Medida Provisória n° 241, de 2005
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00 (duzentos e noventa e nove milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO LEITURA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 241/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/03/2005
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00 (duzentos e noventa e nove milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- PLV 00014/2005
- Data:
- 15/06/2005
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/06/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 10063 | Anexadas fls. 62 a 67, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 25 de abril de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 241, de 3 de março de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de maio de 2005, e a sua publicação no DOU de 26-4-2005, juntamente com a Sinopse da Câmara dos Deputados. |
| 26/04/2005 | Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 78 - SEÇÃO I | Anexadas fls. 62 a 67, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 25 de abril de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 241, de 3 de março de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de maio de 2005, e a sua publicação no DOU de 26-4-2005, juntamente com a Sinopse da Câmara dos Deputados. |
| 11/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 4782-4796 | No prazo regimental foram oferecidas 14 (quatorze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados Deputado ANIVALDO VALE 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011 e 012; Deputado CAPITÃO WAYNE 013; Deputado EDUARDO VALVERDE 014. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 19 a 33 ) |
| 08/03/2005 | Publicado no DSF Páginas 4344 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término do prazo para recebimento de emendas, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN. (Anexado calendário para a tramitação da matéria) A Comissão Mista. |
| 04/03/2005 | Publicado no DOU Páginas 1-3 PUB Nº 43 - SEÇÃO I | Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 241/2005
- Origem externa:
- MSG 120/2005
- Matérias relacionadas
- PLV 14/2005
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 15/06/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2005
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00014 2005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao PLEG para abertura do PLV nº 14/2005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 1/6/2005 PLENÁRIO (Sessão extraordinária - 12:50)
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 13 e 14; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 12; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 13 a 14. Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ). Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Verificação da votação preliminar, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 272; Não: 100; Abst.: 4; Total: 376. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 12, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 12 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovadas as Emendas de nºs 13 e 14, com parecer contrário. Aprovada a Medida Provisória nº 241, de 2005, ressalvado o Destaque. Aprovado o Requerimento do Dep Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a expressão "Encargos Financeiros da União" constante do art. 1º e, por conseqüência, do "Órgão 71000" constante do Anexo I desta MPV, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB. Votação da expressão "Encargos Financeiros da União" constante do art. 1º e, por conseqüência, do "Órgão 71000" constante do Anexo I desta MPV, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP). Mantida a expressão. Sim: 284; Não: 81; Abst.: 3; Total: 368. Em conseqüência da aprovação das Emenda de nºs 13 e 14 esta MPV fica aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2005. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 241-A/05) (PLV 14/05)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 31/5/2005 PLENÁRIO (Sessão Ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão seguinte feita pelo Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 25/5/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 234/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 24/5/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 19/5/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 18/5/2005 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 12/5/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 3/5/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 28/4/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 27/4/2005 PLENÁRIO
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 26/4/2005 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 20/4/2005 PLENÁRIO
Matéria não apreciada por falta de quorum.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
19/4/2005 PLENÁRIO (Sessão ordinária - 14:00)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 62 a 67, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 25 de abril de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 241, de 3 de março de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de maio de 2005, e a sua publicação no DOU de 26-4-2005, juntamente com a Sinopse da Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 10063
- Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 78 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2005
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Tramitação na Câmara.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 71/05 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 (fls. 37 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:30 hs., do dia 17/03/05.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designada Relatora a Senadora LÚCIA VÂNIA e Relator Resvisor o Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA, conforme os Ofícios n.ºs P-23/2004-CMO e P/24/2005-CMO, de 08/03/2005, anexados às folhas nºs 34 e 35.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para exame da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/03/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 1 a 14, oferecidas à matéria.
(Emendas publicadas no DSF de 11/03/2005)
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/03/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 14 (quatorze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados Deputado ANIVALDO VALE 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011 e 012; Deputado CAPITÃO WAYNE 013; Deputado EDUARDO VALVERDE 014. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 19 a 33 )
- Publicado no DSF Páginas 4782-4796
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/03/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 06/2005, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.16 a 18)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, após o término do prazo para recebimento de emendas, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
A Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 4344
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/03/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 5 a 14, referentes a referida Medida Provisória,(Mensagem nº 120, na origem, Nº 19-CN), juntamente com a legislação citada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-3 PUB Nº 43 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:53
