Projeto de Lei do Senado n° 222, de 2005

Autoria
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Assunto
Infraestrutura > Comunicações
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002 e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre alterações societárias das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 222/2005
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
15/06/2005
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002 e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre alterações societárias das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão t... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/06/2005

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Identificação:
Parecer
Data:
16/05/2006
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Edison Lobão, rejeitando as três emendas oferecidas pelo Senador Geraldo Mesquita. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Data:
20/10/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/06/2005 Publicado no DSF Páginas 19757-19764
Leitura.
Às Comissões de Educação e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CE; posteriormente, à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/06/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 16/05/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
17/06/2005 - 23/06/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, EMPRESA JORNALISTICA, RADIODIFUSÃO, SOM, IMAGEM, INSTITUI O CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, CONTROLE SOCIETÁRIO, EMPRESA, JORNAL, RADIODIFUSÃO, SOM, IMAGEM, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ALTERAÇÃO, CONTRATO, ESTATUTO, EXIGÊNCIA, PROCEDIMENTO, LICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, ÓRGÃO COMPETENTE, EXECUTIVO.
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
26/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei o Voto em separado do Senador Eduardo Suplicy que conclui pela rejeição do Projeto.
Voto em Separado
04/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 4 e 10 de novembro de 2009, a matéria é retirada de Pauta.
28/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 45ª Reunião Ordinária realizada em 28/10/2009, a Presidência concede vista ao Senador Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior e do avulso da matéria ao Senador Eduardo Suplicy.
23/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir Relatório.
14/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
12/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
18/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
16/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Edison Lobão, rejeitando as três emendas oferecidas pelo Senador Geraldo Mesquita.
Parecer
22/11/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na reunião realizada no dia de hoje, o relator Senador Edison Lobão, solicita retirada do projeto de pauta.
10/11/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Edison Lobão, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, rejeitando as três emendas oferecidas pelo Senador Geraldo Mesquita, estando em condições de ser reincluído em pauta.
Anexado às fls. 22 a 26, o primeiro parecer oferecido.
27/09/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido na data de hoje, cópia de ofício (anexado à fl. 21) do Exmo. Senhor Ministro das Comunicações, Hélio Costa, endereçado ao Senhor Presidente da Comissão, Senador Gerson Camata, solicitando a retirada de pauta da matéria, tendo em vista que a mesma é de sua autoria, no período em que atuava como Senador nesta Casa.
Cópias do ofício serão encaminhadas ao Presidente da Comissão e ao Relator Senador Edison Lobão.
14/09/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo Senador Geraldo Mesquita, que apresenta três emendas ao projeto, anexadas às fls. 17 à 20.
Ao gabinete do relator, Senador Edison Lobão, para análise das emendas apresentadas.
13/09/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pelo Senador Roberto Saturnino, no dia de hoje Declaração de Voto, anexada às fls. 27 e 28.
30/08/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na reunião realizada no dia de hoje é concedida vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
18/08/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Edison Lobão, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
29/06/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Edison Lobão, para relatar.
23/06/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
16/06/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 16/06/2005..
Aguardando recebimento de emendas.
15/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CE; posteriormente, à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 19757-19764
Texto inicial - PLS 222/2005
Legislação citada
15/06/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À CE e posteriormente à CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:53