Projeto de Lei do Senado n° 246, de 2005

Autoria
Senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo do Trabalho
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/07/2005

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Identificação:
Texto inicial - PLS 246/2005
Autor:
Senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA)
Data:
28/05/2009
Descrição/Ementa
Cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas e dá outras providências.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Ordinária realizada nos dias 27 e 28/05/2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valter Pereira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade (em 28/05/2009). | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
08/05/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Valter Pereira, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
28/05/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Ordinária realizada nos dias 27 e 28/05/2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valter Pereira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade (em 28/05/2009). | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Neuto de Conto (MDB/SC)
Data:
24/09/2009
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Neuto de Conto, com Relatório concluindo pela rejeição da matéria. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
01/12/2009
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 01/12/2009, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Neuto de Conto, que passa constituir o Parecer da CAE, pela rejeição do Projeto. À Comissão de Assuntos Sociais com decisão terminativa. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Geraldo Mesquita Júnior (MDB/AC)
Data:
02/12/2010
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Geraldo Mesquita Júnior, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/07/2005 Publicado no DSF Páginas 22139-22147
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CCJ; à CAE; e posteriormente à CAS, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/07/2005
Despacho:
14/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Neuto de Conto (encerrado em 01/12/2009 - Deliberação da matéria)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valter Pereira (encerrado em 28/05/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/07/2005 - 13/07/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, EXECUÇÃO JUDICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CRÉDITO TRABALHISTA, PAGAMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, QUITAÇÃO, DÍVIDA, DEPÓSITO, MULTA, ACORDO JUDICIAL, PROCESSO TRABALHISTA, FISCALIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, COBERTURA, OBRIGAÇÕES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APLICAÇÃO, RECEITA, IMPENHORABILIDADE, DIRETRIZ, CONSELHO CURADOR, REPRESENTAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, (MTE), (CEF), (BCB), (BACEN), (TST), INDICAÇÃO, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, TITULAR, PRESIDENTE, PROCURADOR GERAL, MINISTRO DE ESTADO, SUPLENTE, CENTRAL SINDICAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, MANDATO, RECONDUÇÃO, REUNIÃO ORDINÁRIA, CONVOCAÇÃO, QUÓRUM, REGULAMENTAÇÃO, DESPESA, ÔNUS, AUSÊNCIA, FALTA AO SERVIÇO, ABONO DE FALTA, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, SECRETARIA EXECUTIVA, ESTABILIDADE, DEMISSÃO, MOTIVO, CIRCUNSTÂNCIAS, FALTA GRAVE, PROCESSO JUDICIAL, PROGRAMA, RECURSOS, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, GESTÃO, ENCAMINHAMENTO, CONTROLE INTERNO, OPERADOR, GESTOR, PROVIDÊNCIA, CORREÇÃO, PREJUÍZO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, REGIMENTO INTERNO, VALOR, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, PARCELAMENTO, RECOLHIMENTO, ATRASO, DIÁRIO OFICIAL, ATO NORMATIVO, ORÇAMENTO, PLANO PLURIANUAL, UNIDADE, FEDERAÇÃO, ESTUDO TÉCNICO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PROCEDIMENTO, ANÁLISE, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, GARANTIA HIPOTECÁRIA, CAUÇÃO, FINANCIAMENTO, PENHOR, HIPOTECA, AVAL, FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PERCENTAGEM, PRAZO, RISCOS, CRECHE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, LAZER, QUALIFICAÇÃO, REGIÃO, POUPANÇA, CAPITALIZAÇÃO, FERIADOS, DEDUÇÃO, SAQUE, GOVERNO FEDERAL, SALDO, SEGUROS, CONTA VINCULADA, (CLT), PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, DIREITO PRIVADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, FORNECEDOR, MÃO DE OBRA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, TRABALHADOR AUTÔNOMO, CONTRATO DE TRABALHO, LICENÇA, ACIDENTE DO TRABALHO, ALÍQUOTA, APRENDIZAGEM, CREDOR, REQUERIMENTO, MULTA, APREENSÃO, REMOÇÃO, REQUISIÇÃO, (TR), SANÇÃO, INFRAÇÃO, OMISSÃO, CÁLCULO, NOTIFICAÇÃO, (UFIR), FRAUDE, SIMULAÇÃO, RESISTÊNCIA, DESACATO, AUTUAÇÃO, PRESCRIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, REDE ARRECADADORA, CADASTRO, DEPENDENTE, SUCESSOR, SINDICATO, RECLAMAÇÃO, LITISCONSÓRCIO, RESSARCIMENTO, JUIZ, TÍTULO, HABILITAÇÃO, LICITAÇÃO, EMPRÉSTIMO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, ISENÇÃO, SUBSÍDIOS, AUXÍLIO FINANCEIRO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, MUDANÇA DE DOMICÍLIO, TRANSFERÊNCIA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO, ALTERAÇÃO, DISTRATO, CONTRATO SOCIAL, ESTATUTO, TRIBUTOS, OPERAÇÃO, LUCRO OPERACIONAL, LIBERAÇÃO, REVERSÃO, CONDENAÇÃO JUDICIAL, EMBARGOS, INDENIZAÇÃO, LITÍGIO, MA FÉ, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, SUCUMBÊNCIA, TRIBUNAIS, JUÍZO, EXECUTIVO, REGULAMENTO, PRAZO.
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
20/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria retirada da Pauta desta Comissão.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
15/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Lido o Relatório pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior na 46ª Reunião Extraordinária, dia 15/12/2010, adiada a discussão e a votação. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
14/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Geraldo Mesquita Júnior, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Geraldo Mesquita Júnior Relator da matéria.
04/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
01/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 01/12/2009, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Neuto de Conto, que passa constituir o Parecer da CAE, pela rejeição do Projeto.
À Comissão de Assuntos Sociais com decisão terminativa.
Parecer
24/09/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Neuto de Conto, com Relatório concluindo pela rejeição da matéria. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
20/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Neuto de Conto Relator da Matéria.
01/06/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
29/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
28/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária realizada nos dias 27 e 28/05/2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valter Pereira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade (em 28/05/2009).
Texto inicial - PLS 246/2005
Parecer
26/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Valter Pereira, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
24/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valter Pereira, para emitir relatório.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
05/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
14/07/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/07/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 07.07.2005
Último dia: 13.07.2005
06/07/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CCJ; à CAE; e posteriormente à CAS, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 22139-22147
Legislação citada
05/07/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
Às CCJ, CAE e posteriormente á CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:34