Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 15, de 2005
Ver também: MPV 242/2005
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera dispositivos das Leis nº 8.112 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 16/08/2005 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- PLV 15/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/07/2005
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos das Leis nº 8.112 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/07/2005
- Identificação:
- MPV 00242/2005
- Data:
- 15/07/2005
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 24969-24974 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Aloizio Mercadante, Relator Revisor designado, o Parecer nº 1.313, de 2005-PLEN, pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e, no mérito, pelo oferecimento de projeto de lei que apresenta. Aprovado o parecer, a Medida Provisória vai ao Arquivo e o projeto de lei apresentado(PLS nº 261, de 2005), será encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais-CAS. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. À SSARQ. |
15/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 24213 | 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria. À SSCLSF. |
14/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 23980 | 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria. À SSCLSF. |
13/07/2005 | Publicado no DSF Páginas 23401-23514 | Leitura do Ofício nº 295, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 242, de 2005, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2005. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no dia 25 de agosto de 2005. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/07/2005
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CÁLCULO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, SALÁRIO BENEFICIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA ESPECIAL, AUXÍLIO- DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE, DOENÇA PROFISSIONAL, DOENÇA DE TRABALHO, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, PERCENTAGEM, MÉDIA ARITMÉTICA, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, DEFINIÇÃO, RENDA MENSAL, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR.
- Observações:
- (GOVERNO LULA). PLS 00261 2005 (TPLS).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/07/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/07/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/07/2005 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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MPV 242/2005 |
- 16/08/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- PROVENIENTE DA MPV 242/05
PROCESSO ARQUIVADO
- 20/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Aloizio Mercadante, Relator Revisor designado, o Parecer nº 1.313, de 2005-PLEN, pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e, no mérito, pelo oferecimento de projeto de lei que apresenta.
Aprovado o parecer, a Medida Provisória vai ao Arquivo e o projeto de lei apresentado(PLS nº 261, de 2005), será encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais-CAS.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSARQ. - Publicado no DSF Páginas 24969-24974
- 19/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária de 20.07.2005.
Discussão, em turno único.
- 18/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria com agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 20.07.2005.
- 14/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 24213
- 13/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.07.2005.
Discussão, em turno único.
- 13/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23980
- 13/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.07.2005.
Discussão, em turno único.
- 12/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 295, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 242, de 2005, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no dia 25 de agosto de 2005. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23401-23514
- 12/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 12/07/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00015 de 2005 proveniente da MPV 00242 de 2005.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:53