Veto nº 23/2005 Parcial

(Cão-guia)

Mensagem nº 6911/2002

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 11.126 de 27/06/2005
Assunto:
Cão-guia
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Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00181 2001 (PL 06911 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
23.05.001 - art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado)

Para fazer jus ao direito previsto no art. 1º desta Lei, a pessoa deverá portar a identificação e o atestado de sanidade do animal, o comprovante de seu registro em escola de cães-guia vinculada à Federação Internacional de Cães-guia, além do comprovante pessoal de treinamento do usuário.

 Mantido -
23.05.002 - "caput" do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Aos adestradores e instrutores reconhecidos pela Federação Internacional de Cães-guia e às famílias de acolhimento autorizadas pelas escolas de treinamento serão garantidos os direitos do usuário previstos nesta Lei.

 Mantido -
23.05.003 - parágrafo único do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado)

Para efeitos do disposto no "caput" deste artigo, “adestrador” é a pessoa que ensina comandos ao cão; “instrutor” é quem treina a dupla cão e usuário; e “família de acolhimento” é aquela que abriga o cão na fase de socialização.

 Mantido -
Identificação:
VET 23/2005
Autor:
Presidência da República
Data:
28/06/2005
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00181 2001 (PL 06911 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
28/06/2005
SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando Leitura.
Publicado no DOU Páginas 5 PUB Nº 122 - SEÇÃO I
28/09/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 30 a 35, referentes à Mensagem Presidencial nº 387/2005 (nº99/2005 - CN), comunicando o veto parcial aposto ao PLS 181/2001.
28/09/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 36 e 37, referentes ao Estudo do Veto aposto ao PLS 181/2001.
05/10/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 38 referente à cópia do Ofício nº 408/2005-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
20/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a fl. 39 referente ao Ofício SGM/P nº 1260/2006, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
28/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
28/06/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12h43
Leitura do Veto Parcial nº 23, de 2005.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Romeu Tuma, Pedro Simon, Juvêncio da Fonseca e Heloisa Helena.
DEPUTADOS: Tadeu Filipelli, Fernando Ferro, Fernando de Fabinho e Colbert Martins.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 1871-1872
Publicado no DCN Páginas 1448-1452
04/07/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Comissão não instalou por falta de quorum, em 4-7-06, sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 43 e 44.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião, para publicação.
Publicado no DSF Páginas 22953
05/07/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 06/07/2006, Termo de Reunião datado de 4 de julho de corrente.
À SACM.
31/07/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
31/07/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo.
02/10/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e a sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
19/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20-02-2008, às 11 horas.
20/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada, às fls.45, cópia do OF nº 45, de 2008-CN, do Presidente do Senado Federal, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados o cancelamento da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para hoje, em virtude do falecimento do Senador Jonas Pinheiro.
26/02/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 27-2-2008, às 11 horas.
Cancelada, através do Oficio nº 64, de 26 de fevereiro de 2008-CN, a Sessão Conjunta convocada para o dia 27-2-2008, e convocada outra Sessão para o dia 6 de março do corrente, às 9h e 30 min, também para apreciação de vetos presidenciais.
27/03/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9:10 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida a votação dos seguintes dispositivos vetados: art. 2º; "caput" do art. 5º; e parágrafo único do art. 5º.
Publicado no DCN Páginas 671-676 PUB Nº 006
27/03/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Emanuel Fernandes e José Rocha.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 824 PUB ATA DE APURAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 7222-7228
22/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 181 de 18/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 18/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 181/01 (fls. 61 a 62).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
25/04/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO - REFERENTE AO PLS 181 DE 2001