Projeto de Resolução do Senado n° 69, de 2007
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 26 de 29/11/2007
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução do inciso IV do "caput" do art. 19 do Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, do Estado de Santa Catarina.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 26 de 29/11/2007
- Último estado:
- 03/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 69/2007
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 12/11/2007
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução do inciso IV do "caput" do art. 19 do Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, do Estado de Santa Catarina.
- Identificação:
- OFS 00041/2005
- Data:
- 13/11/2007
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Resolução
- Data:
- 26/11/2007
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl.78). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01061/2007
- Data:
- 13/11/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 41679 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Resolução nº 69, de 2007, que suspende a execução do inciso IV do caput do art. 19 do Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, do Estado de Santa Catarina. Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 39897-39804 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.061, de 2007-CCJ, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, ao Ofício "S" nº 41, de 2005. Leitura do Ofício nº 114/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto de resolução, em reunião realizada em 24 de outubro do ano em curso. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. À SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/11/2007
- Prazos:
- 14/11/2007 - 21/11/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ARTIGO, DECRETO ESTADUAL, (SC), PROIBIÇÃO, IMPRESSÃO, DOCUMENTO FISCAL, EMPRESAS, DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
| Matéria |
|---|
| OFS 41/2005 |
- 14/12/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 06/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1800 de 30/11/07, a Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 27/07 (fls. 81).
Ofício SF nº 1801 de 30/11/07, ao Governador do Estado de Santa Catarina comunicando a promulgação da Resolução nº 26/07 (fls. 82).
- 03/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000026 DE 2007.
DSF - 30/11/2007 PÁG. 042393.
DOU-E- 30/11/2007 PÁG. 00020 a 00021.
Promulgada em 29/11/2007.
- 27/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 79).
- 26/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 26/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl.78).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Resolução
- 23/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão do texto final.
- 22/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:40 hs.
- 22/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Resolução nº 69, de 2007, que suspende a execução do inciso IV do caput do art. 19 do Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, do Estado de Santa Catarina.
Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 41679
- 21/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 13/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14/11/2007 a 21/11/2007.
- 12/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.061, de 2007-CCJ, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, ao Ofício "S" nº 41, de 2005.
Leitura do Ofício nº 114/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto de resolução, em reunião realizada em 24 de outubro do ano em curso.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 39897-39804
- 12/11/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00069 2007, proveniente da OFS 00041 2005. (Parecer nº 1061 de 2007 - CCJ).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:46