Projeto de Resolução do Senado n° 69, de 2007

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 26 de 29/11/2007

Natureza: Suspensão de execução de lei inconstitucional

Ementa: Suspende a execução do inciso IV do "caput" do art. 19 do Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, do Estado de Santa Catarina.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 26 de 29/11/2007
Último estado:
03/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 69/2007
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
12/11/2007
Descrição/Ementa
Suspende a execução do inciso IV do "caput" do art. 19 do Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, do Estado de Santa Catarina.
Identificação:
OFS 00041/2005
Data:
13/11/2007

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Resolução
Data:
26/11/2007
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fl.78). À SEXP. | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 01061/2007
Data:
13/11/2007

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/11/2007 Publicado no DSF Páginas 41679
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Resolução nº 69, de 2007, que suspende a execução do inciso IV do caput do art. 19 do Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, do Estado de Santa Catarina.
Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/11/2007 Publicado no DSF Páginas 39897-39804
Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.061, de 2007-CCJ, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, ao Ofício "S" nº 41, de 2005.
Leitura do Ofício nº 114/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto de resolução, em reunião realizada em 24 de outubro do ano em curso.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
À SCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/11/2007
Prazos:
14/11/2007 - 21/11/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ARTIGO, DECRETO ESTADUAL, (SC), PROIBIÇÃO, IMPRESSÃO, DOCUMENTO FISCAL, EMPRESAS, DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
Matérias relacionadas:
14/12/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
06/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
03/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1800 de 30/11/07, a Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando a promulgação da Resolução nº 27/07 (fls. 81).
Ofício SF nº 1801 de 30/11/07, ao Governador do Estado de Santa Catarina comunicando a promulgação da Resolução nº 26/07 (fls. 82).
03/12/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000026 DE 2007.
DSF - 30/11/2007 PÁG. 042393.
DOU-E- 30/11/2007 PÁG. 00020 a 00021.
Promulgada em 29/11/2007.
27/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 79).
26/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
26/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl.78).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Resolução
23/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM para revisão do texto final.
22/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:40 hs.
22/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Resolução nº 69, de 2007, que suspende a execução do inciso IV do caput do art. 19 do Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, do Estado de Santa Catarina.
Tendo sido apreciada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 41679
21/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
13/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/11/2007 a 21/11/2007.
12/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.061, de 2007-CCJ, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, ao Ofício "S" nº 41, de 2005.
Leitura do Ofício nº 114/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto de resolução, em reunião realizada em 24 de outubro do ano em curso.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 39897-39804
12/11/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PRS 00069 2007, proveniente da OFS 00041 2005. (Parecer nº 1061 de 2007 - CCJ).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:46