Ofício "S" n° 41, de 2005

Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 413782, que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do caput e do § 1º do art. 19 do Decreto nº 3.017, de 1989, do Estado de Santa Catarina (proíbe a impressão de documentos fiscais para as empresas em débito com a Fazenda Estadual).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
12/11/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
OFS 41/2005
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
08/07/2005
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 413782, que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do caput e do § 1º do art. 19 do Decreto nº 3.017, de 1989, do Estado de Santa Catarina (proíbe a impressão de documentos fiscais para as empresas em débito com a Fazenda Estadual).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2005

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
13/11/2007 Publicado no DSF Páginas 39897-39904
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 13.11.2007, do Parecer nº 1.061, de 2007-CCJ, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, concluindo pela suspensão do inciso IV do caput do art. 19 do Decreto nº 3.017, de 1989, do Estado de Santa Catarina, nos termos do Projeto de Resolução nº 69, de 2007, que apresenta, estando prejudicada a suspensão de execução do § 1º do mesmo artigo, por ter sido revogado.
Ao PLEG.
13/07/2005 Publicado no DSF Páginas 23171
A Presidência comunica o Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 69/2005
Data de Leitura:
08/07/2005
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 24/10/2007 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, (STF), PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, ESTADO, (SC).
Matérias relacionadas:
12/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 13.11.2007, do Parecer nº 1.061, de 2007-CCJ, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, concluindo pela suspensão do inciso IV do caput do art. 19 do Decreto nº 3.017, de 1989, do Estado de Santa Catarina, nos termos do Projeto de Resolução nº 69, de 2007, que apresenta, estando prejudicada a suspensão de execução do § 1º do mesmo artigo, por ter sido revogado.
Ao PLEG.
Publicado no DSF Páginas 39897-39904
26/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntamos às fls. 67/75, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 41, de 2005.
Anexei o Ofício n° 114/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls nº 66).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
18/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Lucia Vânia com voto pela proposição do Projeto de Resolução do Senado.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia para emitir relatório.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
08/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
12/07/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
12/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 23171
08/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
08/07/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 57 (cinqüenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:12