dia seja apreciada na seguinte ordem: 1º) MPV 237/05, item 3; 2º) MPV 234/05, item 2, e 3º) esta MPV, item 1 da pauta.
Discussão em turno único.
Parecer reformulado em Plenário pelo pelo Relator, Dep. Iberê Ferreira (PTB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 11, 13 a 28, 33, 35 a 38, 41 a 48 e 50; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 12, 29 a 32, 34, 39, 40, 49 e 51; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 11, 13 a 28, 33, 35 a 38, 41 a 48 e 50; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 12, 29 a 32, 34, 39, 40, 49 e 51; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 1º a 48 e 53 a 55 desta MPV, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 3, 6, 8, 9, 13, 18, 22 a 25, 28, 41 a 46 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição dos arts. 49, 50, 51 e 52 desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 7, 10, 11, 12, 14 a 17, 19, 20, 21, 26, 27, 29 a 40, 47, 48, 49 e 51.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-5-2005: Matéria sobre a mesa.
Aprovado o Requerimento do Dep. José Eduardo Cardozo, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 238/05, item 4, sobre os demais itens da pauta.
Discussão em turno único.
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 18-5-2005 (Sessão Extraordinária - 20h10min):
Matéria sobre a mesa.
Aprovado o Requerimento do Dep. Paulo Rocha, Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 238/05, item 4, sobre os demais itens da pauta.
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Iberê Ferreira (PTB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência dos arts. 1º a 48 e 53 a 55, e pelo não-atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência dos arts. 49, 50, 51 e 52 desta MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos arts. 1º a 48 e 53 a 55, e pela injuridicidade dos arts. 49, 50, 51 e 52 desta MPV; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 11, 13 a 28, 33, 35 a 38, 41 a 48 e 50; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 12, 29 a 32, 34, 39, 40, 49 e 51; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 1º a 48 e 53 a 55 desta MPV, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 3, 6, 8, 9, 13, 18, 22 a 25, 28, 41 a 46 e 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 7, 10, 11, 12, 14 a 17, 19, 20, 21, 26, 27, 29 a 40, 47, 48, 49 e 51. Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 18-5-2005:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12-5-2005
Matéria sobre a mesa.
Aprovado o Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 235/05, item 3, sobre os demais itens da pauta.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 3-5-2005
Matéria sobre a mesa.
Aprovação do Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a inversão da pauta, a fim de que a MPV 236/05, item 4, seja apreciada como item 1 da pauta, renumerando-se os demais, contra os votos do PFL e do PSDB.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 28-4-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 27-4-2005
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 26-4-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 20-4-2005
Matéria não apreciada por falta de quorum.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 19-4-2005
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 14-4-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 13-4-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 12-4-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Designado Relator, Dep. Iberê Ferreira (PTB-RN), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 51 Emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Submeta-se a Plenário em 5-4-2005
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2005
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 01-03-2005.
Plenário 31-12-2004.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/03/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 37 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 154 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:10 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 153, referente ao Ofício do Líder do Bloco do (PFL/PSDB) do Senado Federal, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 4621
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício OF/GAB/I/Nº 60 da Liderança do PMDB, indicando os Deputados JORGE ALBERTO e TETÉ BEZERRA, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 22-2-2005, às fls. 152.
- Publicado no DSF Páginas 1910
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada à SEEP cópia da Emenda nº 51, com novo espelho das emendas, para confecção dos seus respectivos avulsos e publicação, no DSF de 24/02/2005, do Termo de Reunião de 23/02/2005.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 3104-3106
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião de 23-2-2005 para publicação, e uma cópia da Emenda nº 51, com novo espelho das emendas, para confecção dos avulsos e publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada a Emenda nº 51 de autoria do Deputado Mauro Benevides, apresentada no prazo regimental e encontrada junto às emendas da Medida Provisória nº 232/2005, em 23-2-2005, às fls. 149 a 151.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião para o dia 23-2-2005, sem a presença de membros, a Comissão não instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 144 a 148.
- Publicado no DSF Páginas 3108
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 50, para a confecção dos seus respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 23/02/2005.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 50 (cinqüenta) Emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Deputados ALMEIDA LIMA 035, 044; ANTÔNIO CARLOS M. THAME 020; ARNALDO FARIA DE SÁ 006, 008, 012, 023, 028, 030, 039, 049; CARLOS MOTA 003; EDUARDO CUNHA 026, 027; EDUARDO PAES 001, 011, 015, 018, 042, 046; FERNANDO CORUJA 037; JOSÉ PIMENTEL 050; KÁTIA ABREU 047; LUIZ CARLOS HAULY 002, 007, 010, 014, 016, 017, 019, 021, 041, 045; MAURÍCIO RANDS 040; RODRIGO MAIA 004, 005, 013, 022, 025, 032, 033, 034, 036, 038, 043; RICARDO BARROS 048; VANESSA GRAZZIOTIN 009, 024, 029; WALTER BARELLI 031. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação ( fls. 59 a 143).
- Publicado no DSF Páginas 3104-3106
- Publicado no DSF Páginas 1996-2078
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 02/2005, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputado, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN, às fls. 55 a 58.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 16 de fevereiro de 2005 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), César Borges (PFL), Maria do Carmo Alves (PFL), Arthur Virgílio (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), (PMDB) - Ney Suassuna, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - Delcídio Amaral (PT), João Capiberibe (PSB), Mozarildo Cavalcanti (PTB); PDT - Osmar Dias, P-SOL- Heloísa Helena.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Efraim Morais (PFL), 2. Sérgio Guerra (PSDB), 3. Marco Maciel (PFL), 4. Leonel Pavan (PSDB), 5. Almeida Lima (PSDB), PMDB 1. Luiz Otávio, 2. Garibaldi Alves Filho, 3. Romero Jucá, Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - 1. Marcelo Crivella (PL), 2. vago, 3. vago, PDT - 1. vago, P- SOL- 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Guadagnin, Angela Guadagnin, PMDB- Saraiva Felipe, Mendes Ribeiro Filho, Bloco (PFL/PRONA) - Roberto Brant, vago, PSDB - Custódio Mattos, PP - José Janene, PTB - José Múcio Monteiro, PL - Sandro Mabel, PPS - Dimas Ramalho, PSB - Ranato Casagrande, PV - Edson Duarte.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Antonio Carlos Biffi, 2. Vignatti, PMDB - 1. Sandra Rosado, 2. Benjamin Maranhão, Bloco (PFL/PRONA) - 1. vago, 2. vago, PSDB - 1. Alberto Goldman, PTB - Ricarte Freitas, PL - 1. Carlos Rodrigues, PPS - 1. B. Sá, PSB - Dr. Ribamar Alves, PV - 1. Sarney Filho.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
À Comissão Mista - Publicado no DSF Páginas 426-427
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada a Mensagem Presidencial. Folhas de nºs 7 a 52.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 12-16 PUB Nº 252 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:30
