Leitura do Ofício SGM-P nº 1229, de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para os fins constantes do art. 12 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 241, de 2005.
A Presidência informa ao Plenário a promulgação da Lei nº 11.130, de 1º de julho de 2005.
À SSEXP.

6ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Maguito Vilela, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo pela rejeição do projeto de lei de conversão e aprovação da Medida Provisória nº 241, de 2005, na sua forma original. (Parecer nº 1.027, de 2005-PLEN)
Usa da palavra, pela ordem, o Senador César Borges.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com os votos contrários do Senadores César Borges, Antonio Carlos Magalhães, Heráclito Fortes, Heloisa Helena, José Agripino, Romeu Tuma, José Jorge, Jorge Bornhausen, Marco Maciel e Sérgio Guerra.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores José Jorge, Sérgio Guerra, José Agripino, César Borges, Arthur Virgílio, Antonio Carlos Magalhães, Heloisa Helena, Lúcia Vânia, Mão Santa, Efraim Morais e Geraldo Mesquita Júnior.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 723, de 2005, subscrito pelo Senador Maguito Vilela, solicitando preferência para votação da Medida Provisória nº 241, de 2005, antes do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2005.
Aprovada a medida provisória, com o seguinte resultado Sim 49, Não 16, Total 65. (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Jorge, com o apoiamento dos Senadores Geraldo Mesquita Júnior, Heloisa Helena e Heráclito Fortes)
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 14.
O Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2005, prejudicado, vai ao Arquivo.
A Medida Provisória nº 241, de 2005, retorna à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

5ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF.

4ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF.

3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Designado Relator Revisor o Senador Maguito Vilela.
A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF.

2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF.

1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 291, de 2005, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei de Conversão nº 14/2005, proveniente da Medida Provisória nº 241/2005.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no dia 1º de agosto de 2005.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, 15 de julho.
À SSCLSF.