Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 15, de 2005

Ver também: MPV 242/2005

Autoria
Câmara dos Deputados
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera dispositivos das Leis nº 8.112 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
16/08/2005 - ARQUIVADA

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Identificação:
PLV 15/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/07/2005
Descrição/Ementa
Altera dispositivos das Leis nº 8.112 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/07/2005
Identificação:
MPV 00242/2005
Data:
15/07/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
21/07/2005 Publicado no DSF Páginas 24969-24974
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Aloizio Mercadante, Relator Revisor designado, o Parecer nº 1.313, de 2005-PLEN, pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e, no mérito, pelo oferecimento de projeto de lei que apresenta.
Aprovado o parecer, a Medida Provisória vai ao Arquivo e o projeto de lei apresentado(PLS nº 261, de 2005), será encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais-CAS.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSARQ.
15/07/2005 Publicado no DSF Páginas 24213
2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF.
14/07/2005 Publicado no DSF Páginas 23980
1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF.
13/07/2005 Publicado no DSF Páginas 23401-23514
Leitura do Ofício nº 295, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 242, de 2005, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no dia 25 de agosto de 2005. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/07/2005
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CÁLCULO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, SALÁRIO BENEFICIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA ESPECIAL, AUXÍLIO- DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE, DOENÇA PROFISSIONAL, DOENÇA DE TRABALHO, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, PERCENTAGEM, MÉDIA ARITMÉTICA, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, DEFINIÇÃO, RENDA MENSAL, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR.
Observações:
(GOVERNO LULA). PLS 00261 2005 (TPLS).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 20/07/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/07/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/07/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
16/08/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
PROVENIENTE DA MPV 242/05
PROCESSO ARQUIVADO
20/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Aloizio Mercadante, Relator Revisor designado, o Parecer nº 1.313, de 2005-PLEN, pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e, no mérito, pelo oferecimento de projeto de lei que apresenta.
Aprovado o parecer, a Medida Provisória vai ao Arquivo e o projeto de lei apresentado(PLS nº 261, de 2005), será encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais-CAS.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSARQ.
Publicado no DSF Páginas 24969-24974
19/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 20.07.2005.
Discussão, em turno único.
18/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria com agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 20.07.2005.
14/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 24213
13/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.07.2005.
Discussão, em turno único.
13/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23980
13/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.07.2005.
Discussão, em turno único.
12/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Leitura do Ofício nº 295, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 242, de 2005, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no dia 25 de agosto de 2005. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23401-23514
12/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
12/07/2005
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00015 de 2005 proveniente da MPV 00242 de 2005.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:53